STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Reconhecimento de direito em mandado de segurança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Anulação de cumprimento de sentença. Extinção de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 283 do STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de declarar nulo o título executivo discutido, extinguindo, por conseguinte a execução, com amparo no art. 535, III, § 5º e art. 925, ambos do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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