Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação judicial «ex officio» de retificação do valor da demanda, no sentido de que deve corresponder à execução ajuizada. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não corresponde ao valor atribuído à causa na ação de execução, mas ao excesso de execução alegado, decorrente da cobrança de valores que a embargante considera indevidos e pretende discutir nos embargos. Majoração inadmissível sob esse aspecto. Agravo provido nessa parte, acolhendo pedido alternativo.

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2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, QUE PRETENDEM QUE SEJA HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL E IMPONDO AO AGRAVADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. NENHUM REPARO DEVE SER FEITO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVADO DESISTIU DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, MANTENDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, INCLUSIVE SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO. DESSE MODO, INEXISTE A ALEGADA SUCUMBÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA DAR ENSEJO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício de contradição. Pedido alternativo. Causa de pedir. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa.

4 - TJSP. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.206,25, proporcional ao grau da lesão constatada pelo perito judicial. Autor que pleiteou o valor de R$ 13.500,00, decaindo em grande parte de seu pedido. Ausência de pedido alternativo para que a fixação fosse feita conforme o grau de invalidez apurado em perícia. Sucumbência recíproca configurada. Valor da condenação que, se utilizado como base para cômputo de honorários advocatícios sucumbenciais, resultaria em quantia que não remuneraria dignamente o patrono da parte (R$ 320,62). Fixação que deve utilizar o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º-A, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Juízo de valor sobre todos os fatos suficientes para acolhimento de pedido alternativo.

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

7 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo. 1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação

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9 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IMPCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO - REVESTIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVADO - MATÉRIA RESTRITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE - PEDIDO ALTERNATIVO - TRAMITAÇÃO DA DEMANDA VARA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CAUSA SUBJAECENTE - AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO - VEDAÇÃO DE DEBATE POR EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SIM POR EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS À PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMÓVEL TIDO POR IMPENHORÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO BANCO EMBARGADO, AGORA RECORRENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUE TAMBÉM NÃO DEVE SER ACOLHIDO, DIANTE DOS LIMITES DA LEI - VERBA HONORÁRIA A SE DEFINIR POR EQUIDADE APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O VALOR OBTIDO PELO VENCEDOR SE APRESENTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, BEM COMO SE CONTAR A CAUSA COM VALOR INEXPRESSIVO - HIPÓTESES QUE NÃO RESULTARAM CARACTERIZADAS NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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12 - TJSP. Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

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13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Fixação. Proveito econômico. Inestimável. Critério. Equidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inalterado. Pedido alternativo. Aplicabilidade da regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Non reformatio in pejus. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022 do CPC. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Impugnação do valor da causa (CPC, art. 261). Pedido genérico. Desnecessidade de realização de perícia. Recurso desprovido.

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO PRINCIPAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E ALTERNATIVO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1.

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prisão ilegal. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Pedido alternativo de redução. Valor excessivo. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

17 - STJ. Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

18 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Ausência de interesse da recorrente.

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19 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIOR DEMANDA PROPOSTA PELA NOVAMENTE AUTORA, COM SENTENÇA JÁ PASSADA EM JULGADO, PELA QUAL FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O ESPECÍFICO FIM DE IMPEDIR O REGISTRO DESABONADOR RELACIONADO AO DÉBITO DA ORDEM DE R$ 16.200,00, ESTE QUE FOI CEDIDO PELA CASA DE FINANCIAMENTOS AO FUNDO DE INVESTIMENTOS, E QUE CULMINOU COM O REGISTRO DESABONADOR EM DESFAVOR DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIRMADA - PEDIDO DIRECIONADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES EXCESSIVOS (R$ 30.000,00) - REDUÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO NO QUE TOCA AO VALOR DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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20 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento Cladribina (MAVENCLAD®) 10mg prescrito ao autor para tratamento de quadro de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Em se tratando de pedido de custeio de tratamento para a preservação da saúde, o proveito econômico é inestimável. Recusa fundada na ausência de previsão da referida droga nas diretrizes de utilização da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Preenchido o requisito alternativo do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Precedentes. Honorários. Possibilidade de fixação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da causa. Pedidos alternativos. Maior valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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22 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, A SE DAR COM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DE COMPENSAÇÃO - CASA DE VALORES INCONFORMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DOS GANHOS PERCEBIDOS PELO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO EM PATAMARES INSUFICIENTES - MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES QUE FORAM EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA BANCÁRIA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, SALVO, COMO JÁ DITO, EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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23 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. I) PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo do Reclamado não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (pág. 960), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c» do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

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24 - TJSP. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. NIDHI 150 MG (ESILATO DE NINTEDANIBE). VALOR DA CAUSA.

25 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

26 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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27 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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28 - TJSP. Honorários advocatícios - A verba honorária é devida, primeiro por falta de resistência da excepta e, depois, porque foi decidida na ação cujo cumprimento de sentença se está a analisar - Não se desconhece que o STJ, ao examinar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Com o entendimento exarado pela Corte Superior, esta Câmara passou a adotar, regra geral, o critério definido no Tema 1.076. A aplicação do entendimento albergado pelo STJ, no entanto, não pode se dar de forma automática, cabendo análise do caso concreto para definição de sua aplicação - E nos termos do § 2º do CPC, art. 85, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e o benefício obtido e, quando a Fazenda Pública é parte, observar-se-ão as faixas escalonadas previstas nos § 3º do art. 85 do mesmo diploma legal - Nessa linha, é caso de acolhimento do pedido alternativo, para aplicação do § 8º, do CPC, art. 85, pois cabível a fixação de honorários tanto nas situações em que o valor da causa é ínfimo, como naquelas em que é muito alto, e sobretudo quando a aplicação do art. 85, §3º, I a V e § 4º, III do diploma processual civil expressa valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV do mesmo codex - Recurso improvido

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29 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, para declarar o EXCESSO de execução, ressaltando a impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória, porquanto não compõe a condenação principal - Em razão disso, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o montante excedente, devendo ser providenciada a atualização do valor devido, nos moldes do que foi decidido, até a data do depósito realizado pela executada - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de acolhimento integral da impugnação, para revogar a multa cominada, alegando que a quantia fixada é extremamente excessiva, ultrapassando o valor dado a causa e o declarado inexigível, tendo se tornado atrativo que favorece o enriquecimento sem causa - Pedido alternativo de redução/readequação, em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. 537, § 1º do CPC - DESCABIMENTO - Fase de Cumprimento de Sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO - Cálculos em desacordo com o disposto no título executivo judicial - Exequente que incluiu indevidamente em sua planilha, honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante devido a título de multa cominatória - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve se limitar à condenação referente ao mérito principal da causa, o que exclui todas as multas do cálculo das verbas sucumbenciais - Cabimento de condenação da parte impugnada (exequente) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, porquanto houve alteração substancial do processo - Quanto a multa, embora haja entendimento pacífico de que a decisão que comina astreintes não preclui e tampouco faz coisa julgada, no caso, a pretendida alteração implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão já decidida por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento dos anteriores recursos de Agravo de Instrumento e de Apelação, ambos desprovidos - Matéria preclusa - Incabível novo pronunciamento a respeito - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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31 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa» - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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32 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Falta de interesse recursal no pedido de retenção de arras porque no contrato firmado não foi pactuado nenhum pagamento a este título, constando como «entrada - inexistente". Autor que apesar de indicar na inicial ter pago comissão de corretagem, registrou que ficou com esse prejuízo e apenas pleiteou pela devolução de 90% das parcelas pagas ou, alternativamente, 75% delas. Sentença que se revela ultra petita, devendo ser respeitado o limite do pedido inicial. Devolução da comissão de corretagem afastada. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Empreendimento que foi submetido ao regime de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel. Incontroversa a conclusão da obra desde a aquisição pelo autor. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção fixada no maior percentual (25%), descabendo majoração. Réus que deram causa a ação, pois em via administrativa não se dispuseram a devolução de valores, apenas disponibilização de crédito para uso futuro em hospedagem no próprio empreendimento. Pedido alternativo acolhido em sentença, inexistindo sucumbência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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33 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. 1) MULTA DO CLT, art. 477 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Quanto à multa do CLT, art. 477, tem-se que, pelo prisma da transcendência, o apelo da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 12.000,00 (pág. 1.811), não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. 3. Ademais, o Tribunal Regional já deixou expressamente consignado que não houve comprovação da quitação das verbas rescisórias, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, que contamina a própria transcendência do apelo, pois não há tese jurídica em debate, mas tentativa de reavaliação da prova, em busca de se fazer justiça no caso concreto, sendo certo que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar apenas teses e não casos. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSIDERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM PELO MENOS UM PEDIDO INTEIRO E NÃO NO VALOR DO PEDIDO - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. No caso, em se tratando de questão nova, relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais ou aos critérios de fixação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, incluído pela Lei13.467/17, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, no particular, nos exatos termos do, IV do § 1º do CLT, art. 896-A 2. Em relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o CLT, art. 791-Aadota, em seu caput, três parâmetros alternativos: a) valor da liquidação da sentença; b) proveito econômico obtido na ação; c) valor atualizado da causa. No caso de procedência parcial, o critério é o estabelecido pelo § 3º do referido artigo, que fala em arbitramento, pelo juiz, dos honorários de sucumbência recíproca. 3. Ora, sendo regra na Justiça do Trabalho a cumulação objetiva de pedidos em reclamações trabalhistas, a sucumbência recíproca refere-se naturalmente aos pedidos e não à sua mensuração. Nesse sentido, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado corresponde aos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. 4. O simples fato de a norma legal estabelecer que, na sucumbência recíproca, os honorários das partes serão fixados por arbitramento demonstra a dificuldade de se adotar critério de sucumbência parcial por pedido, pois a lesão ao direito, em muitos casos, somente será devidamente dimensionada ao final do processo. Ademais, nos casos de pedido de indenização por danos morais, sempre que o valor postulado não fosse atendido, teríamos sucumbência parcial, o que destoa do razoável. 5. Portanto, tendo a decisão Regional adotado critério consentâneo com a norma legal (CLT, art. 791-A, caput e § 3º, da CLT) introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , considerando sucumbência parcial aquela que se dá em relação aos pedidos formulados na ação, e não em relação à mensuração de cada pedido, não vislumbro trânsito do recurso de revista pela alínea «c» do CLT, art. 896, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa, no particular. Agravo de instrumento desprovido, no tópico . 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência jurídica da causa e da possível violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular . Agravo de instrumento provido, no tema . II) RECURSO DE REVISTA DA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, os arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88tratam do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o Tribunal Regional decidiu contrariamente ao art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, motivo pelo qual o recurso da Reclamada merece ser conhecido e provido para se excluir o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Obreiro. Recurso de revista conhecido e provido.

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34 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado» - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado» que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil» - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

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35 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. Documento apresentado em execução penal. Fato juridicamente relevante. Alteração da verdade. 4. Não caracterização da elementar documento. Declaração apresentada em execução penal. Contexto que revela o valor documental. 6. Habeas corpus não conhecido.

36 - STJ. Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

37 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

38 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

39 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inadimplemento contratual com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização - Compra e venda de estabelecimento empresarial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal e deserção - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Alegação de inadimplemento contratual no que tange à cláusula de não concorrência - Não acolhimento - Sociedade corré que iniciou suas atividades anteriormente ao contrato celebrado entre as partes - Requerido que fazia parte do quadro societário da corré desde 1998 - Contrato celebrado entre as partes que nada menciona sobre eventual concorrência desleal em virtude de o vendedor já ser sócio de outra empresa, nem estipula qualquer prazo para eventual retirada da sociedade já existente - Requerido que vendeu a integralidade de suas quotas sociais na corré «Barretinho Material para Construção Ltda» em 11/07/2018, poucos meses após a celebração do contrato objeto da demanda (04/04/2018) - Inexistência de demonstração dos supostos prejuízos alegados pelo apelante, a fim de ensejar danos morais - Inviabilidade da pretensão de fechamento do estabelecimento em que está situada a «Barretinho Material para Construção Ltda», eis que o apelado já não faz mais parte de seus quadros societários - Impossibilidade de que a obrigação de não concorrência estabelecida no contrato celebrado entre as partes atinja a referida sociedade e seus atuais sócios - Documentos novos juntados pelo apelante nesta seara recursal - Ausência de indicação de quem são as pessoas que assinaram tais declarações, de modo que não há como se concluir que estariam aptas a atestar o alegado - Pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Impertinente a análise do pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão que deveria ter sido postulada pelos apelados pela via processual própria - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO

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40 - TJSP. POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO(DEJEM) - CABIMENTO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 17.293/20 - NÃO COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 463/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRONUNCIAMENTOS REITERADOS NO MESMO SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - REDIBIÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA BAIXO - HONORÁRIOS ESTIMADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SOBRESTAMENTO - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE ALTERNATIVA - INCLUSÃO DO VALOR DA DEJEM NA BASE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - DESCABIMENTO - VERBA QUE, EMBORA REMUNERATÓRIA, NÃO TEM PERENIDADE POIS É AUFERIDA SE E ENQUANTO O SERVIDOR EXERCE A JORNA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES - PLEITO SUBISIDIÁRIO REJEITADO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO JULGADOR DE ORIGEM - RECURSO DA PARTE AUTORA SEM PEDIDO DE NULIDADE - JULGAMENTO DA TESE ALTERNATIVA EM GRAU RECURSAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À SEGURADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO ZOLGENSMA À AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA VERBA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-SE UM VALOR PRÉ-DETERMINADO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. MEDICAMENTO QUE, EMBORA SEJA REGISTRADO PELA ANVISA PARA O USO EM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, HÁ APROVAÇÃO DE IDÔNEAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR PARA USO EM CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS PARA A MOLÉSTIA QUE AFLIGE A AUTORA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO INDICADO, MESMO SENDO O CASO DE PRESCRIÇÃO `OFF LABEL¿. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE, PREVISTA NO CF/88, art. 196, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO À COBERTURA CONTRATADA POR SEUS CLIENTES. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA E NEGADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO §8º DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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42 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: « presentes os pressupostos correspondentes ao dano decorrente do ato ilícito, ao nexo de causalidade e à culpa, devida se torna a indenização compensatória requerida na inicial. No que diz respeito ao pedido alternativo, de redução do quantum indenizatório, observo que não há provas de efetivo assalto ao reclamante, restando demonstrado apenas a irregularidade do transporte de numerários e a exposição do empregado ao iminente risco de abordagem por meliantes. O grau de culpa do empregador, nesse caso, é de considerável proporção, pois embora soubesse do risco ao qual expunha seus empregados, não adotou nenhuma providência para adequar-se à legislação de regência. Quanto à extensão do dano, reputo de pequena monta, pois não restou provada a efetiva ocorrência de assaltos, mas apenas a exposição do empregado ao risco. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto considero proporcional e razoável reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal montante atende, no meu entender, aos requisitos reparatório pedagógico inerentes à essência do instituto « . Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula 126/TST. Acrescenta-se que, no quesito «valor arbitrado», a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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43 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

44 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

45 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação inoficiosa. Omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Inocorrência. Questões expressa e precisamente decididas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova seguida de julgamento com base em insuficiência de prova ou em ônus da prova. Inocorrência. Julgamento com base em robusta prova documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327edocumental. Inércia probatória documental dos réus injustificável e que não pode lhes beneficiar. Possibilidade de apresentação de documentos aptos a contrastar a prova documental produzida pelo autor. Liquidação de sentença. Certeza sobre o an debeatur e dúvida sobre o quantum debeatur. Nulidade por inoficiosidade da doação comprovada. Extensão da nulidade a ser demonstrada na fase liquidatória. Possibilidade. Sentença condicional. Inexistência. Pedido do autor limitado à nulidade da doação em relação à própria legítima. Sentença que declara a nulidade também em relação à legítima dos demais herdeiros. Impossibilidade. Julgamento além do pedido, ilegitimidade do autor e disponibilidade do patrimônio da doadora aos demais herdeiros a título de antecipação de herança. Honorários por equidade fixados no CPC/73. Redução. Impossibilidade. Acolhimento do pedido alternativo. Irrelevância. Causa morosa, complexa e sem questionamentos à atuação dos patronos. Inexistência de dilação probatória. Irrelevância. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Proveito econômico obtido que corresponde apenas à legítima do autor que não poderia ser objeto de doação. Arbitramento em valor fixo que representa 1,8% do proveito econômico, tendo como base o patrimônio estimado da doadora. 1- ação de nulidade de cessão de cotas cumulada com pedido alternativo de nulidade da doação inoficiosa proposta em 12/06/2013. Recursos especiais interpostos em 19/05/2020, 25/05/2020 e 27/05/2020 e atribuídos à relatora em 02/12/2021. 2- os propósitos dos recursos especiais de ana paula e de helga consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui omissões, contradições e obscuridades relevantes; ( II ) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial contábil; ( III ) se a determinação de liquidação posterior da sentença induz à conclusão de que não houve prova da doação inoficiosa; ( IV ) se a declaração da inoficiosidade da doação sem que tenha havido a quantificação do avanço sobre a legítima configura decisão condicional; ( V ) se houve decisão maior do que o pedido inicial; ( VI ) se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo excessivo; ( VII ) se houve dissenso com precedentes desta corte. 3- os propósitos do recurso especial de paulo e de duarte garcia consistem em definir se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo irrisório e se houve dissenso com precedentes desta corte. 4- as 9 (nove) questões alegadamente omissas, obscuras, contraditórias ou dotadas de erro material, foram expressa e precisamente decididas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. 5- há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção da prova requerida pelas partes para comprovar as suas alegações e, ato contínuo, julga procedente ou improcedente o pedido com base em falta de provas ou com fundamento no ônus da prova. Precedentes. 6- na hipótese em exame, não houve julgamento com base em falta de documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e provas ou em ônus da prova, mas, sim, em prova documental produzida pelo recorrente e recorrido paulo e em inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, que poderiam produzir prova documental apta a incutir dúvida razoável no juízo a respeito da questão controvertida e suficiente para indicar a necessidade de dilação probatória. 7- a inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, bem como dos demais réus interessados, é injustificável porque, em se tratando da doadora, dos donatários e da pessoa jurídica cujas cotas foram doadas, evidentemente possuíam documentos aptos a, em tese, demonstrar que o valor atribuído às cotas estava correto e que essa doação não teria avançado sobre a legítima do recorrente e recorrido paulo. 8- para que haja a remessa das partes à fase de liquidação da sentença, é imprescindível que tenha sido provado, na fase de conhecimento, a certeza sobre a existência do fato que justifica a nulidade ( an debeatur ) e que apenas seja necessária a demonstração posterior de certeza do fato relacionado à extensão da nulidade ( quantum debeatur ). 9- na hipótese em exame, o fato que justifica a nulidade foi precisamente demonstrado (isto é, que houve o avanço sobre a legítima), conquanto seja necessário, até mesmo diante da extensão do patrimônio discutido, que se apure, posteriormente, em que medida e extensão ocorreu este avanço sobre a legítima. 10- a sentença condicional é aquela que estaria condicionada ao preenchimento de determinadas condições que, se não implementadas, implicariam em sua ineficácia, invalidade ou inexistência jurídica, o que não ocorreu na hipótese em exame. 11- se o pedido do recorrente e recorrido paulo se limitou ao reconhecimento da nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a sua própria legítima, não poderia a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a legítima de todos os herdeiros, seja pela ausência de legitimidade do recorrente e recorrido paulo, seja pela prolação de decisão para além do pedido, seja ainda porque a doadora poderia dispor livremente de metade de seu patrimônio e dispor, a título de antecipação de herança, sobre a parcela que coubesse aos demais herdeiros. 12- o acolhimento apenas do pedido alternativo não é capaz de promover a diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que também não se reduzem os honorários quando a causa, a despeito da inexistência de dilação probatória, foi morosa, complexa e não há censura ao zelo dos profissionais que nela atuaram. 13- reconhecida a nulidade da doação por inoficiosidade apenas na exata medida do pedido, de modo a preservar somente a legítima do recorrente e recorrido paulo (10% sobre o patrimônio da doadora elga), este será o proveito econômico que servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 14- hipótese em que os honorários, fixados por equidade com base no CPC/73 em R$ 900.000,00, não devem ser majorados porque representam aproximadamente 1,8% do proveito econômico obtido, não havendo irrisoriedade, nos termos da jurisprudência desta corte à luz da legislação documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e revogada. 15- recurso especial de ana paula e helga conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a nulidade da doação à parcela que caberá ao recorrido paulo; recurso especial de paulo e de duarte garcia conhecido e não-provido.

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46 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.

47 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, em decorrência da sucumbência recíproca, representa questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, a sentença julgou improcedente o feito com relação à terceira reclamada (PBS - Pará Brasil Segurança Especializada LTDA.), ora recorrente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5 % sobre o valor da causa. O Tribunal Regional decidiu o recurso ordinário do autor no seguinte sentido: « provejo em parte o apelo para determinar que seja aplicado o §4º do CLT, art. 791-Aaos honorários devidos pelo reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita bem como que a base de cálculo seja o valor que resultar da liquidação da sentença «. A recorrente - que vem a ser a terceira reclamada, contra a qual os pedidos foram inteiramente rejeitados - pretende seja revista a base de cálculo dos honorários advocatícios a ela devidos pelo reclamante. O TRT os fixou com base no valor resultante da liquidação e a recorrente pretende, com base (estritamente) no CLT, art. 791-A sejam os honorários calculados sobre a totalidade dos pedidos, pois o reclamante sucumbira em relação a ela, malgrado tivesse êxito na postulação deduzida em face das outras empresas acionadas. Não obstante as alegações recursais, o CLT, art. 791-Anão trata da situação peculiar divisada nos autos. Seria esse dispositivo aplicável, no tocante à base de cálculo dos honorários, se não fosse possível mensurar o valor resultante da liquidação do julgado (adotar-se-iam, como parâmetros alternativos, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa). Na situação singular sob análise, a liquidação do julgado é possível e está por realizar-se, dado que as outras empresas integrantes do pólo passivo foram condenadas. A matéria haveria de ser resolvida com base em exegese que se construiria a partir do que preceitua o CPC, art. 87, dispositivo legal não indicado pela recorrente e, portanto, insuscetível de análise por esta instância recursal. Recuso de revista não conhecido.

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48 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID 10 - C43), COM METÁSTASE PARA OUTROS ÓRGÃOS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM O FORNECIMENTO ALTENATIVO DOS MEDICAMENTOS

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50 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. JULGAMENTO EXTRA PETITTA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O pedido de rescisão indireta se dá quando o empregador incide em alguma das práticas previstas no CLT, art. 483 que se mostram incompatíveis com a intenção de se manter o contrato de trabalho vigente. Em outras palavras, o empregador torna a relação de emprego insustentável, a ponto de não deixar outra alternativa ao empregado que não requerer a rescisão. 2. Tem-se, assim, que a rescisão indireta se dá por culpa do empregador, razão pela qual o empregado faz jus às verbas rescisórias como se tivesse havido dispensa sem justa causa. 3. Sendo assim, não há que se falar em incompatibilidade com o pedido de indenização substitutiva, visto que na rescisão indireta a iniciativa em rescindir o contrato de trabalho é do empregador, ainda que não diretamente, mas por meio de ações incompatíveis com a manutenção da relação de emprego, daí porque rescisão «indireta». 4. Devido, portanto, o pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário não gozado no caso de rescisão indireta. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

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