TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVADO É INCAPAZ, PORTADOR DE DOENÇA EM FASE TERMINAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA FINS DE TRATAMENTO HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, razão pela qual a mantença da decisão singular é medida que se impõe. Recurso não provido. A discussão sobre a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS não prejudica o entendimento consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. V.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - FIXAÇÃO - LIMITAÇÃO. 1. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão. 2. Deve ser imposto limite máximo para incidência das astreintes a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. (Desa. Maria Luiza Santana Assunção).
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