DOC. 191.2111.0000.8800

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para o fornecimento de remédios a portadores de doença. Acórdão desta corte em conformidade com o tema 262/STF.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1605.533/MG RG o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença (Tema 262/STF).

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