CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 139º
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- Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: [[CF/88, art. 137.]]
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único - Não se inclui nas restrições do inc. III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5004811-55.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Rogerio Favreto - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO PRÉVIO DE REQUERIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0137827-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONSULTA AOS SISTEMAS CCS-BACEN, SIMBA, CRC-JUD E E-FINANCEIRA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ATIPICIDADE DO SISTEMA SIMBA PARA FINS CÍVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS CCS-BACEN, CRC-JUD E E-FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0808106-15.2022.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Maria Paula Gouvea Galhardo - J. em 11/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA NAS QUESTÕES APELADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO PROCESSO DE 0032195- 53.2013.8.19.0042 SOBRE O ART. 77, I DA LEI MUNICIPAL 4.903/91 E a Lei 6.244/05, art. 1º. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO INCORPORAÇÃO DE VERBAS TEMPORÁRIAS (CF/88, art. 39). RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA da Súmula 188/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA 905 DO STJ. EC. 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE OS CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. SE FOI CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE VERBAS TRANSITÓRIAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MUNICIPALIDADE É A RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO, REPASSANDO-A À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA INPAS, QUE RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 77, I DA LEI MUNICIPAL 4.903/91 E Da Lei 6.244/05, art. 1º, QUE PREVIAM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR, NO PROCESSO DE 0032195-53.2013.8.19.0042. 5. O STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068, TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. O CF/88, art. 139 VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 7. O ANO DE INGRESSO DA SERVIDORA NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO NÃO É RELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES LISTADOS. 8. NA RESTITUIÇÃO DO DÉBITO, O MUNICÍPIO DEVE DEVOLVER AQUILO QUE AINDA NÃO FOI REPASSADO AO INPAS, AO QUAL, POR SUA VEZ, CABE A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE JÁ EM SUA GESTÃO. JUROS QUE INCIDEM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULAS 188 DO STJ E TEMA 88 (RESP 1.086.935). 10. OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS EM VALOR MÍNIMO SOBRE AQUELE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADAS AS FAIXAS DO ATR. 85, § 3º DO CPC. COM BASE NO CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO: 11.RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0053931-78.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 26/10/2025 - DJ 27/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO GENERALIZADA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 3.454 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 21/06/2022 - DJ 17/08/2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.080/90, art. 15, XIII (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde SUS). Requisição administrativa de bens e serviços para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. Interpretação conforme à Constituição. Vedação a que um ente federado requisite bem ou serviço de outro. Entendimento jurisprudencial da Suprema Corte consolidado no decorrer da Pandemia da Covid-19. Ofensa à autonomia do ente federado e ao pacto federativo. Princípio do federalismo cooperativo. Cooperação e horizontalidade. Procedência do pedido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.852.629 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 06/10/2020 - DJ 15/10/2020
Acesso à informação. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação judicial de uso da informação em reportagem noticiosa. Descabimento. Censura prévia. Restrição à atividade jornalística. Distinção da generalidade da sociedade. Impossibilidade. Segurança de familiares das vítimas. Hipótese genérica de sigilo não prevista no ordenamento. Publicação dos dados em portal. Forma de cumprimento da ordem. Período parcialmente coincidente com o requerido. Interesse de agir. Permanência. Lei 12.527/2011, art. 10. Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 3º e 6º. Lei 12.527/2011, art. 31, § 2º. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 139 (estado de sítio). CF/88, art. 220. CF/88, art. 221. CF/88, art. 222.
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STFSTF (Pleno) - Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 905.149 - RJ - Rel.: Min. Roberto Barroso - J. em 25/08/2016 - DJ 09/12/2016
Recurso extraordinário. Tema 912/STJ. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Manifestação pública. Proibição de máscaras em manifestações. Segurança pública. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, IV e XVI. CF/88, art. 136, § 1º, I, «a». CF/88, art. 139, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 801.109 (801.109) - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/06/2012 - DJ 12/03/2013
Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967). ADPF 130/DF/STF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. – MC Referendo 4.451 (4.451) - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - J. em 02/09/2010 - DJ 24/08/2012
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. 4.274 (4.274) - DF - Rel.: Min. Ayres Britto - J. em 23/11/2011 - DJ 02/05/2012
Ação direta de inconstitucionalidade. Tóxicos. Constitucional. Hermenêutica. Pedido de «interpretação conforme à constituição» do § 2º do Lei 11.343/2006, art. 33, criminalizador das condutas de «induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga». CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV e CF/88, art. 136, § 1º, I, «a» e CF/88, art. 139, IV.
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