201 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Informações colhidas nos autos do processo eletrônico em trâmite, no 1º grau, em que na Audiência de Instrução e Julgamento foi decretada revelia do réu, ora paciente, por ter descumprida as medidas cautelares (cf. o index 155905764). Observa-se, por conseguinte, que o ilustre Juízo de Piso bem fundamentou o novo decreto prisional do ora paciente, com fundamento em situação concreta, uma vez que ele foi preso, e logo depois foi concedida liberdade provisória por esta relatoria, que ... ()
202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis par... ()
Embriaguez ao volante sem possuir habilitação - Art. 306 §1º, I, c/c o CTB, art. 298, III - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de falta de provas da infração - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos dos autos, especialmente a confissão e o laudo de exame de dosagem alcoólica - Sanção fixada em 6 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses, não impugnada - Primeira fase: b... ()
204 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL.
RECURSO DEFENSIVO DO RÉU FÁBIO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU WELLINGTON, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, SEM O COMPETENTE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO; 4) A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; E 5) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS MESMOS.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Fábio da Silva de Souza e Wellington da Silva Júnior, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis (index 107209548), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os nomeados réus recorrentes, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, ar... ()
205 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira. O autor alegou abusividade na contratação de seguro prestamista, sustentando ocorrência de venda casada e pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados. O réu produziu contrarrazões, a sustentar a regularidade da contratação, que ocorreu sem qualquer abuso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que, em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d» e «e» à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas que desejam produzir, justificando sua pertinência à luz das alegações recíprocas constantes no processo, em atendimento aos artigos 373 ... ()
207 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contrato administrativo. Reajuste. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Divergência não demonstrada. Arts. 421, 422 e 884 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
2. No tocante à alegada violação dos arts. 421, 422 e 844 do CCB/2002, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Não há contradição em reconhecer a ausência de prequestionamento e a inocorrência de violação ao CPC, art... ()
208 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 121, §2º, INCS. I, II E IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR CONTA DA FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Entendo que se reputa devidamente fundamentada a ordem de segregação, estando os motivos ensejadores da cautelar demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pela periculosidade do agente e do modus operandi, o que conduz à necessidade de garantia da ordem pública e à não substituição por medidas cautelares alternativas. Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudênci... ()
209 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP.
I.
Preliminares. I.1. Alegação de nulidade por desrespeito ao direito ao silêncio durante abordagem policial. Não há nulidade a ser reconhecida se, durante a abordagem policial, o suspeito responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não pos... ()
210 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros. Matéria sumulada. Incidência da Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Viação Madureira Candelaria Ltda com o objetivo de obter indenização decorrente do acidente sofrido quando transportada por van que colidiu com veículo da empresa ré.
II - O pedido foi parcialmente acolhido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 252-255), decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. Os embargos de declaração... ()
211 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA INTIMAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA COMPARECIMENTO NA A.I.J. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO; 2) DO FEITO, A PARTIR DA A.I.J. POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA, PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS TELEFONEMAS FEITOS PARA A VÍTIMA NA DATA DOS FATOS. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 3) POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA; 5) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 6) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 7) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 02 (DOIS) ANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL; 8) A MODIFICAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL PARA BIMESTRAL EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA; 9) O DECOTE DA IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; E, 10) O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO OU A SUA REDUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Rogerio Faria da Luz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 318), prolatada pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que o condenou por infração ao art. 147, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, nos termos da lei 11.340/06, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, suspensa, todavia, a execução da pen... ()
212 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES E QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 171, CAPUT E §4º, POR TRÊS VEZES, E ART. 288, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA E DA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA IMPOSTA AO ORA PACIENTE, POR TER CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a prisão e, após a conversão dessa em preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que deverão ser analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundame... ()
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Doc. 416.4514.5211.9471
213 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006; E ART. 329, § 1º, N/F DO ART. 29, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO-SE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI ANTIDROGAS; O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, EM RELAÇÃO AO RÉU FERNANDO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, E, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
214 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL NO RÉU; E 2) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 5) A APLICAÇÃO DOS REDUTORES PENAIS, INSERTOS NOS arts. 33, § 4º E 41, AMBOS DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO; E, 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses e da taxa judiciária.
O réu foi absolvido da imputação de prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, com ... ()
215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Honorários de advogado. Direito intertemporal. EAREsp. Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte agravante, objetivando «a correção dos cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), para que eles passem a incidir sobre seus vencimentos integrais, e ainda que sejam pagas as diferenças de vencimentos resultantes do correto cálculo, desde o advento da Constituição do Estado, acrescidas de ... ()
216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A LEI 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME, ¿ALTEROU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE ESTELIONATO, QUE, OUTRORA PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSOU A SER, EM REGRA, PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO¿ ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AQUELA COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO AINDA A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E EM SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PERFILANDO-SE COMO DESPICIENDA A FORMALIZAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO DISTO, EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
13.964/19 ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO LESADO, TALES, DERAM CONTA DE QUE QUE PROCEDEU À COMPRA DE UM PACOTE TURÍSTICO PARA UM CRUZEIRO, MSC PRECIOSA, REALIZANDO PARTE DO PAGAMENTO À IMPLICADA, CUJA INTERMEDIAÇÃO OCORREU POR MEIO DE UM AMIGO EM COMUM, EDUARDO, QUE ANTERIORMENTE HAVIA ADQUIRIDO PACOTES COM A MES... ()
217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
O recurso. Recurso de agravo de instrumento em se que busca a reforma da decisão que deferiu o tratamento de home care a Agravada sob pena de multa diária de R$5.000,00 caso não instalado em 24h.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste na alegada desnecessidade de prestação do serviço de home care, bastando mero acompanhamento familiar da paciente.
2.1. Ou seja, consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que deferiu o pedido de tutela antecip... ()
218 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE SURSIS PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES.
Institutos que visam precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedente do STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução e do sursis processual bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a gravidade das infrações penais praticadas (dois homicídios culposos e duas lesões corporais culposas, uma delas de natureza grave). Pena mínima cominada aos crim... ()
219 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático.
Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis:
«Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o estupro tenha abs... ()
220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO ILICÍTO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E CRÍVEIS DOS POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, S IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECONHECIDA E MANTIDA. SEGUNDO CRIME. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ACUSADO COM TERCEIROS OU TRAFICANTES LIGADOS A FACÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA QUE BENEFICIA O APELANTE. IN DUBIO PRO REO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Do tráfico ilícito de drogas. Materialidade inconteste pelas peças: APF Auto de apreensão, RO 093-05459/2023 com relevância para o Laudo de Exame de Entorpecente que concluiu tratar a droga apreendida no contexto da prisão em flagrante do réu de: 41,0 g de cocaína em pó, acondicionada em 27 embalagens do tipo eppendorf com as inscrições «CPX DB CV R$25 e «SUPER ANITÃO DOSE DUPLA R450,00 CPX DB CV"; 9,6g de crack distribuídos em 48 embalagens plásticas exibindo as inscrições «C... ()
221 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Arrendamento rural. Descumprimento. Rescisão. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1) Adota-se as razões de decidir da sentença, na forma do permissivo regimental (artigo 92, parágrafo 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), porquanto esta decisão, examinando detidamente os fatos, excetuando o aspecto relativo à quantificação do dano moral, deu a correta solução à lide. 2) Examinando-se as provas carreadas para os autos, verifica-se que não se sustenta a tese defensiva do réu no sentido de que o autor abandonou o imóvel ob... ()
222 - TJSP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO.
Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas nos autos. Réu que, à época dos fatos, era o Diretor de Controladoria de Clealco Açúcar e Álcool S/A. sendo o responsável pela parte fiscal da empresa e pelas decisões finais da área. Sonegação fiscal que alcançou a cifra de R$ 12.034.938,52, a partir do não recolhimento, por dez vezes, dos valores devidos a título de ICMS. Agente fiscal confirmou a realização de inúmeras fiscalizações na companhia, durante as q... ()
223 - STJ. Processual civil e administrativo. Doação de bem público. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Doação com encargo. Dispensa de licitação. Interesse público. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o pedidoalternativo, qual seja: «Caso assim não entenda esta Corte, requer seja provido em parte o recurso especial quanto ao tema, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de nulidade da doação levada a efeito, acolhendo o pedido de indenização, fixando-a no valor venal do imóvel para fins de apuração do IPTU cobrado atualmente pelo Município» (fl. 1221, e/STJ). Desse modo, impõe-se o... ()
224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado por «Cemiplimabe 305mg», enquanto durar o tratamento. Apelação da parte autora e apelo do ente público estadual.
1. Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de s... ()
225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REATIVAÇÃO DO RAMAL SEM AUTORIZAÇÃO. TITULAR PRIMITIVO FALECIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Alega o autor que seu genitor faleceu no ano de 2014 e, partir de então, o imóvel em que é prestado o serviço pela ré permaneceu desocupado, razão pela qual requereu a supressão do ramal à antiga concessionária - CEDAE. No entanto, após a ré assumir a concessão do serviço, reativou o serviço e passou a emitir cobranças em nome de seu falecido pai, sem qualquer autorização para tanto.
2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º... ()
Reforma da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00 para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente par... ()
227 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. SÚMULA 70/TJRJ. ÉDITO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DOSIMETRIA. RETOQUE. art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. AUMENTO DA FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA PARA 1/2. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.
A Defesa não logrou bom êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres nos invólucros de plástico contendo os estupefacientes, porquanto inexiste indício nos autos de falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os entorpecentes arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento, devidamente, formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrên... ()
Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Arts. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/2006 - Acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo, mantendo a condenação e mitigando as penas aplicadas - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Alegação de contrariedade à evidência dos autos e ao texto de lei - Inocorrência - Autoria e materialidades comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Validade dos te... ()
229 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O
writ ataca a conservação de prisão preventiva imposta à Paciente, denunciada pela subtração de bens no valor aproximado R$ 3.800,00, após invadir a casa da lesada no período noturno. 2) Registre-se, inicialmente, que a prisão preventiva já havia sido anteriormente imposta à Paciente, e sua conservação, ainda que em divergência da promoção do representante do Ministério Público em exercício junto ao juízo singular, não caracteriza qualquer ilegalidade, porque ela foi decretad... ()
230 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O
writ ataca a conservação de prisão preventiva imposta à Paciente, denunciada pela subtração de bens no valor aproximado R$ 12.400,00, após arrombar e invadir a casa da lesada, no período noturno. 2) Registre-se, inicialmente, que a prisão preventiva já havia sido anteriormente imposta à Paciente, e sua conservação, ainda que em divergência da promoção do representante do Ministério Público em exercício junto ao juízo singular, não caracteriza qualquer ilegalidade, porque ela... ()
231 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O
writ ataca a conservação de prisão preventiva imposta à Paciente, denunciada pela subtração de bens no valor aproximado de R$ 30.000,00, após arrombar e invadir a casa da lesada, no período noturno. 2) Registre-se, inicialmente, que a prisão preventiva já havia sido anteriormente imposta à Paciente, e sua conservação, ainda que em divergência da promoção do representante do Ministério Público em exercício junto ao juízo singular, não caracteriza qualquer ilegalidade, porque ... ()
Réu preso, primário, CONDENADO em dezembro de 2018, por tráfico de entorpecentes e associação com emprego de arma de fogo (art. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06) , a 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado e a 666 dias-multa, no valor mínimo. ABSOLVIDO pelo delito de associação para tal bem como afastada a imputação autônoma do crime de porte de arma.
A) INSURGÊNCIA MINISTERIAL: (1) A condenação pelos delitos de associação e porte de arma de fogo (Viável em parte).
... ()
233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.
Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu como incurso nos arts. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006 e às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixado o Regime Fechado, mantendo, outrossim, a prisão preventiva do Réu (index 74916575).
2. A Defe... ()
234 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. DESVIO DE ITINERÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de companhia aérea, na ação em que os autores alegaram desvio de voo contratado, ocasionando atraso superior a 10 horas, transporte terrestre para o destino final, perda de diária de hotel e prejuízo à programação da viagem, sem assistência adequada por parte da ré. A sentença recorrida considerou que condições climáticas adversas configurariam fortuito externo... ()
235 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 16, §1º, INCS. III E IV, DA LEI 10.826/03, ART. 180, CAPUT, E DO ART. 311, §2º, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO CP, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, ESTANDO O ORA PACIENTE ENCARCERANDO ALÉM DE PRAZO RAZOÁVEL, AFIRMANDO, AINDA, A DEFESA TER O ORA PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Entendo que se reputa devidamente fundamentada a ordem de segregação, estando os motivos ensejadores da cautelar constritiva demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, notadamente demonstrada pelo modus operandi (de posse de um carro produto de crime, de posse de uma pistola GLOCK, modelo G17, calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com um carregador estendido, com 30 munições, 2 carregadores sobressalentes munici... ()
236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Sistema de economias. Violação do CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Abrangência da obrigação a ser executada. Necessidade de interpretação do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os autos são oriundos de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral do acórdão (proferido em Ação Declaratória de revisão de enquadramento de cobrança de água e esgoto, cumulada com restituição e devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente), realizando o cadastramento das cinco ligações de água da exequente, Real e Benemérita Sociedad... ()
237 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicabilidade da Teoria da Perda da Chance na seara médica. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.CDC, art. 14, § 4º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, entre outras questões de natureza processual, se é razoável o critério adotado pelo TJ/PR ao apurar, com fundamento na teoria da Perda da Chance, a responsabilidade civil de um médico oncologista em hipótese em que a perícia apurou a inadequação do tratamento de câncer por ele adotado em paciente que, posteriormente, veio a óbito.
[...].
«... III - Da indenização fixada. Perda da chance. Nexo causal.
III.a) A aplicabilidade da Te... ()
238 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Autoria do disparo. Dúvida. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Retorno dos autos. Excesso de prazo na prisão cautelar. Soltura. Ordem concedida.
1 - Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autor do disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou a conversão em diligência sem a observância do CPP, art. 616.
2 - É insuficiente a motivação apresentada para a negativa do pleito, pois, ainda que a vítima tenha sido devidamente ouvida em juízo, na presença do representante do Ministério Público e do defensor, o fato de corréu haver sido apontado como provável autor do disparo configura dúvida l... ()
239 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, AFIRMANDO, AINDA, A DEFESA TER O ORA PACIENTE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a prisão em flagrante, logo depois à prática do crime, e após a conversão dessa em preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que deverão ser analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural. En... ()
240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista. Legitimidade ativa do ministério público. CDC, art. 81 e CDC, art. 82.CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/1993. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados na CF/88, art. 109. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada.
«1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos transindividuais, como sói ser a pretensão de vedação de inserção de cláusulas de carência e fidelização, que obrigam a permanência do contratado por tempo cativo, bem como a cobrança de multa ou valor decorrente de cláusula de fidelidade (nos contratos vigentes) celebrados pela empresa concessionária com os consumidores de telefonia móvel, ante a ratio essendi do CF/... ()
241 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Saúde. Acesso universal e igualitário. Paciente portador de epilepsia. Fornecimento de medicamento não registrado na anvisa. Keppra. Dever do estado. Dado provimento. Perda de objeto do recurso de agravo.
«Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto por Marcílio Veloso Correia Neto, contra decisão interlocutória, fls. 45/50, proferida pelo MM Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória de Santo Antão, que concedeu parcialmente a liminar requerida, determinando que o Estado forneça o medicamento KEPPRA durante o lapso temporal de 01 mês, em razão de ser o agravante portador de quadro agudo de epilepsia. O agravante, em suas razões (fls. 02/15), alega que a não uti... ()
242 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Alegação de questões com mais de uma alternativa correta e em desacordo com o conteúdo do edital do certame. Requerimento de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Indeferimento. Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora. Salvo flagrante ilegalidade. Provimento do recurso especial determinando a produção de prova pericial ou utilização de prova emprestada. Prova pericial imprescindível para comprovar ou não as teses da parte autora.
1 - Na origem, a presente demanda versa sobre a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, a autora alega que as questões foram formuladas em desacordo com o conteúdo programático do edital do concurso, além de possuírem mais de uma alternativa correta.
2 - O magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos formulados com suporte nos seguintes f... ()
243 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO À DESCRIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; 2) NULIDADE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO; 3) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS, ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A ACOMODAÇÃO DAS PENAS-BASES NOS PATAMARES MÍNIMOS COMINADOS EM LEI; 6) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 7) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; E 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luciano Rangel, em face da sentença, na qual se o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 1.599 (um mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses e da taxa judici... ()
244 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO COM ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO DA RÉ PÂMELA, NO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMETO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO; 3) O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO § 4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS; 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU DOUGLAS, NO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, ANTE A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, O QUE TORNARIA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E 2) DE ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO
s PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME IMPOSSÍVEL, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 17.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS MESMOS.
Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Douglas Roberto Ferreira de Morais e Pâmela da Silva, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã, às fls... ()
Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pedido de desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Alegação de ausência de provas da atividade comercial ilícita - Réu usuário de drogas de longa data que portava reduzida quantidade de entorpecentes - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atest... ()
246 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCANCIA PARA USO PESSOAL DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
Depreende-se dos autos que, no dia 25 de agosto de 2022, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na região do Parque dos Califas, Belford Roxo, quando tiveram a atenção voltava para alguns indivíduos em atitude suspeita num local conhecido como ponto de venda de drogas. Os agentes da lei abordaram o réu Rodrigo e um adolescente. Foram apreendidos com o acusado 3,3g (três gramas e três decigramas) de Cannabis Sativa L. distribuídos em 2 embalagens de filme plástico; 20,6g ... ()
247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS LEI 10.826/03, art. 16 E ART. 288, CAPUT, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, A PRISÃO SER RELAXADA.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a prisão em flagrante e, após a conversão dessa em preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que deverão ser analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural. Não há de se falar em relaxamento ... ()
248 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB A ACUSAÇÃO DAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM AMBIENTE DOMÉSTICO. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA NÃO SER NECESSÁRIA A PRISÃO DO ORA PACIENTE, VISTO TER ELE BONS ANTECEDENTES, HAVENDO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão do ora paciente foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, assim como a conversão daquela em prisão preventiva, por conta das agressões e ameaça perpetradas por ele contra sua companheira. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto... ()
249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PARCELADA OU A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL EM QUE A RÉ FICOU PRESA CAUTELARMENTE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.
Apelante condenada pela prática da conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16 por estar transportando munições de uso restrito, quais sejam, 3.596 (três mil quinhentos e noventa e seis) munições, sendo 05 (cinco) cartuchos de calibre 12; 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) cartuchos de calibre 5,56x45mm; 534 (quinhentos e trinta e quatro) cartuchos de calibre 7,62x39mm; 209 (duzentos e nove) cartuchos de calibre 7,62x51mm; 487 (quatrocentos e oitenta e sete) cartuchos de calibre .... ()
250 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 16, §1º, INC. III, DA LEI 10.826/03. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, POR TER OCORRIDO UM FLAGRANTE FICTÍCIO POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, AFIRMANDO, AINDA, A DEFESA TEREM OS ORA PACIENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DE A MANUTENÇÃO NO CÁRCERE FERIR O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram as prisões em flagrante e, após a conversão dessa em preventiva, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que deverão ser analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural. Entendo, ainda, que se reputa de... ()