STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional.
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