DOC. 210.7131.0409.9691

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Fase de investigação social. Omissão na prestação de informações. Legalidade do ato de eliminação do candidato. Jurisprudência do STJ.

1 - A desobediência a regramento editalício de processo seletivo simplificado que dispõe, em fase de investigação social, sobre o dever de o candidato prestar informações sobre antecedentes criminais autoriza a sua eliminação do certame, fundada em comprovada falta ao seu cumprimento. Jurisprudência do STJ.

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