TJMG. NULIDADE DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE APELAÇÃO TEMPESTIVA PROTOCOLIZADA NA ORIGEM - REAPRECIAÇÃO COLEGIADA DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. PRIMEIRO APELO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE VERIFICADA E ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO APELO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DO ESTADO. ENTE FEDERADO NÃO INTEGRADO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. - A
certificação de falha judiciária no cadastramento do recurso interposto pela autarquia previdenciária, e não sendo analisado o apelo da parte ré nesta Instância Revisora, torna imperiosa a nulificação do julgamento anteriormente realizado, tendo em vista a ofensa à ampla defesa decorrente da não apreciação de recurso tempestivamente interposto. Acórdão anulado.
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