DOC. 361.6387.6317.2078

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO.

A citação é «o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.», conforme dispõe o CPC, art. 238, sendo, pois, requisito indispensável para a regular formação da relação processual e o exercício da ampla defesa e o contraditório. Inexistente a comprovação de citação valida, impõe-se a declaração de nulidade processual.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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