TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelos autores, ora agravantes, a fim de compelir os bancos agravados a limitarem os descontos em folha de pagamento dos autores aos valores contidos em proposta enviada por suposta funcionária do Banco Santander. Inconformismo dos autores que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência em sede recursal. Irreversibilidade da medida não verificada. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Tutela de urgência concedida para limitar os descontos em folha de pagamento dos autores aos valores efetivamente incluídos em proposta, sob pena de multa em caso de descumprimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO
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