TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. 1. Alegação de cobranças em valores exorbitantes, não compatíveis com o consumo habitual do autor. 2. Sentença de procedência determinando o refaturamento do período impugnado e condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da concessionária ré. 3. Fundamentos recursais incapazes de demonstrar que a ré se desincumbiu do ônus de produzir perícia técnica. 4. Ausência de provas que evidenciem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme CPC, art. 373, II. 5. Dano moral não configurado. A falha na prestação do serviço foi considerada como mero aborrecimento, tratando-se exclusivamente de questão patrimonial. 6. Inexistência de elementos nos autos que comprovem lesão à dignidade da parte autora, sendo aplicáveis as Súmulas 199 e 230 deste Tribunal. 7. Julgamento monocrático. Recurso parcialmente provido, com a revisão da condenação por danos morais (CPC, 932, V).
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