STJ. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ (recurso especial. Contrato. Fornecimento de água. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso)).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
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