DOC. 940.8697.0027.3403

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. VENLAFAXINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Venlafaxina 75mg, não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento decorrente de lesão autoprovocada. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença com base em laudo médico complementar, sob alegação de imprescindibilidade da medicação pleiteada.

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