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151 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção por satisfação do débito. APELAÇÃO. Insurgência do executado. Recurso que não impugnou os fundamentos da sentença. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Falta de descrição do suposto erro de cálculo e valor que entende em excesso. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção da execução pelo pagamento integral. Insurgência da executada. APELAÇÃO. Posterior desistência expressamente manifestada nos autos. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.
«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre valores mantidos em plano de previdência privada. Aferição do Juiz com base no caso concreto.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento de confissão de dívida. 2 - Cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO NÃO CONFIGURADA - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, mantendo a validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se a celebração de novo contrato entre a exequente e terceiro implica a rescisão tácita do contrato original; e (II) se há ausência de título execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO.
O não aparelhamento da execução com título executivo extrajudicial, consubstanciado em obrigação líquida, certa e exigível, enseja a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO.
O não aparelhamento da execução com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, enseja a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Título executivo extrajudicial. Validade. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe ao STJ rever o entendimento disposto pelo acórdão recorrido - validade do título executivo extrajudicial - por demandar o reexame de matéria fático probatória, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da executada.
«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas. Ministério Público Estadual. Legitimidade.
1 - «Pacificou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão do Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional (v. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 26.8.2009)» (REsp. 1.189.576, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/6/2010). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Transação. Homologação judicial. Necessidade. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, arts. 475-N, V e 585, II.
«... Somente se pode buscar a invalidação de uma transação por intermédio de ato próprio, que seria uma sentença declaratória de anulação do ato jurídico, o que não é o caso, pois a homologação apenas põe fim ao processo e transforma o acordo entre as partes em título judicial; essa é a grande vantagem da homologação. Inclusive, a transação com duas testemunhas, em si, já é título executivo extrajudicial. ...» (Min. Castro Filho).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - duplicatas. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cumprimento provisório. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em fase de cumprimento provisório de sentença para fins de pagamento de honorários advocatícios. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção instituídas por associação de moradores por meio de ação de execução, considerando a natureza do crédito e os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, que, nos autos da execução oposta por Patrícia Matosinhos de Castro e Norival Nézio da Silva, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2.A controvérsia cinge-se a verificar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Arrendamento rural - Contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas - Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a ausência de documentos hábeis a instruir a execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. A
questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TCRA). RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP.
Ação executiva de título executivo extrajudicial, em face do descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmado entre o Sebastião Forato junto à Secretaria de Estado do meio Ambiente em 18/07/2012. Noticiado seu falecimento no curso da ação, houve a inclusão de seus herdeiros no polo passivo. O feito foi julgado procedente pelo r. Juízo «a quo», contra o qual recorrem os executados. A natureza objetiva, solidária e propter rem da reparação ambiental, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os valores de IPTU ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJDF. Administrativo. Processo civil. Prejudicial de mérito. Prescrição. Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Meio inadequado. Extinção da execução. CPC/2015, art. 787. CPC/2015, art. 798.
«1 - Em pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedente do c. STJ. 2 - Ainda que o CPC/2015 disponha que o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas afigura-se título executivo extrajudicial, não se pode desconsiderar que, em se tratando de contrato bilateral, para que haja a execução, faz-se necessária a comprovação inequívoca de que houve a contraprestação da parte que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, CONFOME A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, na execução fundada em título extrajudicial, voltada ao recebimento de despesas condominiais, admite-se a cobrança das prestações que se vencerem no curso do processo, não havendo que se falar em excesso de execução. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÃO EFET... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS QUE CONDICIONEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SERVIÇOS CONTRATUAIS A CARGO EXCLUSIVO DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 783. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO
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174 - 2TACSP. Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial» (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do CPC/1973, art. 585. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento deduzido na petição inicial. Desnecessidade de instauração de incidente. CPC, art. 134, § 2º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Competência recursal - Execução de título executivo extrajudicial - Gratuidade - Indeferimento - Exceção de pré-executividade - Rejeição. Tratando-se de recurso interposto contra indeferimento de pedido de gratuidade e rejeição de exceção de pré-executividade extraídos de ação de execução de título executivo extrajudicial, a competência para apreciar e decidir o recurso é de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II desta Corte. Inteligência do art. 5º, item II.3. da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido
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178 - TJSP. Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial. A competência para apreciar e julgar recursos envolvendo execução de título executivo extrajudicial promovida para cobrar taxa condominial é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª e a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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179 - TJSP. Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial. A competência para apreciar e julgar recursos envolvendo execução de título executivo extrajudicial promovida para cobrar taxa condominial é de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 26ª a 36º Câmaras, nos termos do art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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180 - STJ. Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -
Nos termos do, III do CPC, art. 784, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. -Dispensa-se a necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para se aferir a inexigibilidade da obrigação, sendo os embargos à execução a via adequada para análise da questão, a teor do que dispõem os, I e VI do CPC, art. 917. - A considerar a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria de defesa arguida em sede de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Agravo de instrumento. Penhora de valores encontrados em conta bancária. Valor inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mera reiteração das teses. Título executivo extrajudicial. Aferição dos pressupostos de constituição. Reexame dos elementos de convicção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, para se aferir a certeza e liquidez de título executivo extrajudicial ou a presença dos requisitos essenciais à sua validade, torna-se imprescindível o reexame de elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode Fundar-se em título executivo extrajudicial. Recurso conhecido, pelo dissidio, mas não provido.
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185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título protestado e comprovada a entrega de mercadorias. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo acerca da produção dos documentos necessários à atribuição de exigibilidade ao título executivo extrajudicial demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.
«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Reexame. Acervo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à certeza e liquidez do título executivo extrajudicial sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -
Não comprovado o pagamento da dívida, e estando a ação de execução lastreada em um título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, age com acerto o juiz ao rejeitar os embargos à execução. - Não comprovado que a parte agiu com clara violação a alguns dos incisos, do CPC/2015, art. 80, deve ser indeferido o pedido para a sua condenação por litigância de má-fé.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. 2. Agravo regimental conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do embargante.
«1. Nos termos do REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Caracterização do documento como título executivo extrajudicial, por expressa disposição legal. CPC/1973, art. 585, inciso V. Sentença mantida. Recurso improvido.
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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou embargos de declaração e não conheceu da exceção de pré-executividade em ação executiva. A executada alega ausência de título executivo extrajudicial, pois o contrato decorre de relação de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar a ausência de título executivo extrajudicial, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Inconformismo do embargante.
«1. Nos termos do REsp 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial. Os embargantes sustentam ausência de formalidades no título, além de excesso de execução e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Postulam a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença foi devidamente fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA ANUAL DE FRANQUIA E MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de apelação interposta por Astra Rio Saneamento Básico Ltda. contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Serra-Mar Baixada e Controle de Pragas Ltda. extinguindo a execução apensada. Nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 786, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Esses elementos são indispensáveis para a viabilidade da execução. No caso concreto, a ausência de comprovação do fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Peter, Tamara e Talita Comércio Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco Bradesco S/A, sob a alegação de nulidade do título executivo extrajudicial por assinatura de apenas um sócio, ausência de demonstrativos e contratos anteriores e pagamento por meio de depósito em consignação dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do título execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à ação monitória movida para cobrança de duplicata não aceita. Duplicata cobrada na ação monitoria que, embora não seja titulo executivo extrajudicial, não deixa de ser relacionada com essa matéria. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 22ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada, para julgar o recurso interposto.
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199 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Execução de título executivo extrajudicial. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - termo de confissão de dívida. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)