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201 - TJSP. *Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirmando a alegação de hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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202 - TRT3. Adicional de insalubridade. Prova documental infirmando a prova pericial.
«Comprovado, a partir de documentos colacionados pela própria reclamada, que os substituídos nesta ação, no exercício das funções de mecânico borracheiro, inspetor de pneus e inspetor de pneus em postos de abastecimento, laboraram manuseando hidrocarbonetos (óleos e graxa lubrificantes - conhecidamente compostos de óleos minerais), ou seja, em condições insalubres, em grau máximo, nos termos do Anexo 13, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, sem a respectiva neutralização pelo us... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.
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204 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.
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205 - TJSP. Perícia. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Fornecedora de energia elétrica. Pico de tensão. Responsabilidade objetiva. Dano material demonstrado. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade da justiça - Prova documental que evidencia o estado de hipossuficiência econômica da agravante - Recurso provido.
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207 - TJSP. Dano moral-Alegada omissão dos serviços público no socorro de motociclista acidentado-Preliminar de cerceamento na produção de provas-Prova documental convincente e elucidativa-Recurso desprovido.
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208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental. Sentença trabalhista. Anotação na CTPS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - determinadas por sentença proferida em processo trabalhista constituem início de prova material.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Atuação como intermediador. Aproximação entre vendedor e comprador. Prova documental e oral nesse sentido. Comissão devida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FOI EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O laudo pericial elaborado extrajudicialmente pode ser juntado aos autos como prova documental, bem como deve ser reconhecida a sua força probante se respeitado o contraditório diferido - com a devida concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar sobre suas conclusões -, ainda mais se tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.
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213 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de demonstração. Prova documental e testemunhal corroborando a inocorrência de esbulho. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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214 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTE DE ALCOOLEMIA - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. -
Inequivocamente comprovado, por meio de prova testemunhal e documento médico, que o acusado conduziu veículo automotor estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, a manutenção da condenação como incurso no CTB, art. 306 é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJRJ. Ação reivindicatória. Mulher casada. Bens comuns, pagos pelo marido e transferidos à concubina. Prova documental quanto aos bens imóveis. Procedência parcial. CCB, art. 248, IV, e art. 1.177. (Com doutrina).
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217 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Eventual prestação de serviços inadimplida. Inexistência de provas suficientes que fundamentem a procedência da ação. Prova documental unilateral, e depoimentos tomados de informantes do juízo que nada esclareceram a respeito da controvérsia. Ação improcedente. Recurso provido.
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218 - TRT2. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova documental. Ausência de exibição pelo empregador. Presunção de veracidade do alegado pelo empregado. CLT, art. 74.
«O CLT, art. 74 ao instituir o cartão de ponto, institui também a forma probante do trabalho extraordinário. A sonegação desse documento, comum às partes, produzido e sob a guarda do empregador, traduz, sim, presunção de veracidade do alegado pelo empregado, isto porque o mesmo valor que se atribui à prova deve ser atribuído, em sentido contrário, para a sua omissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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220 - STF. Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original». Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Prova. Produção. Suficiência da prova documental ao deslinde da controvérsia. Demais modalidades de prova sem mínima justificação e que não se prestam à comprovação das alegações da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Alegação de dívida quitada. Prova documental insuficiente. Necessidade do contraditório. Medida indeferida. Recurso improvido
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223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova documental suficiente. Perícia. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Concessão de prazo para apresentação de prova documental. Necessidade. Juízo que não pode indeferir de plano o benefício, sem dar a oportunidade de a parte demonstrar sua impossibilidade de pagar as despesas processuais. Violação ao direito fundamental de participação do contraditório. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV. Concedido à agravante o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova documental nos autos originários, a fim de que o juízo «a quo» reaprecie o requerimento de concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
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225 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova documental. Cerceamento de defesa. Apresentação tardia de documentos. Inexistência.
«Como bem se sabe, a petição inicial e a contestação devem ser entranhadas ao processado devidamente acompanhadas dos documentos que as instruem (CLT, art. 787 e CLT, art. 845 e CPC/1973, art. 396). Não implica, portanto, cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de juntada de ulteriores documentos, após a ' apresentação da peça contestatória. OCPC/1973, art. 397 preceitua que a parte tem o direito de juntar documentos novos. Porém, ao contrário do que propala o Lab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Existência de prova documental suficiente para o convencimento do Juízo. Preliminar rejeitada.
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227 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança. Cheques e duplicatas. Prova documental suficientemente segura. Possibilidade do julgamento antecipado pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Indeferimento de prova oral. Suficiência da prova documental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pactuação de despesas condominiais extraordinárias em assembleia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Na hipótese, a reforma do acórdão recorrido, quanto à suficiência da prova docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Servidora Pública. Professora de Educação Básica II. Cessação da condição de readaptada. Perícia desconstituída pelas demais provas. Prova documental a comprovar necessidade de se manter a readaptação. Recurso desprovido
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230 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança - Prestação de serviços de diagnóstico técnico e orçamento - Julgamento antecipado - Prova oral desnecessária - Suficiência da prova documental produzida - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que demonstra que o réu foi cientificado da cobrança de diárias por vaga técnica em caso de não retirada do veículo e do valor exigido pela autora - Remuneração pelas diárias que é devida em face da falta de retirada do bem e de ocupação de vaga na oficina da autora - Valor cobrado que não se mostra abusivo - Réu, ademais, que não produziu prova para demonstrar o preço praticado no mercado por outras oficinas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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231 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.
«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. Apelação cível. Prestação de contas. 2ª fase. Crédito decorrente de contrato de prestação de serviços aduaneiros. Realização de prova pericial. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Existência de crédito em favor do contratante. Audiência de conciliação não realizada. Inexistência de prejuízo. Prova documental extemporânea, em violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/2015, art. 435. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 434.
«A não realização da audiência do CPC/2015, art. 331 não invalida o processo, podendo o juiz dispensá-la, caso o direito tutelado não admita transação ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção. Perícia judicial que conclui que o recorrente não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados pela parte e apurado, ainda, a existência de crédito em favor da autora. Apresentação extemporânea de documentos. Conforme previsão do CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Paciente que teria sido torturada em sede policial e inquirida sem a presença de sua advogada. Prova documental. Manifesta improcedência.
«1. Da análise dos documentos anexados ao presente writ observa-se que a paciente foi inquirida na presença de sua advogada (fls. 58 e 72/83), inexistindo quaisquer evidências de que teria sido agredida ou pressionada psicologicamente durante o depoimento, circunstâncias que evidenciam a manifesta improcedência do pleito no ponto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Ação reivindicatória. Título de domínio duvidoso. Matrícula de área maior, mencionando posteriores desmembramentos e alienações de partes ideais. Prova documental precária. Insuficiência da simples certidão da matrícula originária. Improcedência. (Com precedente).
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235 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prova documental que comprove os requisitos exigidos em Lei à promoção.
I - A matéria a ser analisada neste recurso em mandado de segurança consiste em saber se os impetrante possuem ou não direito líquido e certo à progressão funcional dentro da carreira de apoio fiscal-fazendário. II - Não há, nos autos, prova documental capaz de comprovar os requisitos exigidos em lei à promoção.Trata-se de condição sine qua non à concessão do benefício pleiteado pelos impetrantes. III - A ação mandamental exige que a inicial venha acompanhada de prova pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATAS DAS ASSEMBLEIAS, PLANILHA DE CÁLCULO E RELATÓRIOS. 1.
Ação julgada procedente em primeira instância, com indeferimento da gratuidade judiciária. 2. Recurso da requerida parcialmente provido. 2.1. Gratuidade judiciária. Requerida comprovou não ter recursos para custear as despesas do processo. Concessão do benefício. Recurso da ré provido para este fim. 2.2. Preliminar de nulidade de citação afastada. Art. 248, § 4º do CPC, válida a citação recebida pelo porteiro em edifício residencial. 3. Atas de assembleias com aprovação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Contrato. Seguro de vida. Suficiência da prova documental à satisfação do desfecho da causa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminares rejeitadas.
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239 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse mansa, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel pretendido, demonstrada através de prova documental e testemunhal. Procedência mantida. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova documental. Situação possessória exercida pelo agravado. Expedição de mandado de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Cerceamento de defesa. Prova. Perícia. Indeferimento, com julgamento antecipado da lide. Cabimento. Matéria exclusivamente de direito. Correta apreciação da prova documental coligida aos autos, prova que se mostra suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar repelida.
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242 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida sem indicação da necessidade de sua realização. Impugnação genérica. Suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.
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243 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão a comprovação de ocorrência de quitação de saldo devedor em aberto, por prova documental. Descabimento. Hipótese em que inexistente princípio de prova escrita. Preliminar rejeitada.
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244 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.
«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia ou prova testemunhal. Desnecessidade. Prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, porque sumamente líquidos os aspectos da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Cabível o julgamento antecipado da lide. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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246 - TJSP. Prova. Produção. Não designação da audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Matéria posta que somente ensejava a produção de prova documental. Prova pretendida que em nada contribuiria para comprovação dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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247 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Importação. Obrigação de fazer. Restituição de valores pagos por desfazimento de negócio jurídico. Prova documental da efetiva realização das prestações. Inexistência. Documentos que deveriam acompanhar a contestação. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.
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249 - TJSP. Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser Ementa: Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser desconsiderado. Danos morais bem fixados ante o protesto indevido do nome do autor, os quais são «in re ipsa". Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Loteamento irregular. Paralisação das vendas. Farta produção de prova documental. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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