DOC. 317.8022.6817.4910

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Ausência de elementos que infirmem a condição da autora de hipossuficiente - Réu que, sem qualquer justificativa, transferiu a agência bancária de pagamento do benefício previdenciário da autora - Situação que deixou a autora deixou sem acesso à sua única fonte de renda nos meses de abril e maio de 2023 - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Dano moral caracterizado, em razão da privação do numerário de natureza alimentar- Quantum fixado que merece majoração, para atendimento dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade- Sentença mantida - Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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