STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal afetou o Tema 1002/STF de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, DJe de 10/8/2018), assim redigido: «Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada».
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