Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ (recurso especial. Contrato. Fornecimento de água. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso)).

952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

953 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO PELO ENTÃO EXEQUENTE E ORA RÉU . DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. PRESUNÇÃO . 1 - O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º, Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º). 2 - Todos os sete elementos trazidos pelo réu - autor solteiro e sem dependentes, professor de instituição de ensino renomada, que realiza viagens internacionais, valores de depósitos de FGTS efetuados e sacados em seu favor, omissão quanto ao valor do salário, sem prova da renda e de que responde por dívidas com seu próprio patrimônio - constituiriam, em verdade, presunção da suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, o que não elide a presunção estatuída pelo ordenamento jurídico. De outro lado, o indeferimento das provas requeridas pelo réu não causaram nulidade processual porque a determinação de juntada requerida mantém o ônus da prova com o autor, que, por ser pessoa natural, desfruta da presunção da hipossuficiência financeira declarada. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, IX DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTEÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. 1 - Nos termos do, IX do CPC/1973, art. 485 a decisão poderá ser rescindida se fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - Do ponto de vista de o bem imóvel em questão poder ser identificado por dois endereços distintos não houve controvérsia entre as partes. Igualmente, não se instaurou controvérsia quanto à existência de intimações, citações e procurações juntadas nos autos matriz em nome do autor ora remetidas a um dos endereços possíveis de um mesmo bem imóvel, ora ao outro. A controvérsia se instalou quanto à prova do uso do bem imóvel como moradia do autor. Nesse contexto, a decisão rescindenda que concluiu pela não configuração de bem de família decorreu de pronunciamento judicial esmiuçando as provas, decorrente de um silogismo lógico, o que não autoriza o corte rescisório por erro de fato. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar o pedido da ação rescisória . II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO PELA ENTÃO ARREMATANTE E ORA RÉ . CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Prejudicado o exame do recurso ordinário, no qual a recorrente, também ré, pleiteava desonerar-se do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da rejeição do pedido da ação rescisória.

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954 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Afretamento de navios. Descumprimento contratual. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido que anulou os contratos objetos da demanda com base nos fatos e laudo pericial. Apelo raro não recebido pela corte de origem. Decisão mantida neste STJ. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais vedadas nesta seara recursal especial. Recurso integrador que alega violações legais referentes ao mérito do recurso especial. Impossibilidade de análise, dada a não abertura da via recursal especial ante a manutenção da decisão denegatória proferida pela corte local. Alegação de omissão pela não apreciação do segundo recurso especial interposto. Preclusão consumativa. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso tido por inexistente. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Execução finalizada. Decisão extintiva reconsiderada. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.

956 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.

957 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

958 - TJSC. Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

959 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados em folha de pagamento da autora - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova coligida comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado pela requerente- Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado.*

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960 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma por autenticidade. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão de prazo complementar. Apresentação de procuração com reconhecimento de firma por semelhança, a qual destoa, em absoluto, da assinatura lançada no sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como na procuração anteriormente apresentada. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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961 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados folha de pagamento da autora - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova coligida comprovando a regular contratação do cartão de crédito consignado pela requerente- Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado Litigância de má-fé - Condenação ao pagamento de multa, com base nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Cabimento - Evidenciada a atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao pretender declaração de inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraída - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado.*

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962 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Negativação do autor em cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer - Sentença de improcedência reputando o autor litigante de má-fé - Recurso do autor pretendendo exclusivamente o afastamento da multa de litigância de má-fé fixada na sentença apelada em 10% do valor da causa (CPC, art. 81) - Fixação de multa por litigância de má-fé - Possibilidade - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ele contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Procedência da primeira fase. Preliminar de ilegitimidade afastada. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69. É inaplicável, ainda, a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), pela inexistência de similitude entre a natureza jurídica e a finalidade da ação de exibição de documentos e da ação de exigir contas. Recurso improvido

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964 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desatendido o pressuposto inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, não merece processamento o apelo. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte deixou de apresentar o contrato de sublicenciamento celebrado com a primeira reclamada no prazo alusivo à defesa, registrando, ainda, não se tratar de documento novo. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 3. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, confirmando a terceirização ocorrida entre as reclamadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial» . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.

966 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DOS ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV E ART. 157, §2º, INC. VII E §3º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL, A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS MILITARES E A INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

967 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

968 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. [processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. Art. 105, III, a e b, da CF/88. Administrativo. Ação ordinária. Serviço notarial. Art. 14, do ADCT da constituição estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 363-1/sc, eADI 1.573-7/sc). Coisa julgada. Ocorrência. Alínea «b» do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, não verificada.] finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário.

970 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que os fatos configurariam delito diverso do apontado pelo parquet. Debate a ser analisado e decidido pelas instâncias ordinária. Atipicidade relativa. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada 1. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal.

971 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Assistência à ré estrangeira. Prisão comunicada ao consulado. Assessoria integral de intérprete em todas as fases processuais. Prejuízo não demonstrado. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica à atividade criminosa. Bis in idem. Inocorrência. Hipótese distinta da julgada no ARE 666.334/AM. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

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973 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação dos arts. 3º-A, 4º, caput, § 4º, § 5º e § 7º, ambos da Lei 12.850/2013. Homicídio, tráfico de drogas e organização criminosa. Acordo de colaboração premiada rejeitado pelas instâncias de origem. Propostas. De limitação temporal na fixação da pena e/ou seu cumprimento ao patamar máximo deliberado pelas partes; de suspensão de ações penais, inquéritos e investigações, sem informações acerca da finalidade, prazo ou condições de tal suspensão; e de desistência do direito de apresentação de recursos. Natureza de negócio jurídico que se submete ao regular juízo de legalidade. Jurisprudência do STJ. Manutenção do acórdão que se impõe.

974 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INVESTIMENTOS E RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Thiago Duarte contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos de ação de indenização, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante são incompatíveis com o benefício pretendido. O agravante sustenta que o juízo de origem indeferiu o pedido sem antes solicitar documentos comprobatórios e que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. Afirma, ainda, que seus rendimentos líquidos não ultrapassam três salários mínimos e que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que afastam a presunção relativa de hipossuficiência financeira do agravante, justificando o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por elementos objetivos que evidenciem a capacidade financeira do requerente (CPC, art. 99, § 2º). No caso concreto, os extratos bancários do agravante demonstram aplicações financeiras consideráveis em curto intervalo de tempo, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. A contratação de advogado particular, ainda que não seja impeditivo absoluto, pode ser analisada em conjunto com outros elementos para aferir a real necessidade da gratuidade. A Defensoria Pública adota como critério objetivo para atendimento a renda mensal de até três salários mínimos, parâmetro compatível com a finalidade do benefício e amplamente aceito pela jurisprudência. Precedentes do TJSP confirmam que a existência de renda acima desse limite, bem como sinais exteriores de capacidade econômica, afastam a concessão da gratuidade. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. 2. A realização de investimentos financeiros relevantes e a percepção de rendimentos superiores ao limite adotado pela Defensoria Pública são incompatíveis com a concessão do benefício da justiça gratuita.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §2º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes; Deliberação CSDP 89, de 08 de agosto de 2008, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-SP, AI: 2006411-59.2022.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJ-SP, AI: 2183697-92.2020.8.26.0000, Relator: Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020; TJ-SP - AI: 0100021-22.2022.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Julgadora, Data de Publicação: 31/05/2022

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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Precedentes. Alegação de ofensa aos Lei 8.666/1993, art. 23 e Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.429/1992, art. 10. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

976 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Associação ré e o Município, visando à desocupação de área pública ocupada pela Associação, com restituição da posse ao Município, além de ressarcimento aos cofres públicos de despesas relacionadas a vencimentos de servidor cedido, aluguéis pelo uso exclusivo do bem público e demais custos suportados pela Municipalidade. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Contra o julgado, o Município interpôs recurso, alegando a ausência de ilegalidade na desafetação e cessão da área e impugnando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão do imóvel público à Associação ré e a utilização de recursos municipais violaram normas legais e constitucionais aplicáveis; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública. III. Razões de decidir 3. A desafetação e cessão do bem público para uso de entidade privada, sem observância das exigências legais de licitação ou de instrumento contratual que assegure contraprestação, contraria os arts. 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º, que exigem justificativa de interesse público e regularização formal para esse tipo de operação. 4. A utilização de servidor público municipal para manutenção de área ocupada pela entidade privada configura desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos, conforme demonstrado pelas provas documental e testemunhal constantes nos autos. 5. No tocante aos honorários de sucumbência, a Lei 7.347/1985, art. 18, interpretado à luz do princípio da simetria, veda a condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a inaplicabilidade da condenação em honorários nas ações civis públicas quando não comprovada a má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A desafetação e cessão de imóvel público a entidade privada sem contrato e licitação violam os arts. 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. 2. A utilização de servidor público municipal para finalidades privadas constitui desvio de finalidade e afronta ao interesse público. 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, aplicando-se o princípio da simetria a ambas as partes da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica Municipal, arts. 30, 31 e 32; Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º; Lei 7.347/1985, art. 18. _________________________ Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 26.09.2022, DJe 03.10.2022. * STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 12.09.2022, DJe 16.09.2022.

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977 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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978 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. «COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO". «FERROVIÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 274 DA SBDI-1. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO". «PENALIDADES PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO".

980 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 06 pequenas porções de cocaína após serem dispensadas na via pública na presença de integrantes da Guarda Civil Municipal- Situação fática autorizativa da abordagem imediata do réu- Atuação legítima diante de provável flagrante- Ilicitude da materialidade do crime não configurada- Confissão informal da prática de tráfico imprestável para se sobrepor à reiteradas negativas do réu- Interrogatórios constantes do inquérito policial e durante o contraditório que se limitam à confissão da posse ilegal de cocaína com a finalidade de uso próprio- Inexistência de usuários, testemunhas ou mesmo quantia em dinheiro que possa infirmar a versão do acusado- Desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28 acolhida- Recurso do Ministério Público para elevar pena-base para o crime de tráfico em virtude de nota dupla de reincidência e variedade de entorpecentes prejudicado- Pena estabelecida em 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reincidência, porém cumprida dado o prolongamento por prazo superior da prisão processual decretada nestes autos- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público prejudicado

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981 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. ÓBICES PROCESSUAIS ARGUIDOS EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO RE 1.476.596. 3. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS.

982 - STJ. Extorsão. Nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu foragido. Citação por edital. Advogado constituído nos autos. Ciência inequívoca da imputação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus desprovido. CP, art. 158, § 1º. CP, art. 29, §§ 1º. CP, art. 30. CP, art. 31. CPP, art. 351. CPP, art. 396, parágrafo único. CPP, art. 420.

983 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

985 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de edital e do respectivo contrato de concessão. Frustração de processo licitatório, desvio de finalidade e omissão de ato de ofício. Arts. 10, VIII, e 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Alegação de reconhecimento da legalidade do edital do certame, em decisão judicial transitada em julgado. Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, em face do efeito translativo da apelação. Situação não esclarecida, no acórdão recorrido, embora tenha sido a questão suscitada, no recurso de apelação da empresa ré e em sede de dois embargos de declaração, em 2º grau. Embargos de declaração rejeitados. Questão relevante ao deslinde da controvérsia não apreciada, pelo acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Existência de omissão, no acórdão recorrido. Prejudicialidade das demais alegações. Recursos especiais parcialmente providos.

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Caso dorothy stang. Alegação de ofensa ao art. 118 da loman. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade supostamente ocorrida em plenário de Júri. Ausência de impugnação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Finalidade intrínseca do ato atingida. Ofensa ao CP, art. 30. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos do crime. Majoração. Possibilidade. Decisão fundamentada. Discricionariedade regrada. Antecedentes, consequências, circunstâncias e comportamento da vítima. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Agravos desprovidos.

987 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 2. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o autor, por receber remuneração superior aos 40% do teto previdenciário, não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §4º da CLT, o qual se reputou plenamente aplicável em face da demanda ter sido proposta na vigência da Lei 13.467/17» . 4. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido.

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988 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 2. Nada obstante, esta Turma passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o Autor nada trouxe com vistas a fazer prova da impossibilidade de assumir os custos da movimentação da máquina judiciária, sem prejuízo ao sustento próprio e daqueles para os quais, porventura, figure como provedor, não podendo haver presunção «. 4. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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989 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;". 2. Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registrou que « o autor, por receber remuneração superior aos 40% do teto previdenciário, não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §4º da CLT, o qual se reputou plenamente aplicável em face da demanda ter sido proposta na vigência da Lei 13.467/17» . 4. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido.

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990 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

991 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL», DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

992 - STJ. Família. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de relaxamento da prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Vinte e um acusados com defensores distintos. Desídia do judiciário no impulsionamento do recurso. Ausência. Necessidade de realização de várias diligências. Razoabilidade. Observância. Paciente condenado, em princípio, a uma pena superior a 30 anos de reclusão. Recomendação de celeridade. Finalidade de se evitar a extrapolação dos limites da razoabilidade. Pleito subsidiário de transferência do acusado para estabelecimento prisional próximo de sua família. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância.

993 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Desmatamento ilegal. Dano ambiental. Autorização para transporte de produtos florestais. Atpf. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a decisão inicial de não conhecer do apelo raro, dada a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, a inexistência de nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, ainda, em virtude da ausência de realização do cotejo analítico para a demonstração da divergência apontada. Ausência de indicação dos vícios previsto no CPC/2015, art. 1.022. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

994 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 2º, §§ 3º E 4º, S I E II, DA LEI 12.850/2013. CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÕES DE ADOLESCENTE E FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CPP, art. 226. MÉRITO. A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. VÍCIO NO ATO DE RECONHECIMENTO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO PESSOAL, EM JUÍZO, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECORRENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORCRIM COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME DESFAVORÁVEIS. APELANTE EXERCIA POSIÇÃO HIERÁRQUICA RELEVANTE NA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. FAC DO APELANTE REGISTRA APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MITIGADA PARA 1/8 (UM OITAVO). NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE O ADOLESCENTE AGIA EM UNIÃO DE DESÍGNIOS COM OS INTEGRANTES DA ORCRIM. INAPLICABILIDADE DESTA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. QUANTIDADE DE PENA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E À REINCIDÊNCIA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; 121, § 2º, I, III e IV, c/c o 14, II (três vezes); 158, § 1º, c/c o art. 14, II; 296, § 1º, III; e 307, duas vezes, todos do CP. Irresignação que se volta tão somente quanto à perda do cargo público. Ausência de ofensa direta à liberdade de locomoção. Impetração de um único writ para impugnar dois atos coatores distintos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

996 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegadas omissões. A u s ê n c I a d e d I s p o s I ç ã o e X p r e s s a d e encaminhamento dos autos ao colegiado. Recurso julgado pela turma. Alegada deficiência da defesa. Constituição de novo patrono. Recebimento dos autos no estado em que se encontra. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de1 completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. Realizado o julgamento do recurso de agravo de forma colegiada,2 pela 5ª turma desta corte, não há que se reconhecer omissão decorrente da falta de determinação expressa do encaminhamento dos autos para julgamento pelo colegiado.. 3 tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra, não se verificando omissão na ausência de exame de teses consideradas essenciais pela nova defesa constituída.

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997 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de comprovação da hipossuficiência e por não pagamento das custas. Invalidade. Gratuidade judiciária que pode ser deferida a qualquer tempo e que prescinde de prova efetiva da miserabilidade da parte. Artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 4°, caput, e § 1°, da Lei 1060/50. Suficiência da afirmação da pobreza, para fins judiciários. Declaração inserida nos autos. Inviabilidade de o magistrado exigir da parte comprovação de situação financeira hipossuficiente. Possibilidade econômica do requerente que deve ser demostrada pela parte adversa, em procedimento apropriado e com prova bastante. Concessão da benesse, cabendo ao juízo da origem o exame dos demais requisitos de admissibilidade dos embargos à execução. Recurso provido para este fim.

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998 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a prestação de serviços em prol da ora agravante. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a instrução processual provou que, em verdade, o reclamante trabalhava como seu empregado, e não prestador de serviços autônomo, por meio de pessoa jurídica". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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1000 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 66, VI, e 118, § 1º, ambos da Lei 7.210/1984 - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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