DOC. 205.7234.7000.0700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, desde a data da cessação. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho, abrangidos os pedidos de restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

«I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, suscitante, e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo - SJ/SP, suscitado.

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