DOC. 211.0474.9006.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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