Carregando…

DOC. 472.2807.5463.3105

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Prova da invalidade dos contratos impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado em exame na causa não provieram do punho da autora. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade dos contratos proclamada sem prova de culpa exclusiva da consumidora. Consideração de que a autora não realizou a contratação e não deu causa ao golpe, sem prova de depósito efetivado pelo banco em seu favor, a evidenciar que o fato decorre se falha no sistema de segurança do banco. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 15.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 10.000,00 [sopesada a circunstância de que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome da autora]. Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso em parte provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito