STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo.
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