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DOC. 196.3554.7007.8300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cartão de crédito. Capitalização de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor coma Medida PROVISÓRIA 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada»; e (b) «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).

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