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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8200.9314.0813

51 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, por entender que «é possível extinguir-se a execução por meio de exceção de pré-executividade, desde que haja prova documental acostada aos autos de que ocorreu o pagamento do débito, conforme comprovam os documentos de fls. 50/55 e 85 dos autos» (fl. 193). 2 - Por seu turno, a Fazenda Nacional aponta violação dos arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 204 do CTN, que atribuem presunção de certeza e liquide... ()

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Doc. 103.1674.7538.9400

52 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 103.1674.7059.3400

53 - STJ. Prova documental. Documento. CPC/1973, art. 398.

«Juntada quando da conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à comarca de origem. Falta de audiência da parte contrária. Nulidade do acórdão por infração ao CPC/1973, art. 398. É nulo o acórdão se, tratando-se de documento relevante (com influência no julgamento da apelação), a parte contrária não se manifesta sobre a sua juntada aos autos.»

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Doc. 143.1824.1095.0300

54 - TST. Agravo. Suspensão de prazo processual. Comprovação. Tempestividade. Reconsideração. Prova documental superveniente. Súmula 385/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada no item III da Súmula 385/TST, na hipótese de feriado forense, admite-se a reconsideração da análise de tempestividade de recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental. 2. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento.»

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Doc. 103.1674.7513.0900

55 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC/1973, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.»

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Doc. 103.2110.5002.0800

56 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

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Doc. 103.1674.7504.2800

57 - STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.

«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.»

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Doc. 103.1674.7309.1200

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Profissão. Tempo de serviço. Início de prova documental. Título eleitoral, declaração da empregadora, certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Título Eleitoral, Declaração de Empregadora, Certidão de Casamento, todos constando a profissão de doméstica, constituem início de prova documental, a corroborar a prova oral sobre o tempo de serviço trabalhado.»

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Doc. 155.3424.4001.3700

59 - TRT3. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.

«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»

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Doc. 712.1283.3309.0565

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL - - A

não realização de audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa quando apta a prova documental produzida para uma decisão de mérito justa e efetiva.

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Doc. 103.1674.7354.8000

61 - TRT2. Prova documental. Documento assinado, porém não datado. Validade. Documento apócrifo. Conceito.

«Estando a declaração devidamente assinada, a objeção relativa à ausência de data não lhe retira a autenticidade. O qualificativo de apócrifo diz respeito ao documento falsificado ou de origem desconhecida ou ilegítima, não se aplicando àquele em que por alguma razão ou lapso se deixa de datar o evento da assinatura.»

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Doc. 258.7074.1829.8470

62 - TJSP. PROVA DOCUMENTAL -

Ação anulatória - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do réu de juntada de notas fiscais para fins de aferição dos traços utilizados (matéria prima e insumos) para a confecção dos pré-moldados utilizados na obra - Inadmissibilidade - Hipótese de documentos em poder de terceiros que não se mostram relevantes para o exame da matéria controvertida - Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7497.8000

63 - STJ. Prova emprestada. Recebimento como prova documental. Observância do princípio do contraditório. CPC/1973, art. 364.

«É admissível a utilização de prova emprestada, recebida no caso como documental, produzida em processo entre as partes em curso no mesmo Juízo, tendo sido respeitado o contraditório.»

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Doc. 210.7150.8717.1979

64 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prova documental produzida no inquérito policial. Prova não repetível. Contraditório diferido. Acórdão em conformidade com jurisprudência desta corte superior. Agravo provido para conhecer o recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. 2 - Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do recurso especi... ()

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Doc. 975.7840.4068.9993

65 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- PRETENSÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE- TESE DE DEPENDE DE PROVA DOCUMENTAL -

Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... ()

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Doc. 103.1674.7509.9100

66 - TRT2. Prova documental. Documentos. Juntada em grau de recurso. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.»

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Doc. 145.4863.9021.2400

67 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2001.8000

68 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de passagem aérea. Cobrança. Inexistência de prova documental de autorização para a aquisição, que teria sido feita por terceiros. Ausência de contestação de réu remanescente. Veracidade das afirmações alegadas pelo autor. Presunção, todavia, que não é de natureza absoluta. Efeitos da revelia neutralizados também por ausência de prova documental indispensável da assunção da dívida. Recurso desprovido.

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Doc. 979.5371.0067.1134

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Juiz é o destinatário da prova, a quem compete zelar pela célere solução do litígio e indeferir diligências desnecessárias. Produção de prova oral e testemunhal desnecessária para o caso concreto. Adimplemento contratual em questão deve ser objeto de prova documental. Prova pericial é incapaz de demonstrar o cumprimento das obrigações executadas no ano de 2014 a 2016. Prova testemunhal é imprópria para infirmar a prova documental. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 144.9060.0008.7900

70 - TJSP. Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi» que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 115.1493.3000.0000

71 - TST. Prova documental. Juntada de documento. Nulidade processual. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento. Preclusão. CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV.

«A determinação de desentranhamento de documentos, porque não juntados no momento processual oportuno, não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, não se reconhece a alegada afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 147.5943.3021.0400

72 - TJSP. Prova. Produção. Prova pericial não realizada. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 155.4151.9003.5500

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Extinção contratual. Prova documental. Transferência do fundo de comércio. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir pela necessidade de prova documental para eximir os recorrentes das responsabilidades estabelecidas pelo contrato locatício, após a transferência do fundo de comércio, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em sede de recurso especial, rever tais conclusões, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.1754.5001.7400

74 - TJSP. Cerceamento de defesa. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Discricionariedade do magistrado em entender que a prova oral não traz utilidade. Prova documental da essência da controvérsia. Prova do autor. Cerceamento inocorrente.

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Doc. 103.2110.5016.0100

75 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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Doc. 103.1674.7047.2200

76 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Argüição de falsidade ideológica de prova documental. Possibilidade. Inexistência de lei que restrinja o incidente só à falsidade material. Distinção entre documento narrativo e constitutivo. Incidente que não pode desconstituir situações jurídicas. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).

«A falsidade ideológica, salvo nas hipóteses em que o seu reconhecimento importe em desconstituição de situação jurídica, pode ser argüida como incidente, máxime quando sua apuração dependa unicamente da análise de prova documental.»

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Doc. 103.1674.7362.8400

77 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha que trouxe anotações na palma da mão. Hipótese que não se compara a consulta a notas breves de que trata o CPC/1973, art. 346. Prova testemunhal dividida. Prevalência da prova documental. CCB, art. 136.

«... A 2ª testemunha da recorrente foi instruída a respeito dos fatos antes do depoimento, pois trouxe as anotações escritas na palma da mão, conforme consta da ata e da sentença. Seu depoimento não tem valor como prova, eivado de malícia e de má-fé. Ao contrário do que afirma a recorrente, escrever informações na palma da mão nem de longe se compara com à «consulta a notas breves», permitida pelo CPC/1973, art. 346à parte durante o seu interrogatório. De resto, quando a prov... ()

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Doc. 103.1674.7328.5000

78 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento de caráter declaratório. Possibilidade. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.

«A jurisprudência da egrégia 2ª Seção tem admitido o incidente de falsidade ideológica, quando o documento tiver caráter declaratório e o seu reconhecimento não implicar desconstituição de situação jurídica.»

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Doc. 103.1674.7410.9300

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo». Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«... Tendo o Tribunal «a quo» reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a... ()

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Doc. 892.8668.9204.8672

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BENS A SEREM PARTILHADOS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - INDEFERIMENTO - QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - O julgamento antecipado somente será promovido pelo Magistrado quando, absolutamente, não houver a necessidade de produção de quaisquer outras provas para a solução da lide. - Podendo a capacidade financeira do alimentante bem co... ()

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Doc. 499.9971.4491.1803

81 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar os réus à entrega das sacas de café referentes aos nove anos sem repasse, descontados os valores comprovadamente pagos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária; e (iii) declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural. Os réus in... ()

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Doc. 162.4202.3001.8300

82 - TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Súmula 385/TST. Superveniência de prova documental sobre inexistência de expediente forense. Intempestividade afastada.

«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então pronunciada, por constituir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo, para afastar a intempestividade do recurso interposto.»

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Doc. 146.8983.5009.7800

83 - TJSP. Prova. Testemunha. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo retido improvido.

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Doc. 103.2110.5052.2700

84 - STJ. Prova documental. Textos científicos juntados de ofício pelo Juiz, e que o ajudaram a julgar a causa. Admissibilidade.

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Doc. 103.2110.5035.0600

85 - 2TACSP. Prova documental. Falta de autenticação. Irrelevância, se a parte não impugna a veracidade de seu conteúdo. (Com precedente).

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Doc. 145.3720.6012.2700

86 - TJSP. Prova. Documento. Declaratória de inexigibilidade de cheque julgada procedente. Prova produzida pela própria ré que convence da inexistência da obrigação representada pelo título. Desnecessidade de exigência de prova documental de pagamento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.8765.9004.9300

87 - TRT3. Consignação em pagamento. Credor. Recusa. Prova. Consignação em pagamento. Comprovação da recusa do credor. Prova documental. Inexigibilidade.

«A consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor se libera da obrigação de pagar aquilo que ele próprio entende como devido. Portanto, a procedência da ação de consignação envolve a questão da legitimidade da recusa do credor. Sendo que os arts. 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não exigem a prova documental da recusa do credor, o que comporta ampla dilação probatória. Assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, po... ()

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Doc. 103.1674.7504.2700

88 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 115.1493.3000.2400

89 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.

«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que ... ()

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Doc. 933.5212.4972.4411

90 - TJSP. Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Prova documental apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que o autor aufere rendimento líquido inferior a 3 salários mínimos, comprometido com pagamento de aluguel, estudos, plano de saúde, alimentação e vestuário - Hipossuficiência financeira evidente - Possibilidade de concessão da gratuidade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7482.2500

91 - TRT2. Convenção coletiva. Prova documental. Cópia extraída da internet. Validade. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.

«É válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.»

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Doc. 286.3968.0715.5383

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES APÓS APOSENTADORIA.

Embargos de declaração opostos com alegação de omissão do acórdão, por não ter examinado documento relevante que comprovava o pagamento de horas suplementares ao servidor público aposentado. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar a prova documental sobre o pagamento de horas suplementares após a aposentadoria; e (ii) determinar se, suprida a omissão, o julgamento deve ser modificado, considerando que o servidor ap... ()

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Doc. 575.6854.4211.6218

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - PROVA DOCUMENTAL JUNTADA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.

1. O princípio do contraditório, consagrado no CF/88, art. 5º, LV, assegura às partes o direito de se manifestarem sobre todas as provas e documentos carreados aos autos, sob pena de nulidade processual. 2. A juntada de prova documental pela parte ré sem que tenha sido oportunizada a manifestação da parte autora configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, devendo ser anulada a sentença que tenha se baseado em tal elemento probatório.

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Doc. 147.7895.3010.0800

94 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Suficiência para julgamento da lide da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.9800.9008.3200

95 - TJSP. Prova. Perícia. Desnecessidade. Suficiência da prova documental que torna prescindível a pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5002.2100

96 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 103.1674.7471.3200

97 - TRT2. Audiência. Ausência do reclamante, após a apresentação da contestação. Confissão ficta. Efeitos. Presunção relativa. Apreciação dos pedidos de acordo com a prova documental dos autos. CLT, art. 844.

«A confissão ficta, oriunda da ausência do reclamante à audiência, após a apresentação de contestação, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela outra parte. Porém, considerando que se trata de presunção relativa ou «juris tantum?, pode ser elidida por prova contrária, previamente existente nos autos. Os pedidos devem ser apreciados em consonância com a prova documental previamente produzida.»

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Doc. 411.7550.7277.2859

98 - TJSP. *AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática deste Relator que indeferiu a gratuidade de Justiça à agravante, concedendo-lhe prazo para o recolhimento do preparo - Prova documental devidamente apreciada - Hipótese em que a agravante, a despeito do reconhecimento expresso da insuficiência da prova documental produzida, não trouxe em complementação os documentos faltantes e que corroborariam a insuficiência de receita e patrimônio que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes desta ação - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse - Manutenção da decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 138.6082.3002.8900

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Salário-maternidade. Segurada especial. Prova documental extemporânea. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «compulsando os documentos acostados aos autos às fls. 22/23 e 25 verifico constituir razoável indício de prova material, que complementada pelas provas testemunhais apresentadas (fls 73/74), perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da atividade rural desempenhada pela autora». 2. A autarquia previdenciária insiste em partir de uma premissa, a utilização de prova documental extemporânea, que exige o revolvimento probatór... ()

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Doc. 103.1674.7395.1200

100 - TRT2. Prova documental. Autenticação de documentos. Impugnação apenas do aspecto formal. Rejeição da preliminar argüida. CLT, art. 830.

«Tendo a reclamada impugnado apenas o aspecto formal dos documentos acostados com a exordial, não provando, todavia, em momento algum serem os mesmos desprovidos de veracidade, há de ser rejeitada a argüição de não conhecimento dos mesmos, por contrariedade ao disposto no CLT, art. 830. Preliminar da reclamada que se rejeita.»

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