Titulo Executivo Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0432.9626

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Comissão de corretagem. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, e incidência da comissão de corretagem, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, e análise do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo consti... ()

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Doc. 103.2110.5034.4800

302 - TARS. Execução. Quantia certa. Contrato de câmbio para exportação. Título executivo extrajudicial. Necessidade, contudo, de protesto. Condição da ação. Execução extinta. Lei 4.728/65, art. 75, «caput». CPC/1973, art. 585, VII. (Com precedentes).

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Doc. 887.3492.3211.7022

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação - Manutenção - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 609.6828.0236.5794

304 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 785.0376.0839.6888

305 - TJRJ. Apelação. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Ausência de assinatura da mutuária. Documento que não se qualifica como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4271.2175.9110

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de mensalidades do plano de saúde. Título executivo extrajudicial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Título executivo certo líquido e exigível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de regularidade do título executivo extrajudicial em questão, a ensejar a improcedência dos embargos a execução. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em... ()

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Doc. 640.3416.3388.8782

307 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Competência recursal. Apelação. Embargos à execução de contrato envolvendo venda e compra de participação social. Nos termos da Resolução 623/2013, incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância, em princípio, do negócio jurídico subjacente ao título. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência.

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Doc. 590.1455.5835.2321

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial, pretendendo a exequente, ora agravante, o recebimento da quantia de R$ 66.014.780,50 com fundamento na cláusula 5ª de Terceiro Termo Aditivo contratual celebrado entre as partes. 2. A decisão agravada determinou à exequente o pagamento dos emolumentos cartorários. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar preliminarmente o preenchimento dos requisitos de admissibili... ()

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Doc. 150.2032.9002.4600

309 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Conversão em ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto-lei 73/1966 e Decreto 61.589/1967. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contrato de seguro de automóvel. Título executivo extrajudicial. Descaracterização. Necessidade de constituição de título judicial. Dano causado em acidente de veículo. Ação de conhecimento. Rito sumário.

«1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. 2. Somente a lei pode prescrever quais são os títulos executivos, fixando-lhes as características formais peculiares. Logo, apenas os documentos descritos pelo legislador, seja em códigos ou em leis especiais, é que são dotados de força executiva, não podendo as partes convencionarem a respeito. 3. Quanto aos segur... ()

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Doc. 640.3846.6726.0682

310 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Irresignação da executada - Inadmissibilidade - A empresa exequente apresentou documentos que demonstram a entrega das mercadorias e o protesto por indicação da duplicata escritural ou eletrônica, consoante a Lei 13.775/2018 e a jurisprudência do Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 759.2148.1246.8277

311 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em «ação de conhecimento constitutiva negativa» visando a anulação de cédula de produto rural, que é objeto de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Recurso distribuído por prevenção à 13ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação principal visa anulação de negócio jurídico impugnando a validade de cédula de crédito rural, que versa sobre sacas de soja, alegando vício de consentimento (erro substancial), matéria de competência preferencial da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação é fundada em cédula de crédito rural (título executivo extrajudicial, Lei 8.929/1994, art. 4º, caput e §2º), visando a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, sem relevância a prestação compreender entrega de coisa móvel, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial, sendo irrelevantes as questões deduzidas em defesa ou recurso (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Causa de pedir fundada em anulação de título executivo extrajudicial consistente em cédula de produto rural para entrega de soja. Autora que defende a possibilidade da ação anulatória como defesa heterotópica à ação de execução em que arrestada a safra de soja. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que descabe perquirir o negócio jurídico subjacente em relação as ações fundadas em título executivo extrajudicial. Apesar do objeto do título executivo extrajudicial se tratar de coisa móvel, o, III.14 do art. 5º da Resolução 623/2013 não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Anulação de título executivo extrajudicial. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (13ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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Doc. 221.0051.2860.6891

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assinatura de duas testemunhas. Força executiva. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do c... ()

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Doc. 155.4151.9004.7500

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Decreto-lei 167/1967. Evolução da dívida. Cálculos aritméticos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. De acordo com o , a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1512.4603

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de abertura de crédito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 991.4103.9389.7141

315 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ausente título executivo extrajudicial, correta a sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da execução

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Doc. 210.8150.7580.8792

316 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 184.4050.6002.7400

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 535, I, 1973. Violação. Omissão. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos do convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3 - O aco... ()

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Doc. 176.3294.8004.8400

318 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção. Construcard. Título executivo extrajudicial inexistente.

«1. O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção - Construcard, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. 2. A ausência de executividade desta modalidade de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determina... ()

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Doc. 218.7992.7675.1655

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do nome dos executados em cadastro restritivo via SERASAJUD - Diligência que pode ser deferida em execução de título extrajudicial - Art. 782, §5º, do CPC que apenas estende a possibilidade de se realizar aludida medida também no cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 367.9509.8059.0183

320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão:(i) verificar a regularidade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas;(ii) analisar a validade da fiança prestada sem outorga marital e a ausência de nulidade na penhora do imóvel;(iii) exa... ()

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Doc. 422.6595.5966.8432

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A ausência de citação da parte ré não impede a realização de acordo extrajudicial e sua homologação pelo julgador, conforme entendimento do STJ, por se tratar de pessoas dotadas de capacidade para firmar acordo, independentemente da presença de advogado, revelando-se injustificada a extinção do processo pela perda do interesse de agir superveniente.

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Doc. 128.6083.4319.7760

322 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE FRANQUIA).

Extinção, sem exame de mérito. Art. 485, VII do CPC. Decisão reformada. Extinção afastada. Ausência de poderes do árbitro para determinar a prática de atos de constrição forçada. Competência do Poder Judiciário. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.9290.5644.9631

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 757.3132.7060.4898

324 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Embargos à execução (estes autos) oriundos de ação de execução de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Processo 1002856-90.2023.8.26.0590) - Pretensão relativa a contrato bancário - Ausente discussão acerca da garantia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO EMBARGANTE-EXECUTADO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I

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Doc. 103.2110.5033.9100

325 - TAMG. Execução. Quantia certa. Carta de fiança. Garantia genérica, abrangendo dívidas futuras. Impossibilidade, também, da execução contra os devedores principais. Circunstâncias que descaracterizam a carta de fiança como título executivo extrajudicial. Execução extinta. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5033.6700

326 - STJ. Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

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Doc. 142.7805.3007.9800

327 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Representando título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário regida pela Lei 10931/04, possui força executiva, trazendo claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente bancário, relação de exigências que o credor deverá cumprir, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 450.0719.4058.7797

328 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. Insurgência do executado. Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial. Relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) não tem relevância para fixação da competência para julgamento do feito. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição. RECURSO... ()

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Doc. 480.2034.5673.9441

329 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o, III, , o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 2. Embargante que não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhes competia (, II), no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modific... ()

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Doc. 196.2564.0000.7200

330 - TJSP. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exigência de documentos para prosseguimento da execução. Comprovação de ingresso de recursos no Brasil. Empresa estrangeira. Caução desnecessidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 83.

«I. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originada no estrangeiro Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. , III, §§ 2º e 3º. Inicial instruída com as exigências do , «I», «a» a «d». II. Incabível exigir a apresentação de documentos que comprovem a entrada dos recursos no Brasil, vez que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da execução Legislação ... ()

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Doc. 153.0560.3004.6700

331 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Não configuração de título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Credor que mesmo munido de título executivo pode optar por exigir seu crédito em ação de cobrança, em detrimento da via executiva, inexistindo prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0678.8460

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Validade do título executivo extrajudicial. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que configura-se a validade do título executivo extrajudicial, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 150.5244.7003.6900

333 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. 2) De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, incisos II e III a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, assinada pelo devedor, com obrigação de pagamento de quantia determinada, com data certa para o adimplemento, constitui título executivo extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inic... ()

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Doc. 840.7413.9453.3229

334 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 233.0277.4105.0950

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 592.0884.4116.7104

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 440.8532.2260.7705

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra a decisão que determinou a liberação de valores penhorados, em contas bancárias - Quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Correta a desconstituição da penhora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 106.7802.1009.0844

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Admissibilidade - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Inexistência de óbice à realização da pesquisa - Princípio da efetividade da execução - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 248.2952.8397.1158

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 308.5765.5743.3366

340 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido

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Doc. 261.5841.7866.8340

341 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - escritura pública de divórcio e confissão de dívida - ausência de elementos que caracterizem vício de consentimento - dívida constituída regularmente pela devedora - título executivo líquido, certo e exigível - embargos julgados improcedentes - recurso improvido

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Doc. 103.2110.5034.6100

342 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação de serviço de ensino. Falta de liquidez e certeza, embora subscrito por duas testemunhas. Não caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente e jurisprudência).

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Doc. 600.8125.1775.3540

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do esp... ()

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Doc. 146.4212.2015.9400

344 - TJSP. Petição inicial. Execução por título executivo extrajudicial. Demonstrativo do débito apresentado pelo exequente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso dos embargantes improvido.

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Doc. 814.8416.2006.8669

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal movidos pelo Município do Rio de Janeiro contra a execução proposta pela empresa SENIC - Serviço de Engenharia Indústria e Comércio Ltda. visando à cobrança de valores referentes à prestação de serviços de engenharia contratados com a RIOURBE, empresa pública controlada pelo Município. Alegação de ilegitimidade passiva, nulidade por falta de liquidez e exigibilidade da dívida, e violação ao dever de mitigar prejuízos. Sentença que julgou improce... ()

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Doc. 112.4867.1853.1140

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - Lei 8.906/1994, art. 24 - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

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Doc. 240.9290.5718.8380

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 877.9171.2302.3942

348 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (, II e III). 2 - No caso dos autos, o objeto da execução é um instrumento particular de transação homologado judicialmente nas duas ações de despejo que tra... ()

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Doc. 138.7244.4003.1300

349 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Avença assinada pelo devedor e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Crédito exigido através de ação de cobrança, em detrimento da via executiva. Admissibilidade, eis que inexiste prejuízo ao demandado. Interesse processual inequívoco. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 181.8161.8004.8100

350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Propositura de ação revisional. Ulterior oposição de embargos do devedor à execução movida com lastro no título executivo extrajudicial cuja revisão se requereu. Sentenças ainda não proferidas. Conexão. Existência. Reunião dos processos. Razões de ordem prática.

«- Proposta ação de conhecimento pelo devedor onde se postula a revisão judicial de cláusulas constantes de título executivo extrajudicial, ou do contrato que o originou, e opostos, posteriormente, embargos do devedor à execução movida pelo credor com lastro no título executivo objeto da ação revisional, a identidade de partes e de pedido autoriza a reunião dos processos em consideração à carga de conexidade existente entre eles e por razões de ordem prática, desde que ambos ai... ()

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