DOC. 841.9360.8438.6199

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deu provimento aos embargos de declaração para sobrestar a obrigação de restituir o imóvel até que esteja garantido o pagamento do valor exigido no CS 0031492-35.2022, suspendendo a ordem de desocupação do imóvel.

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