DOC. 211.0190.9317.6485

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo. Título judicial. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

1 - O apelo nobre destina-se ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pela Corte local.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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