Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 505.2554.4833.4857

51 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 784, § 4º. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada no Contrato «Giro Cartões» (fl. 25) celebrado entre as partes e assinado digitalmente pelas executadas. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Contrato assinado eletronicamente com utilização de login, senha e token. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a... ()

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Doc. 173.9963.6001.8700

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Assinaturas de duas testemunhas. Desnecessidade.

«1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1774.1663

53 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) o termo de adesão associativa celebrado entre proprietário de lote de terreno e a associação que administra o loteamento possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial; b) os associados estão, na espécie, obrigados a contribuir com o rateio das despesas de manutenção da associação d... ()

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Doc. 252.3776.1916.1462

54 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, com base no CPC, art. 784, III, condicionando o prosseguimento ao cumprimento dessa formalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida impede o prosseguimento da execução, quando o título executivo extrajudicial está lastreado também em nota promissória, que é autônoma e independe dessa formalidade. III. Razões de decidir3. A nota promissória, conforme o CPC, art. 784, I, possui força executiva autônoma.4. A exigência de duas testemunhas para o contrato de confissão de dívida, prevista no CPC, art. 784, III, pode ser mitigada quando a execução está lastreada em outros títulos executivos válidos, como a nota promissória, conforme jurisprudência do STJ.5. A extinção da execução, sem que seja instaurado o contraditório, configura decisão prematura, pois o título executivo extrajudicial está devidamente representado pela nota promissória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida não impede a execução se esta estiver lastreada em nota promissória, que é título executivo extrajudicial autônomo.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 784, I e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.959.542, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/02/2022

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Doc. 297.3979.5308.7064

55 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Coop. de Crédito de Livre Admissão e dos Transp. Rodoviários de Veículos - Sicoob Credceg contra Auto Visão Serviços de Vistorias Automotivas Ltda. João Guilherme Pereira e Lúcio Magalhães Araújo, visando à cobrança de título executivo extrajudicial consubstanciado no «Contrato CCB 174027 - Empréstimo para Renegociação», no valor de R$ 79.964,41. Os executados apresentaram Exceções de Pré-Executividade, que foram rejeitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos legais para a execução, considerando as alegações dos agravantes sobre a inexigibilidade do título. III. Razões de Decidir 3. O E. STJ firmou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada de demonstrativo claro dos valores utilizados.4. No caso, foram cumpridas todas as exigências legais, com apresentação do título executivo extrajudicial e documentos complementares, não havendo irregularidade formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de documentação adequada, constitui título executivo extrajudicial. 2. A ausência de assinatura de testemunhas não invalida o título quando não se trata de mera confissão ou repactuação de dívida. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II; art. 29, I a VI. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252

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Doc. 168.2682.7004.6300

56 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Foro de eleição. Título executivo extrajudicial. Prevalência. Foro do inventário. Recurso não provido.

«1. O foro eleito no título executivo extrajudicial prevalece sobre o do inventário (REsp 420.394/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002, p. 203). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5034.7900

57 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.

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Doc. 103.1674.7428.7500

58 - STJ. Administrativo. Direito econômico. Decisão plenária do CADE. Imposição de multa. Execução. Título executivo extrajudicial. Desconstituição do julgado. Necessidade de apresentação de garantia. Lei 8.884/1994, art. 60 e Lei 8.884/1994, art. 65. CPC/1973, art. 585, VII.

««A nova lei antitruste, no art. 60, dispõe que a decisão do CADE continua tendo duplo conteúdo: cominação de multa e imposição de obrigação de fazer ou não fazer. A novidade consiste na atribuição de natureza de título executivo extrajudicial à decisão do CADE. No sistema adotado pelo CPC/1973 ( Lei 5.869, de 11/01/73), toda execução terá por base um título executivo que poderá ser de origem judicial ou extrajudicial. No inc. VII do , está estabelecido... ()

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Doc. 738.3677.9631.5723

59 - TJSP. Ação de cobrança instruída com título executivo extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita. Nos termos do CPC, art. 785, «a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.». Por esta razão, plenamente cabível o ajuizamento da presente ação de cobrança. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido

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Doc. 172.8274.6000.0000

60 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8201.2829.1790

61 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados imp ede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0614.3963

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.4285.0000.4400

63 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do , IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do , II, p... ()

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Doc. 395.8379.3142.1663

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO TRAZIDO AOS AUTOS - REQUISITOS LEGAIS PARA MANEJO DA AÇÃO EXECUTIVA - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Em se tratando de execução de crédito oriundo de termo de confissão e renegociação de dívidas, é indispensável a instrução do feito com cópia do título executivo, a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, na esteira do disposto no II - Ausente, nos autos, o título executivo extrajudicial, revela-se a impossibilidade de se exigir o crédito pretendido através da via executiva, impondo a extinção da execução nos termos dos arts. 485, IV ... ()

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Doc. 212.2652.9003.1100

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 176.2835.2003.3500

66 - TJSP. Recurso. Apelação. Protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa. Possibilidade. Constitucionalidade dessa providência fiscal. Titulo executivo extrajudicial. Inteligência do CPC, art. 784, IX, e Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único, redação inovada pela Lei 12767/2012. Meio simplificado para satisfação da dívida pública. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 758.1114.6030.5095

67 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE PONTOS EMPRESARIAIS, QUOTAS SOCIAIS E OUTRAS AVENÇAS". NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. «Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Pontos Empresariais, Quotas Sociais e Outras Avenças". Nos termos da Resolução 623/2013 incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, com determinação d... ()

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Doc. 955.8759.4175.6510

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. 1.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Sendo confessado pelo emitente a regularidade das assinaturas apostas nas notas promissórias que embasam a execução, é descabida a alegação de inexistência de título hábil a amparar a ação executiva. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial que goza d... ()

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Doc. 103.1674.7365.7800

69 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.

«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.»

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Doc. 200.9950.3001.0400

70 - TJRJ. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão agravada que, no bojo de execução de título executivo extrajudicial, determinou a emenda da inicial para que fossem excluídas as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento da inicial. Agravo do exequente argumentando que a execução das parcelas vincendas está albergada em maciça jurisprudência e pelo CPC/2015.

«Possibilidade de execução, no bojo de execução lastreada por título executivo extrajudicial, das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento. Exegese do , parágrafo único c/c Entendimento sufragado pela doutrina conforme o enunciado 86 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes do STJ e deste TJ/RJ no mesmo sentido. Provimento do recurso para anular a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito.»

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Doc. 204.3103.9001.5500

71 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 535.8290.6742.7847

72 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra execução extrajudicial. A r. sentença rejeitou os embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante, que alega não ser associado à entidade exequente e questiona a validade do título executivo, sustentando que a assinatura aposta no contrato não lhe pertence e que a procuração utilizada para a formalização do negócio jurídico seria inválida. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na verificação da valida... ()

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Doc. 130.6099.5108.5691

73 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do Suficiência das provas... ()

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Doc. 103.1674.7416.3600

74 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Título executivo extrajudicial oriundo de termo de conciliação extraído em Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jugamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A.

«É competente para julgar execução baseada em título executivo extrajudicial, o mesmo juiz competente para julgar possível processo de conhecimento relativo à matéria. A execução de título executivo extrajudicial oriundo de acordo realizado perante Comissão de Conciliação Prévia será de competência da Justiça laboral, ante a expressa atribuição legal, para essas comissões, de buscarem a conciliação de conflitos individuais do trabalho. Competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 163.7625.3007.2800

75 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7259.1300

76 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Entrega de coisa fungível.

«Mesmo à luz de sua antiga redação, o se aplicava à execução de título extrajudicial para a entrega de coisa fungível.»

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Doc. 521.5790.8546.3072

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução de título extrajudicial. O objeto da execução é um contrato de renegociação de dívida, assinado eletronicamente, originado de contrato de abertura de crédito. O executado alega a invalidade do título por ausência de elementos essenciais, como a data e o meio da assinatura digital, sem, contudo, impugnar expressamente a validade do documento ou ... ()

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Doc. 517.6231.3281.3513

78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da , constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. Inexistem nos autos elementos capazes de desconstituir o título executivo ou demonstrar a ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do exequente.

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Doc. 220.2170.1529.5345

79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1571.8683

80 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.2170.1947.2443

81 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.

1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7048.5100

82 - STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

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Doc. 250.4290.6319.5977

83 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0664.3006.1400

84 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2 - Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no ... ()

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Doc. 103.1674.7530.8000

85 - TJRS. Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção». Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção» da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no , II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pel... ()

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Doc. 250.4290.6170.5214

86 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 614.9458.9329.1507

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. 2. Demonstrado nos autos que o agravante reside no imóvel penhorado, fato esse atestado pela própria decisão agravada, a constrição que recai sobre o imóvel se mostra manifestamente indevida, devendo ela ser cancelada. 3. Recurso conhecido e pr... ()

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Doc. 172.5054.8004.6300

88 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do , II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. 2. «O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.» (AgRg no Ag 680.368/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18... ()

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Doc. 136.9800.4001.9500

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/2004. Título executivo extrajudicial.

«1. Nos termos da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.4212.2013.3500

90 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. O contrato exequendo, constituído por contrato de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, e 586. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7443.8300

91 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de execução. Cumprimento de acordo firmado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Título executivo extrajudicial de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CLT, art. 625-A e CLT, art. 877-A. CF/88, art. 114.

««É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria» (). Originando-se o título executivo extrajudicial de acordo realizado por intermédio de Comissão de Conciliação Prévia, cuja atribuição é tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (), o que evidencia o fato da relação jurídica de direito material existente entre as partes ser de natureza ... ()

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Doc. 103.1674.7214.8200

92 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente aparelhado com extrato de movimentação. Execução como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do , II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.»

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Doc. 451.3217.7074.4963

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA. I - A

exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo. II - A duplicata mercantil, é título de crédito causal, de modo que sua emissão deve estar lastreada em negócio jurídico devidamente comprovado. III - Ainda que desprovida de aceite, a duplicata acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e recebimento das mercadorias ou ef... ()

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Doc. 211.0474.9006.7500

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII. Tema Repetitivo 708/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 194.5977.9911.0359

95 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hip... ()

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Doc. 147.5943.3018.1200

96 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado de prova da contraprestação. Configuração como título executivo extrajudicial nos termos exigidos pela norma de regência. Apuração do débito que pode ser feita por simples cálculo aritmético em razão da natureza da obrigação. Extinção do processo afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 694.6001.7772.6834

97 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. ADESÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Matheus Mira Conceição & Ana Maria Benini Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de título executivo extrajudicial, pedido formulado nos embargos à execução ajuizada por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. O embargante, trabalhador rural idoso, alega dificuldades de compreensão contratual e inconsistências nos valores cobrados após a transferência da administração do consórcio. II. Questão em D... ()

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Doc. 120.2447.8755.6915

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA POR INADIMPLÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO RECONHECIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - CERTEZA E EXIGIBILIDADE AFASTADAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

A concessão da gratuidade judiciária não impede a análise da impugnação à justiça gratuita oportunamente apresentada. Lado outro, não se desincumbindo o impugnante do ônus de comprovar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o pedido deve ser rechaçado. O título executivo extrajudicial deve possuir os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o , sendo inviável a execução caso qualquer desses requisitos não est... ()

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Doc. 191.3592.4000.0100

99 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2 - Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC/2015,... ()

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Doc. 231.0060.7422.3319

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.

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