Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO, LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO E FATURAS MENSAIS INDICAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR FOI COBRADO APENAS PELO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NÍTIDA DISCREPÂNCIA COM O PERÍODO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AUMENTO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. ELEMENTOS COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELANTE EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 100,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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903 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO PLÁSTICO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO. TESE DEFENSIVA DE QUE A OPERAÇÃO SE REALIZOU MEDIANTE USO DE SENHA E VALIDAÇÃO DO CHIP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ RESIGNOU-SE COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DE PRODECENCIA DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODE-SE MINIMAMENTE SUPOR QUE HOUVE CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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905 - STJ. Administrativo. Processual civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Parcelamento do débito. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Cabível indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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906 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

907 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - A

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

909 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença de procedência do pedido inicial para condenar a instituição financeira no pagamento da quantia de R$ 1.900,00. Inconformismo. Elementos constantes dos autos que demonstram ter sido a Recorrida vítima de sequestro relâmpago, oportunidade em que, mediante ameaça com arma de fogo, foi obrigada à realizar duas transferências bancárias via PIX. Situação que, em tese, caracterizaria culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Sucede que, no caso concreto, a falha na prestação do serviço é inegável. Mesmo tendo a parte autora realizado as transações ou cedido senha pessoal para que o meliante o fizesse, agindo sob coação, a fraude poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente, pois não se cuidou de uma operação isolada, mas de duas transações feitas no mesmo dia, de forma continuada, em curtíssimo espaço de tempo, indicativo de fraude. As operações suspeitas realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados, sem prova de tratar perfil da vítima, passaram despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes, que deixaram de inibir o curso de tais transações ou, ao menos, certificarem-se a legitimidade. Declaração de inexigibilidade das operações e determinação de devolução de valores que era mesmo de rigor. 

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910 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PORTABILIDADE DO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRIVAÇAO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em conta bancária c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Descontos em conta corrente. Parte ré que afirma a regularidade dos descontos, em função da contratação do empréstimo consignado (337009921-4). Inadmissibilidade. Os descontos impugnados na presente ação não foram efetivados em folha de pagamento, mas diretamente na conta bancária da autora, de modo que o contrato de empréstimo consignado 337009921-4 não poderia embasar a cobrança, cuja legitimidade, portanto, deixou de ser comprovada pela ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado, o que abrange os descontos discutidos na ação. 3. Dano moral. Descontos indevidos sobre numerário constante de conta corrente, advindo do depósito de benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante da lesão sofrida pela autora em sua subsistência. 4. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embora a ré tente justificar os descontos alegando a contratação do consignado, não poderia o MM. Juízo a quo ter declarado a nulidade do contrato 337009921-4, seja porque a autora não formulou nenhum pedido nesse sentido, seja porque o contrato não embasa os descontos impugnados nesta ação, seja porque a avença é objeto de discussão judicial no processo 1018765-79.2021.8.26.0482. Há, ainda, nulidade na determinação de restituição/compensação de valor recebido pela autora, pois o comprovante da TED juntada pela ré refere-se ao contrato 337009921-4, discutido no processo 1018765-79.2021.8.26.0482. Infringência dos arts. 141 e 492 ambos do CPC. 5. Sentença anulada parcialmente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença

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912 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta contra duas instituições financeiras, objetivando o Autor, militar das Forças Armadas, que os descontos sejam limitados a 30% dos seus vencimentos mensais líquidos e que os Réus sejam compelidos a não efetuar anotações de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus na obrigação de fazer consistente na redução do valor das prestações mensais de forma que a soma de todas elas não ultrapasse o percentual de 30% da remuneração líquida do Autor, tornando, assim, definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida e, condenando-os, ainda, solidariamente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa fixado na sentença. Apelação dos Réus. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos rendimentos do Autor pelas instituições financeiras para abatimento dos créditos a ele concedidos em empréstimos consignados. Apelado que é militar da Marinha, devendo ser observada a Lei 1.046/1950 quanto à limitação de consignação facultativa em sua folha de pagamento. Conjugação dos arts. 4º, II e 21 da referida Lei que determina que a soma das consignações não excederá 30% dos rendimentos de militar da Marinha. Sentença que, ao confirmar a tutela antecipada, já determinou a expedição de ofício ao órgão pagador para readequação das parcelas dos empréstimos. Descontos que incidem sobre verba com caráter alimentar. Jurisprudência do TJRJ. Pretensão do primeiro Réu de que sejam os ônus de sucumbência impostos ao Autor, que teria dado causa à demanda, não comporta acolhimento, pois tendo os Réus decaído do pedido inicial devem arcar com tal ônus, tendo sido, corretamente, observado o § 2ª do CPC, art. 87. Segundo Réu que requereu que a verba honorária fosse arbitrada em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor. MM. Juiz a quo que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa na sentença, ou seja, sobre o valor de R$1.184,68, que corresponde, aproximadamente, ao que se pretende ver suspenso no desconto. Pedido inicial acolhido para determinar que os descontos efetuados no contracheque do Autor fossem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos e, sendo o proveito econômico mensurável, não era o caso de utilizar o valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, que, neste caso, deveria corresponder ao equivalente a doze vezes o montante do que deixou de ser descontado. Revisão da verba honorária de sucumbência que, neste caso, acabaria por ser superior à que foi arbitrada na decisão recorrida, o que não é de se admitir, pois ensejaria reformatio in pejus. Desprovimento das apelações.

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR CARLOS ALBERTO BARBOSA EM FACE DE BANCO FACTA FINANCEIRA, BANCO BRADESCO E BANCO AGIBANK. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS TÊM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. DESTACA QUE SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, O QUE SE TRADUZ EM PRÁTICA ABUSIVA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM COM A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, TANTO NO CONTRACHEQUE QUANTO NA CONTA CORRENTE, LIMITADOS EM SUA TOTALIDADE, A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. INCONFORMADA, A RÉ (BANCO FACTA FINANCEIRA) APELA. ALEGA A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ENTE PAGADOR E DE TODAS AS CONSIGNATÁRIAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO HÁ COMO SE FAZER UMA REDUÇÃO PERCENTUAL SEM QUE TODOS SEJAM ATINGIDOS. NARRA QUE TODOS OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO O BANCO FACTA SER RESPONSABILIZADO POR UMA IRRESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. O AUTOR AO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS, CONCORDOU E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, NÃO PODENDO AGORA MUDAR AS REGRAS UNILATERALMENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM RAZÃO A APELANTE. PRIMEIRAMENTE AFASTA-SE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, QUANTO A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS, COMO SE VÊ NA PEÇA INICIAL E NO CONTRACHEQUE ACOSTADO, TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, E APRESENTARAM SUAS DEFESAS (CONTESTAÇÃO). NO MÉRITO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VEM COMO FORMA DE ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSIM COMPREENDIDO COMO O ACESSO, AO MENOS, À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA. ESTA CÂMARA CÍVEL TEM ASSUMIDO ENTENDIMENTO QUE ESPECIFICAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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914 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

915 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

916 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

917 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA «, consta do acórdão regional que « a Reclamada sequer comprovou a suposta desídia no comportamento do Autor, inexistindo nos autos quaisquer provas documental ou oral que atestem tal conduta. Nesse toar, inexistindo elementos nos autos que infirmem as conclusões do Julgador Monocrático que procedeu a correta valoração das provas documentais e demais elementos dos autos, há de prevalecer, pois, o provimento jurisdicional a quo «. Diante do exposto, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST; em relação ao tema 2) « DIFERENÇAS SALARIAIS «, a Corte Regional registrou que « a Reclamada não efetuou o pagamento do salário-mínimo legal, eis que a proporcionalidade do teto de 180 horas mensais para os operadores de telemarketing não se aplica à hipótese dos autos, sendo devidas as diferenças salariais postuladas, bem como as diferenças nas parcelas deferidas na sentença, em razão do pagamento de salário a menor» . Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST ; quanto ao tema 3) « HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS «, a parte recorrente deixou de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso. Registra-se, por oportuno, que, quanto ao tema « DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO «, em que pese a alegação apresentada pela parte recorrente em agravo de instrumento, a questão não foi objeto de análise pela Autoridade Regional e não foram interpostos os respectivos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Portanto, a matéria encontra-se preclusa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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918 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DO ELEVADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

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919 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU EM 20% DE TODOS OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (DESCONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA, FGTS (EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR), DESDE QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO SEJA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO. SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RECORRENTE QUE AFIRMOU DEPENDER DE AMIGOS PARA MORAR, MAS RESIDE EM APARTAMENTO NA ZONA SUL DA CIDADE, EM COPACABANA, A UMA QUADRA DA PRAIA, LOCAL ONDE OS VALORES DO CONDOMÍNIO PODEM ALCANÇAR A QUANTIA DE R$1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS E REAIS) POR MÊS; O IPTU ANUAL É NA FAIXA DE R$4.608,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS), E OS IMÓVEIS DA LOCALIDADE SÃO AVALIADOS NA MÉDIA DE R$1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS). RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU A QUE TÍTULO RESIDE NO MENCIONADO APARTAMENTO, INEXISTINDO QUALQUER REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONTRATO DE ALUGUEL, AINDA QUE VERBAL, TUDO LEVANDO A CRER QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ALUDIDA ÁREA NOBRE DA CIDADE. AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIO, FIGURANDO COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA OK IDIOMAS LTDA ME, CNPJ 36.243.361/0001-06, DA QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA DO CASAL TAMBÉM É SÓCIA, AUSENTE, CONTUDO, A PROVA DE QUE SEUS GANHOS MENSAIS, DE FATO, NÃO ULTRAPASSAM A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER SE RECUPERADO ECONOMICAMENTE DESDE A PANDEMIA, MAS NÃO CONSEGUIU ESCLARECER COMO CONSEGUIU HONRAR COM O PAGAMENTO, A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE PARA SI E PARA A FILHA, EM 15/12/2022, NO MONTANTE DE R$2.113,80 (DOIS MIL, CENTO E TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), E DE R$3.080,01 (TRÊS MIL E OITENTA REAIS E UM CENTAVO), EM 08/03/2022, EM FAVOR DO COLÉGIO SANTO AGOSTINHO, ONDE ESTUDA SUA FILHA. FOTOGRAFIAS DOS RELÓGIOS DE LUXO E DA EXPRESSIVA COLEÇÃO DE VINHOS, AMBOS DE SUA TITULARIDADE, QUE EVIDENCIAM PODER AQUISITIVO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DO BRASILEIRO. HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM IMÓVEL DE LUXO, CONSTRUÍDO EM TERRENO DE 720M², NO JARDIM EXCELSIOR, EM CABO FRIO, QUE SE ENCONTRA ANUNCIADO PARA VENDA NO VALOR DE R$1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL). MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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920 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora, objetivando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário para pagamento dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput). Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de especificidade das alegações da autora torna açodada a concessão da medida urgente sem a prévia oitiva do réu, porquanto não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço - sem prejuízo da concessão da tutela após a formação do contraditório. Agravo não provido

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921 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Assitência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de prova da insuficiência de recursos. Prazo para pagamento do preparo. Cumprimento. Banco agravante em liquidação extrajudicial. Motivo insuficiente para decretação da extinção da ação em análise. CDC. Empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor. Desconto em conta. Ausência de provas da celebração do negócio. Suposta fraude de terceiro. Deficiência na prestação do serviço. Negligência. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE AFASTA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CPC, art. 373, II. TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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923 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

924 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Fatura de cartão de crédito. Pagamento com atraso. Elementos constantes nos autos permitem a conclusão de que não houve falha na prestação de serviços. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Pedido de encerramento de conta negado. Instituição financeira não juntou qualquer documento que comprove a existência de débitos. Banco réu não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Quantum indenizatório. Valor de R$5.000,00 demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO, NA FORMA PARCELADA. INADIMPLÊNCIA DE 04 (QUATRO) PARCELAS QUE OCASIONA A NÃO ENTREGA DOS LIVROS RELATIVOS A ESSE PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO. MATERIAL QUE DEVE SER DISPONIBILIZADO, APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A ENTREGAR O MATERIAL CONTRATADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - TRT2. Interesse. Inclusão em folha de pagamento. Multa. Carece a parte de interesse quando as questões objeto de inconformismo não foram deferidas pelo r. Julgado primário. Plano de desligamento voluntário. Quitação plena do contrato de trabalho. Compensação. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valore à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art. 320), a fortiori, o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado, dentre outras, na regra do parágrafo 2º, do CLT, art. 477, autoriza o interessado a demandar judicialmente por títulos e valores cuja quitação lhe tenha sido sonegada. Por não se tratarem de verbas da mesma natureza, não há que se falar na compensação dos títulos trabalhistas devidos com o importe recebido pela adesão do empregado ao programa de desligamento voluntário. Adicional de periculosidade. Constatado pelo perito que o obreiro laborava em edificação onde era armazenado líquido inflamável, o que não foi infirmado por outros elementos constantes dos autos, correta a r. Sentença que deferiu o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 364, item I, do c. TST. Adicional de periculosidade. Reflexos. Nada obstante a sua natureza indenitária, é considerado adicional de remuneração na dicção da constituição. Art. 7º, XXII, daí serem devidos os reflexos nos demais títulos como deferido. Honorários periciais. Revisão do valor fixado. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

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927 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

928 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

929 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pelo autor, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Devolução simples ante a proibição a reformatio in pejus. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Falha na prestação de serviços. Cédula de Crédito Bancário consignada não reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum indenizatório mantido. Correção monetária e juros de mora mantidos como arbitrados na r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ADIMPLIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECORRE O BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DAS PRELIMINARES: INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 319, CONTENDO PEDIDO CERTO E DETERMINADO, ALÉM DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE COLACIONOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. CONSUMIDORA QUE ADIANTOU PARCELAS, PAGANDO DE FORMA INTEGRAL O VALOR CONTRATADO. PAGAMENTO QUE FOI REALIZADO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SÚMULA 89/TJRJ. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, E DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

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931 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DAS COBRANÇAS E DETERMINA O REFATURAMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - A

932 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora indenização por dano moral que teria sofrido com a falha na prestação do serviço de água em sua residência nos meses de março e abril de 2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00. Apelação da Ré. Relação de consumo. Concessionária de serviço público que não trouxe aos autos elementos idôneos que permitissem concluir em sentido contrário aos fatos constitutivos do direito da consumidora, nem produziu provas quando instada a fazê-lo. Relatórios de monitoramento da qualidade da água colacionados pela própria Apelante, referentes aos meses de março e abril de 2022, em que constam registros de uma série de amostras fora do padrão coletadas naquele período, com irregularidades relacionadas à cor e turbidez de água, justamente os vícios declinados pela consumidora na petição inicial. Apelante que não produziu qualquer prova de inexistência de falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 14, §3º da Lei 8.078/1990 e do art. 373, II do CPC. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum da reparação que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os fatos narrados nestes autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO ENVIADO POR APLICATIVO DE WHATSAPP AO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEXO CAUSAL. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO. -

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ, RESTANDO DANIFICADOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECORRIDA E OS DANOS OCASIONADOS AOS SEGURADOS, NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PUGNA A AUTORA, ASSIM, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER QUE SEJA FIXADO O PATAMAR MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO DA SÚMULA 188/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ, NO ENTANTO, NO QUAL RESTOU SEDIMENTADO QUE ¿O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA¿, CABENDO, POR CONSEGUINTE, À AUTORA COMPROVAR SEU DIREITO. SEGURADORA QUE PRODUZIU ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA CORROBORAR A OCORRÊNCIA DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELA DE COMPUTADOR QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO OS RELATÓRIOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL E PELO MÓDULO PRODIST 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. art. 210 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR TOTAL PAGO PELA AUTORA A SEUS SEGURADOS, NA QUANTIA DE R$3.421,16 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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935 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Aquisição de pacote de turismo por meio de agência de viagem. Cancelamento do voo comunicado com a antecedência exigida pelo art. 12 da Resolução 400/2012 da ANAC à agência de viagem. Inexistência, é certo, de prova de que o autor foi cientificado da alteração do horário do voo com a antecedência reclamada pela citada resolução. Elementos dos autos, no entanto, evidenciando que o autor teve prévio conhecimento da alteração do horário do voo e que, portanto, não é verdadeira a alegação de que só tomou conhecimento do ocorrido ao comparecer ao aeroporto e foi compelido a aguardar, ali, por sete horas, até o novo horário do embarque. Aparente exagero na narrativa do autor e consideração de que a falha de serviços, se é que existiu, é imputável à agência de turismo afastando a pretendida responsabilização da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RITO DA PENHORA - LIMITAÇÃO DO DESCONTO PELO JULGADOR - PATAMAR DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO - VALOR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 22,5% - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

937 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

938 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

939 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES APLICADOS A TÍTULO DE AUMENTO DE SINISTRALIDADE E DE VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AFASTANDO A COBRANÇA DOS AUMENTOS DECORRENTES DOS REFERIDOS REAJUSTES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO QUE APRESENTA A NATUREZA DE COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A EMBASAR OS REAJUSTES. MAJORAÇÕES DO PRÊMIO MENSAL QUE SÃO, ADEMAIS, PRESUMIVELMENTE, OBJETO DE PERIÓDICA REVISÃO CONJUNTA ENTRE A OPERADORA E A ENTIDADE COLETIVA ESTIPULANTE, AMBAS COM SEMELHANTE PODER DE NEGOCIAÇÃO. DEMANDANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO E INCLUSÃO DA AGRAVADA E SUA FILHA RECÉM-NASCIDA COMO BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. MEDIDA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FACULDADE QUE ASSISTE AOS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA DO LEI 9.656/1998, art. 12, III, B. SOLUÇÃO, ADEMAIS, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCLUSÃO DA NEONATA, ADEMAIS, QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA SEGURADORA, MORMENTE PORQUE SEU ATENDIMENTO ESTÁ CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESPECTIVA MENSALIDADE. DETERMINAÇÃO MANTIDA.

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - INDICAÇÃO, INCLUSIVE, DE QUE OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM O CORTE DO FORNECIMENTO JÁ FORAM QUITADOS, AINDA QUE TARDIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, DE FÁCIL CONCRETIZAÇÃO - INDICAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, INCLUSIVE, DE QUE O FORNECIMENTO JÁ SE ENCONTRA REGULAR (FOLHAS 28/30) - VALOR FIXADO QUE DE TODO MODO NÃO PODE SER CONSIDERADO EXAGERADO, A PRINCÍPIO, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA A AUTORA, ORA AGRAVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELA RÉ, ORA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DAS ASTREINTES E O VALOR TOTAL RESPECTIVO, POR FIM, DECORRERÃO DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO - SERÁ A RÉ, ORA AGRAVANTE, A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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941 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 261) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, ALUSIVOS AO CONTRATO EM FOCO; (III) DETERMINAR AO DEMANDADO A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTES, E; (IV) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR

943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXORBITANTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS OBSERVANDO O VALOR DE CONSUMO INDICADO NA PERÍCIA, QUAL SEJA, 94 KWH, E AINDA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ.

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO RECONHECIDA A VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ASSIMETRIA INFORMACIONAL E DA COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E BANCÁRIOS. DEMONSTRADA A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE CARÁTER ALIMENTAR, SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE QUE A DIFICULDADE DE ACESSO AOS VALORES DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, IMPONDO-SE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00, VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

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947 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RCC.

948 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

949 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

950 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.