Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:

53 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. I) INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONDIÇÕES DEGRADANTES NO AMBIENTE LABORAL - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

54 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Pedido de rejeição da denúncia e de reconhecimento de nulidade das provas obtidas pela atuação do guarda civil municipal. Não acolhimento. Tese superada com a prolação da sentença condenatória. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Crime consumado. Correção de erro material do dispositivo da sentença que faz menção ao CP, art. 14, II. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras para fundamentar o aumento. Ausência de outras causas modificadoras, tendo em vista o afastamento da majorante do repouso noturno. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo, consignando-se que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à vítima, devido à natureza reparatória da medida. Fixação do regime inicial aberto em caso de descumprimento das penas alternativas. Recurso parcialmente provido

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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE DIANTE DA SUPOSTA DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO ERGASTULAR PROVISÓRIA. REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI FILHOS MENORES DE 12 ANOS.

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA DESTINADO À ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SERVIÇO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AUTORA, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM VULNERABILIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA, A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE APARELHO TELEFÔNICO POR INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE, COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS, NÃO CONFIGUROU ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, RESTRINGINDO-SE A TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO MORAL). DEMANDANTE QUE PLEITEIA RECEBER ADAPTADOR DE TOMADA PARA IPHONE 11 JÁ QUE O APARELHO É VENDIDO DESACOMPANHADO DAQUELE ACESSÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ (APPLE). NÃO INCLUSÃO DO ADAPTADOR QUE É AMPARADA POR JUSTIFICATIVA RELACIONADA À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA APELANTE QUE, NESTE CASO, DESESTIMULA INICIATIVAS QUE BUSQUEM REDUZIR A PRODUÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS, CUJO IMPACTO AMBIENTAL É CONSIDERÁVEL. ATUALIDADE E RELEVÂNCIA DA POSTURA DA EMPRESA. REDUÇÃO DO ENVIO DE ACESSÓRIOS DESNECESSÁRIOS QUE SÃO DE GRANDE IMPACTO PARA O MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA INDIRETA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI COMPELIDO A ADQUIRIR O ADAPTADOR DA MESMA EMPRESA. COMPRA DE NOVOS APARELHOS CELULARES QUE É PRÁTICA COMUM NA VIDA MODERNA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MODELOS MAIS AVANÇADOS. USUÁRIOS QUE, EM GRANDE PARTE, JÁ POSSUEM ADAPTADORES E CARREGADORES DE MODELOS ANTERIORES, SENDO DESNECESSÁRIO O ENVIO DE NOVOS ACESSÓRIOS A CADA NOVA COMPRA. DUPLICIDADE DE ACESSÓRIOS QUE RESULTA EM DESPERDÍCIO, SEM QUALQUER BENEFÍCIO PRÁTICO AO CONSUMIDOR. CABO USB-C QUE ACOMPANHA O PRODUTO, O QUAL POSSIBILITA O CARREGAMENTO POR MEIO DE COMPUTADORES OU ADAPTADORES DE TOMADA. AINDA, OPÇÃO DE CARREGAMENTO SEM FIO, O QUE PERMITE AO USUÁRIO A LIBERDADE DE ESCOLHA SOBRE A MANEIRA COMO PREFERE CARREGAR SEU APARELHO. APELANTE QUE CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAR ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO SEPARADA DO ADAPTADOR. CONJUNTO DE ALTERNATIVAS QUE REFLETE A AUTONOMIA DO CONSUMIDOR, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE ESCOLHA E DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE 11 PELO VALOR DE R$ 3.250,00 QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NA REALIDADE BRASILEIRA, IPHONES SÃO AMPLAMENTE RECONHECIDOS COMO APARELHOS DE ALTO VALOR, UTILIZADOS POR PESSOAS COM ELEVADO PODER AQUISITIVO. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, AQUI APELADO. NELES, VEMOS QUE NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 OS DEPÓSITOS ALCANÇARAM R$ 33.688,00. EM DEZEMBRO DAQUELE MESMO ANO FORAM R$ 23.201,00. JÁ EM JANEIRO DE 2023, R$ 7.089,00. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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58 - TJRJ. Plano de saúde. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor que a Ré custeasse o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito, em razão de ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com pedido cumulado de condenação da Ré a reembolsar importância de R$ 6.999,00, pelo tratamento realizado até então, além do pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela antecipada, condenar a Ré a arcar com as despesas referentes ao tratamento para a condição de autismo do Autor, conforme indicado pelos médicos responsáveis, com custeio de todos os elementos e componentes necessários, a critério dos médicos, arcando com todas as despesas necessárias até o seu completo restabelecimento, sob pena de multa, bem como a pagar indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além dos ônus de sucumbência, sendo os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da Ré. Menor impúbere, com 07 anos de idade, que apresenta diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista, necessitando de tratamento imediato através do modelo Denver ou ABA de Intervenção Precoce, afirmando não encontrar na rede credenciada profissionais especializados neste tipo de tratamento, com a periodicidade indicada e próximo à sua residência. Sentença que, corretamente, determinou que a Apelante arque com o tratamento recomendado ao Apelado, conforme prescrição médica apresentada, uma vez que o transtorno de que é portador tem cobertura contratual. STJ que firmou o entendimento no sentido de que o reembolso das despesas médico hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais, tais como, no caso de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Opção da Apelada, ante a ausência de alternativa, por realizar as terapias em clínica particular não credenciada. Apelante que comprovou que disponibiliza profissionais capacitados para tratamento de crianças diagnosticadas com Transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, através de clínica localizada em Copacabana. Apelado que reside na Barra da Tijuca o que demandaria longo percurso até a clínica disponibilizada para o tratamento, região de trânsito intenso, contrariando recomendação médica, o que inviabilizaria o seu tratamento. Indisponibilidade de clínica próxima à residência do Apelado para o tratamento que lhe foi recomendado que lhe impõe o dever de reembolsar integralmente os valores gastos com o tratamento. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação do serviço decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento do Apelado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da reparação que não comporta redução pretendida. Aplicação das Súmula 339/STJ e Súmula 343/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% que deve recair sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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59 - STJ. Recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Rescisão contratual. Retorno das partes ao estado anterior. Benfeitorias. Indenização. Parcelas pagas. Devolução. Reconvenção. Taxa de ocupação. Aluguéis. Cabimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Deficiência de fundamentação. Sucumbência recíproca. Não configuração.

60 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante. Apreensão de 11,6 gramas de «maconha» distribuídos em 07 invólucros plásticos transparentes e 0,6 gramas de «crack» distribuídos em 02 pedras. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante encontrava-se em situação de flagrância. Ele foi abordado em frente à sua residência, e não dentro dela. Não houve entrada no domicílio do Apelante. Além disso, os policiais agiram diante de fundada suspeita, em estrito cumprimento ao seu dever legal. O crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos do verbo trazer consigo, o qual, à evidência, estaria sendo praticado pelo Apelante. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha» e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta com a incidência do princípio da bagatela não atendido. O risco social que o comércio e o consumo de drogas acarretam à coletividade não pode ser tido como insignificante. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Reincidência configurada. Inteligência do CP, art. 64, I. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica do Apelante em crime de tráfico de drogas, deixando evidente que o Apelante se dedica a atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena frente ao patamar de pena fixado e diante da reincidência do Apelante. Art. 33, § 2º «a» e «b» e § 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e II, do CP. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, e hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, que deve ser mantida. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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61 - TJSP. 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO Ementa: 1 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BUP XL 300mg - NESINA MET 12,5/1000mg(ALOGLIPTINA + METFORMINA) - USO CONTÍNUO - DIABETES MELLITUS - INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID E10.2, F33.2 e F41.1) - HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA POR SER ASSISTIDA POR ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DPE/OAB-SP - DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA MÉDICA, FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO PREENCHIDO PELO MÉDICO, PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL E REQUERIMENTO À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (FLS. 05/35). 2 - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE O USO DOS DOIS MEDICAMENTOS NA FORMA PRESCRITA - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS/SP (FLS. 37/41) - ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS FORNECIDAS PELO SUS, COM A POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO NESINA MET POR SIMILARES. 3 - NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO COL. STJ - DECISÃO HOSTILIZADA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$1.000,00, AUSENTE VALOR DA CAUSA - SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

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62 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

64 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DESPROVIMENTO. 1.

65 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO EM PRESÍDIO - ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 03 ANOS. 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 344 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2000,00, PARCELADO EM 10 PRESTAÇÕES DE R$ 200,00 - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11343/06, art. 33 -QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS ENSEJAM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE PECUNIÁRIA PELA PENA RESTRITIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SÚMULA DO TJ-RJ 74 - REFORMA DA SENTENÇA 1)

66 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

67 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.

68 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária. Alegada ausência de justa causa da prisão preventiva e pleito de extensão dos efeitos de ordem concedida a uns dos corréus. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente que figura como um dos idealizadores, juntamente com o líder, da organização criminosa voltada para a prática de fraudes tributárias. Fraude ao fisco ( ICMS) em valor de crédito devidamente constituído de R$ 305.615.417,91 (trezentos e cinco milhões seiscentos e quinze mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um reais). Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delituosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

70 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Pedido da executada de devolução do veículo defeituoso após a restituição da quantia paga por sua aquisição. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Efeito automático da sentença. Agravo interno desprovido.

71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

72 - STJ. Processo civil. Direito civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Não existência de contradição no acórdão recorrido. Base de cálculo. O valor real da dívida.

73 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVA MOTIVADA PARA A SUA NÃO PROPOSITURA. CRIME INVESTIGADO QUE POSSUI PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. (2) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS CIVIS. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (6) INDÍCIOS. (7) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) REINCIDÊNCIA. (10) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (11) DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41, DA LEI DE DROGAS; (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO. (14) PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. (15) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (16) DIREITO DO RÉU DE «RECORRER EM LIBERDADE". DESCABIMENTO. (17) JUSTIÇA GRATUITA. (18) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

74 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VENLAFAXINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

75 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

76 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÕES HORÁRIAS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ANULAÇÃO DO JÚRI, CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS TERIAM SIDO FORMULADOS DE FORMA EQUIVOCADA, E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1. DA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS FILHAS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. A DEFESA ALEGA QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO, CONTUDO, VERIFICA-SE QUE ALÉM DE SER PONTUADO O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA INICIAL O PEDIDO INDENIZATÓRIO IGUALMENTE RESTOU TRANSCRITO NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FACE À GRAVIDADE DOS FATOS, DA BRUTALIDADE DO DELITO E SOBRETUDO PELAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS SOFRIDAS POR CADA UMA DAS TRÊS MENORES. RESSALTA-SE QUE AO RÉU FOI IMPUTADO DELITO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA, RESTANDO CONFIGURADO ABALO MORAL IN RE IPSA. OUTROSSIM, O VALOR ARBITRADO DEVE SER PRESERVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO TENDO A DEFESA APRESENTADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. NESSE SENTIDO SEGUE O TEMA 983 DO STJ: «NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA". 2. QUANTO À ANULAÇÃO DO JÚRI. INCABÍVEL. OS QUESITOS FORAM FORMULADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO art. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, SEGUINDO O ADEQUADO RITO. O FATO DE INCLUÍREM ALTERNATIVAS COMO «QUIS OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR A MORTE» NÃO IMPLICA ERRO, POIS REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL, AMBOS SUJEITANDO O RÉU À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO CASO DE HOMICÍDIO DOLOSO. ADEMAIS, O AUTOR RESTOU COMPROVADO QUE O DENUNCIADO COM A INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR A MORTE DA VÍTIMA EFETUOU OS DISPAROS, NÃO APENAS ASSUMINDO O RISCO DO RESULTADO, ACRESCENTANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU, ADENTRANDO EM UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA, PARA CEIFAR A SUA VIDA. NOUTRO GIRO, RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO DENUNCIADO, POIS O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO CONFIRMOU QUE O RÉU POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, AFASTANDO DÚVIDAS QUANTO AO QUESITO SOBRE SUA SAÚDE MENTAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO. DA MESMA FORMA, OS QUESITOS SOBRE MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO FORAM COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIOS OU AMBIGUIDADES QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. O CRIME NÃO PERMEOU O NORMAL DO TIPO, SENDO RAZOÁVEL A ELEVAÇÃO DA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/6. NA SEGUNDA FASE VERIFICA-SE QUE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DO MOTIVE TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, APLICANDO-SE O AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DERRADEIRA, RECRUDESCENDO-SE A PENA EM 1/6. AUSENTES ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA TERCEIRA FASE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.

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78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, desde a data da cessação. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho, abrangidos os pedidos de restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM CONVÊNIO COM A CAASP-OAB. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USUÁRIO ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM R$ 7.000,00. APELOS DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. 1.

80 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 14). APELANTE QUE PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER TAURUS, CALIBRE .38, DE SÉRIE KC423280, MUNICIADO COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE POR NÃO TER SIDO O RÉU INFORMADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE MODO ALTERNATIVO, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU ESTARIA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DESTACANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM SEU DESFAVOR, PENDENTES DE CUMPRIMENTO. AO SE DIRIGIREM AO ENDEREÇO INFORMADO, DE FORMA ESTRATÉGICA, PUDERAM VISUALIZAR QUE O ACUSADO ESTAVA NO PORTÃO DO IMÓVEL E QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PORÉM, AO INVÉS DE ENTRAR NA CASA, QUE FICAVA AO FUNDO DO TERRENO, ADENTROU A VEGETAÇÃO, SAINDO POSTERIORMENTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES PERCEBERAM QUE DISPENSOU UMA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA CAIXA DE CORREIO. RECORRENTE QUE JÁ ERA CONHECIDO POR SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, CONFIRMADA A EXISTÊNCIA DE 04 MANDADOS DE PRISÃO, PENDENTES DE CUMPRIMENTO, ID. 036. ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA IRMÃ DO APELANTE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO EM ÁUDIO E VÍDEO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MORADOR. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STF E STJ. MESMO QUE UM FAMILIAR NÃO TIVESSE AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS, AINDA ASSIM, NÃO SE APURA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XI. OBSERVA-SE DA PRÓPRIA DINÂMICA NARRADA PELOS AGENTES DO ESTADO A EXISTÊNCIA DAS FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DELITO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL, SENDO CERTO O ACUSADO CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO VISUALIZAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, DISPENSANDO A ARMA DE FOGO. AVISO DE MIRANDA. O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DO ESTADO QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO HÁ QUALQUER CONTRADIÇÃO DE VALOR QUE PERMITA DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. VERSÃO DO RÉU FANTASIOSA, INVEROSSÍMIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APESAR DE INFORMAR QUE SUA IRMÃ ESTAVA NO LOCAL E TERIA PRESENCIADO A SUPOSTA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS POLICIAIS MILITARES, A DEFESA NÃO A ARROLOU COMO TESTEMUNHA. LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES COMPROVA QUE O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA MANTIDA. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. NA ETAPA FINAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA, O QUANTUM ANTERIOR É TORNADO DEFINITIVO. QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EQUIVOCOU-SE A DEFESA, UMA VEZ QUE TAIS PEDIDOS FORAM CONCEDIDOS PELO MAGISTRADO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio em rodovia por outra concessionária de serviço público. Pedido da parte em dissonância com a jurisprudência do STJ. Entendimento dominante. Incidência da súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

82 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DULOXETINA 60MG E PREGABALINA 150MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

83 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVI EXTRACONTRATUAL. EXCLUDENTES. DESCABIMENTO. CAUSA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. 1)

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADO É INCAPAZ, PORTADOR DE DOENÇA EM FASE TERMINAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA FINS DE TRATAMENTO HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

87 - TJSP. CONTRATO -

88 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

89 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante. Apreensão de 98 gramas de maconha distribuídos em 12 tabletes com plástico transparente; 360,6 gramas de cocaína distribuídos em 10 pequenos frascos transparentes, com as inscrições «B.P C.V GESTÃO INTELIGENTE PÓ 25» e 398 pequenos frascos transparentes, com as inscrições «BP CV PÓ DE 10"; e 70,7 gramas de crack distribuídos em 119 invólucros plásticos transparentes com as inscrições «B.P C.V Crack 10". Preliminar de ilicitude das provas por terem sido obtidas com a violação de domicílio não acolhida. Crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante apontado como gerente do tráfico na localidade encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Inocorrência de violação de domicílio. Inteligência da CF/88, art. 5º, XI. Policiais receberam informes precisos sobre o tráfico de drogas no bairro Areal e, lá chegando, visualizaram que diversas pessoas, entre elas o Apelante, empreenderam fuga ao perceberem a chegada da guarnição e se esconderam justamente na casa do Apelante. Abordagem policial se deu em estrita observância ao dever legal. Dentro do contexto fático delineado, havia fundada suspeita para a entrada no domicílio. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo entre seus núcleos os verbos ter em depósito e guardar, os quais, à evidência, estariam sendo praticados pelos Apelantes. Pedido de nulidade por ter sido a abordagem amparada em denúncia anônima afastada. Os informes recebidos de forma anônima eram detalhados e precisos, tanto que propiciaram a prisão em flagrante do Apelante e a apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (98 gramas de maconha, 360,6 gramas de cocaína e 70,7 gramas de crack). Informações recebidas através de denúncia anônima confirmadas in loco. Preliminar de quebra da cadeia de custódia, por não ter sido feita a apreensão e a quebra de sigilo do celular do Apelante, com a finalidade de apurar a posição do Apelante na facção criminosa não merece guarida. No presente feito, apura-se a prática do crime de tráfico de drogas. A produção da prova para estabelecer a eventual posição do Apelante dentro da facção criminosa é despicienda para a comprovação do crime da Lei 11.343/06, art. 33. Rechaçadas as preliminares. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha», «cocaína» e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. As circunstâncias da prisão do Apelante, a variedade e a quantidade da droga apreendida denotam a sua finalidade mercante. Dosimetria mantida. Inviável a aplicação da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da grande variedade e quantidade de droga apreendida (98 gramas de maconha, 360,6 gramas de cocaína e 70,7 gramas de crack) que estava toda dividida e etiquetada com sigla de facção criminosa, o que denota que o Apelante se dedica à atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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90 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. I E IV, §6º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEFICIÊNCIA DA DECISÃO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

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92 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Teoria da causalidade alternativa. Não incidência, ao caso. 10. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 11. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 12. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 13. Configuração de dano à vida de relação. 14. Valor das indenizações. Fixação do quantum pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 15. Juros de mora. Termo inicial. 16. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 17. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido e improvidos os demais.

93 - TJSP. PRELIMINAR. PLEITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DA APREENSÃO DO VEÍCULO. MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A EMPRESA FRAUDADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AMBOS OS RÉUS CONDENADOS À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA DE ROBESPIER, REQUERENDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL ALMEJA O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE (INSIGNIFICÂNCIA) E A IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DOS TIPOS PENAIS, OU SEJA, DO DESCRITO NO art. 12 E DO DESCRITO NO art. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COMO OCORRIDO NA SENTENÇA. DESEJA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO art. 14 DA LEI DE DESARMAMENTO. POR SUA VEZ, A DEFESA DE JOÃO LUIS PRETENDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A ABSOLVIÇÃO.

98 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. ITBI. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

99 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE PILATES. NÃO EVIDENCIADO RISCO À SAÚDE. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

100 - STJ. Recursos especiais. Ação rescisória. Ação de indenização destinada a reparar os prejuízos decorrentes da extinção do contrato verbal de distribuição de bebidas (concessão comercial) estabelecido entre as partes durante quase duas décadas. Condenação, transitada em julgado, da fornecedora a restituir ao distribuidor, dentre outros, os valores discriminados nas notas fiscais de compra e venda, sob a rubrica 'fretes'. Erro de fato e violação dos princípios gerais de direito que preconizam a boa-fé contratual e a vedação do enriquecimento sem causa. Verificação. Procedência da ação rescisória. Necessidade. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro de fato. Conceituação para efeito de rescindibilidade do julgado. 3. Contrato de concessão comercial. Pacto de colaboração. Ajuste realizado entre profissionais, com autonomia jurídica e liberdade para contratar. 4. Desconsideração de fatos existentes (relacionados à natureza, às características, ao objeto e à finalidade do ajuste) e admissão de fatos inexistentes (prejuízo do distribuidor). Verificação. Procedência do pedido rescisório. Necessidade. 5. Recurso especial da fornecedora provido; insurgência recursal do distribuidor prejudicada.