DOC. 103.1674.7048.5100

STJ. Execução. Contrato de financiamento. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«Não constitui título executivo o contrato de financiamento que não contém as assinaturas de duas testemunhas. Precedentes do STJ.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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