TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não configurada. Sentença suficientemente fundamentada 2. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela instituição financeira rejeitada. Responsabilidade da instituição financeira pelo defeito na segurança do serviço bancário colocado à disposição da consumidora. 3. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pela autora na causa. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu não proveio do punho da autora. Inexigibilidade da obrigação declarada. 4. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 5.000,00. 5. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco na conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data da sua disponibilização e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pelo banco provido em parte.
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