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301 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.
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302 - TJSP. Tráfico - Insuficiência probatória - Absolvição. Prova documental demonstra apreensão de tóxicos em via paralela àquela em que detido o acusado, que nada portava de ilícito. Recurso provido
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. - A
inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Considerando que as provas colididas aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia recursal, mostra-se como medida desnecessária a inversão do ônus da prova.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de Ementa: Recurso inominado. Penalidade de trânsito. Indicação de terceiro condutor. Prova documental, entretanto, insuficiente. Mera declaração de terceira pessoa é insuficiente para elidir a legitimidade do ato administrativo. Necessidade de provas robustas e idôneas da utilização do veículo por terceiro na data da infração. Sentença anterior anulada, após recurso do autor que argumentou cerceamento de defesa e interesse em produzir prova oral. Autor que deixou de requerer a produção de prova oral após a anulação da sentença e devolução de prazo para indicar a prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I.
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306 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova oral reclamada pelas partes, já que aflorando suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa, o que se deflui só da prova documental carreada aos autos. Preliminar rejeitada.
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307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.
«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. Recurso conhecido, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Parceria agrícola. Reconhecimento de existência de prova documental. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência recursal na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ no ponto. 2. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem não firmou, em momento algum, premissa de que «não é necessário contrato escrito para o gozo do benefício em análise», como afirma a agravante. Ao contrário, reconhece que o contribuinte fez prova da parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença que analisou todas as provas existentes nos autos para concluir sobre a responsabilidade da recorrente pelo acidente. Existência de testemunha e prova documental condizentes com o decreto condenatório. Recurso que apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente. Inexistência de demonstração da exclusão de responsabilidade da recorrente pelo acidente. Sentença suficientemente fundamentada e ora mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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310 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - PENALIDADE DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR, EM SEDE JUDICIAL - POSSIBILIDADE CONFORME PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.774.306/RS - PROVA DOCUMENTAL, ENTRETANTO, INSUFICIENTE - MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO NA DATA DA INFRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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311 - TJSP. Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Ementa: Ação de indenização por dano material e lucros cessantes - Discussão entre vizinhos que danificou os veículos do autor - Prova documental e testemunhal que levam ao convencimento dos fatos alegados na inicial - Sentença parcialmente procedente - Réu pugna pelo afastamento de sua responsabilidade de parte dos danos causados - Ausência de provas mínimas capaz de corroborar a versão do recorrente - Recurso improvido.
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos no acórdão recorrido. Omissão. Ausente. Provas dos autos. Prova documental ausente. Revaloração da prova. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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313 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGADA CONTRATAÇÃO DIRETA COM SUBCREDENCIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO PACTO FIRMADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. A
produção de prova documental permitirá a completa análise das relações contratuais celebradas entre as partes, examinando com acuidade a extensão de cada uma delas. Inclusive, a medida permitirá seja analisada (caso comprovado o vínculo contratual) a integração do polo passivo também pela empresa subcredenciada (ASAAS), pois não se pode olvidar que ao promover a intermediação de vendas, ao menos em princípio, a subcredenciadora torna-se responsável direta pela coleta de dados, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.
«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. 2. O pagamento das custas complementares decorrentes de incidente de impugnação ao valor da causa deve ser realizado após a intimação do autor. 3. A concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia de sentença contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Nulidade. Prova documental. Documentos trazidos pelo reclamante apenas na instância extraordinária. Súmula 8/TST. Violação do CLT, art. 896 não evidenciada. CLT, art. 894.
«Correta a decisão proferida pela Turma, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 8/TST. Não restou evidenciado, na hipótese, qualquer indício de justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos, nem se logrou demonstrar referirem-se a fatos supervenientes ao julgamento do recurso ordinário. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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317 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, notadamente a prova documental e oral, concluiu que o contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante, não foi evidenciado pelas atividades desenvolvidas pela trabalhadora. 2. A pretensão da recorrente, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, notadamente a revaloração da prova documental e oral em cotejo com as demais provas, conduta vedada nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que nega provimento.
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318 - TJSP. FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO - DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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319 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Propaganda enganosa. Prova documental suficiente a comprovar tal veiculação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INVOCAÇÃO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CARTÓRIO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO QUE NÃO REFUTA A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. DESPROVIMENTO. 1.
A demanda foi proposta para a exclusão de protesto contra o nome da autora, vendedora autônoma, arguindo a demandante que não há relação jurídica de qualquer espécie que justificasse o apontamento, arguindo que tal restritivo, vinculado à dívida ativa, embaraça suas atividades. 2. Após a apresentação de prova documental pelo réu, seguindo-se a inércia da autora, o juízo julgou improcedente o pedido. 3. Recurso da autora que reitera os fatos narrados na inicial, sem refutar o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Prova. Testemunha. Pedido de produção indeferido. Admissibilidade. Matéria ventilada nos autos que diz respeito única e exclusivamente a matéria de direito. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado do lide mantido. Preliminar rejeitada.
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323 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional (contrato de empréstimo pessoal). Elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado. Prova documental produzida suficiente para tanto, dispensando-se a prova pericial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Suficiência da prova documental. Expressões injuriosas utilizadas em petição. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE OFICIAR ÓRGÃO COMPETENTE E INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Exoneração c/c Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante e mantendo a obrigação de arcar com 50% das despesas médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares não cobertas pelo sistema público. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende ver-se exonerado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Uso de documento falso. Perícia não requerida na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal e na confissão do acusado. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O crime de uso de documento falso (Código Penal, art. 304) se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAIS - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA - TERMO DE ADESÃO - PROVA DOCUMENTAL INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme a prova documental, a autora/apelante aderiu, livremente, ao termo de adesão para utilização do cartão de crédito consignado, de modo que não há cogitar em ausência de informação e abusividade acerca da natureza do pacto, das condições da contratação ou, muito menos, vício de vontade relacionado a sua adesão. 2. Sem prova, portanto, do alegado vício de consentimento, não há como anular-se o negócio jurídico. 3. Sentença confirmada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constante nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador. Não se pode pretender provas, se não há afirmações de fatos, porém, mero alegar genérico. Preliminar afastada.
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329 - STJ. Administrativo. Tempo de serviço urbano. Contagem recíproca. Servidor público. Reconhecimento. Prova documental e testemunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A comprovação da atividade laborativa urbana deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestem a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea prova testemunhal.» (EDcl no AgRg no Ag 569.497/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 28/2/2005). 2 - Na espécie, encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensa revisão do entendimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Prova. Produção. Ação monitória. Lastro do pedido em prova documental. Hipótese de dilação probatória que se mostra desnecessária. Eventual produção que não alteraria desfecho da causa. Ausência de especificação das provas que seriam acrescidas. Cumprimento do devido processo legal em plenitude. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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331 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Preliminar rejeitada.
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332 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.
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333 - TJSP. Processo civil. agravo de instrumento. Processo de conhecimento. Decisão determinando produção de prova documental. Ausência de subsunção ao rol do art. 1015, CPC. Ônus da prova já definido em decisão colegiada anterior. Recurso não conhecido
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334 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito, pois constante prova documental que se presta à mesma finalidade. Observância aos princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência dos art. 130 e 131 do CPC/1973. Preliminar rejeitada.
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335 - TJSP. Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização Ementa: Recurso inominado - ofensa proferida em redes sociais - desnecessidade de prova testemunhal - ausência de impugnação do fato em si - impugnação que apenas se volta à validade da prova documental - ofensas que ultrapassam os limites da discussão e se tornam pessoais, com referências à imagem da pessoa ofendida - dever de indenizar configurado - sentença de improcedência revista - indenização arbitrada em R$5.000,00 - recurso parcialmente provido para tal fim.
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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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337 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.
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338 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Subscrição de declaração de pobreza - Prova documental insuficiente a indicar a veracidade da declaração prestada - Indeferimento mantido - Recurso a que se nega provimento.»
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - INDICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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340 - TJSP. "Recurso inominado - Querela nullitatis - Inocorrência de nulidade na citação operada em ação anterior - Preclusão da prova documental juntada apenas nas razões recursais - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido".
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Apresentação de prova documental de constituição de firma individual, antes do casamento entre o agravado e a de cujus. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte admite a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, inclusive em fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial - Isto porque: (a) a prova documental produzida basta para dirimir a matéria fática objeto das alegações sobre a cobrança de juros remuneratórios, inclusive capitalização; (b) a imputação de encargos contratuais não foi embasada em alegação de equívoco no cálculo de valores, mas em ilegalidade de critério adotado pelo credor na cobrança do débito; e (c) a toda evidência, incumbe ao julgador atribuir a qualificação jurídica de um fato e não ao perito.
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343 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de informática. Inúmeros atrasos e descumprimento dos cronogramas estabelecidos. Ação de rescisão cumulada com devolução de valores. Efeitos da revelia corretamente aplicados pelo Juízo a quo. Verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e coerência da prova documental apresentada. Prova pericial ou oral desnecessárias. Inocorrência de violação aos artigos 349 e 355, II, do Novo Código de Processo Civil e à Súmula 231/STF. Prova documental que demonstra de forma robusta o inadimplemento substancial do serviço de implantação de sistema informatizado, frustrando as expectativas da apelada e violando a boa-fé objetiva. Necessidade de restabelecimento do status quo. Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Questões de fato e de direito suficientemente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Impossibilidade, ainda, da prova pericial uma vez que ausente preservação do estado original do local. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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345 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Impertinência e inutilidade. Suficiência da prova documental existente nos autos a possibilitar a pronta composição da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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346 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Prova documental da venda. Ausência. Pretensão de bloqueio do veículo por falta de transferência. Descabimento, ante a ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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347 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observância dos artigos 139, II, e 370, do CPC de 2015. Preliminar rejeitada.
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348 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Parte que declina não ser proprietária nem possuidora de imóvel, não sendo parte da relação tributária. Município revel. Prova documental que corrobora as alegações da parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório. Cerceamento de defesa inocorrente. Município que além de revel, não foi capaz de indicar quais provas pretende produzir, que não seja documental, cuja oportunidade precluiu com o escoamento do prazo para apresentação de contestação. Sentença acertada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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349 - STJ. Prova documental. Juntada mediante fotocópia. Presunção de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV e 372.
«A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3.563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJ/SP. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ATRASADAS. PROVA TESTEMUNHAL NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)