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251 - TJSP. Apelação Criminal - Uso de documento falso. Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação. Prova documental e testemunhal firmes. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Necessidade. Réu reincidente específico na prática de falsidades. Negado provimento ao apelo.
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252 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de alteração de titularidade e religação do serviço - Demora excessiva para conclusão do atendimento - Legitimidade ativa - Empresa autora com atividade comercial no local - Alegação de ocorrência de danos morais sofridos também por ela - Prova documental apresentada pela própria demandada que comprova o pedido de alteração de titularidade - Danos materiais parcialmente comprovados - Condenação fixada em primeiro grau considerando a prova documental - Danos morais configurados - Ato ilícito - Desídia na prestação de serviços - Sucumbência em maior parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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253 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.
«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Prova oral que não substitui convencimento advindo de prova documental e pericial. Reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA -
Argumentos da autora/apelante que não convencem - Caso dos autos que não se amolda às hipóteses de cabimento de recurso previstas pelo CPC, art. 382, § 4º - Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova - Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça - Natureza não contenciosa do procedimento a justificar a não fixação de sucumbência - Ainda que assim não fosse, embora alegue a autora que promoveu a notificação extrajudicial da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.
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257 - TJSP. Medida cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de ação preparatória pelo autor - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha à cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo (CPC art. 485, VI).
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258 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Reconhecimento. Incapacidade civil do «de cujus» à época da realização do negócio. Fato bem demonstrado pela prova documental regularmente produzida pelo autor. Recursos desprovidos.
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259 - TJSP. Comissão. Corretagem. Prova documental confirmando a intermediação do negócio. Comissão devida. Forma de pagamento conforme o contratado. Impossibilidade de escolha de outra forma. Recurso não provido.
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260 - TJSP. Apelação com revisão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Questões de direito. Prova documental existente suficiente para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada.
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261 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requisição de prova documental da condição financeira do postulante. Ausência. Intimação para juntada. Descumprimento. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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262 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.
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263 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - Nenhuma prova documental sobre eventuais tratativas de composição amigável antes da busca e apreensão - mora incontroversa e exercício regular do direito na propositura da ação - prova testemunhal que somente reproduz os fatos alegados na exordial, sem qualquer lastro probatório - nenhuma irregularidade na apreensão do veículo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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264 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME
1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre (i) a inépcia da denúncia por falta de descrição suficiente dos fatos e (ii) a validade de prova documental sem preservação da cadeia de custódia; (iii) desclassificação da condut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova documental. Indeferimento de juntada de documentos. Súmula 8/TST e 296/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896.
«O indeferimento de juntada de cartões de ponto após a audiência inaugural não viola o CLT, art. 845, pois incumbia ao reclamado apresentá-los junto à contestação. Ainda mais quando registrado pelo Regional que não se tratava de documento novo, porquanto existente antes mesmo do ajuizamento da ação. Não é o caso de aplicação da Súmula 8/TST, que trata de juntada de documentos na fase recursal, tampouco se constata divergência jurisprudencial, diante da inespecificidade dos ares... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prova documental de residência. Fato constitutivo do direito do autor. Direito da parte de produzir outros tipos de prova. Agravo desprovido.
«1. Hipótese em que o juízo de primeira instância considerou que os autores, ora recorridos, somente poderiam comprovar a residência em determinada localidade, por propriedade ou posse, mediante prova documental. 2. A residência, fato constitutivo do direito dos recorridos, admite outros meios de prova além da documental, na amplitude conferida pela sistemática processualista vigente (arts. 332 e seguintes do CPC/1973), o que conduz à ilegalidade da limitação imposta pelo juízo mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME EXPRESSO DA PROVA DOCUMENTAL.
A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Dessa forma, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. O Tribunal a quo foi expresso ao analisar a prova documental consubstanciada nos cartões de ponto e concluiu que não houve prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Empreitada - Ação de cobrança e reconvenção - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental e oral produzida - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
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269 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.
«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A
posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. I - CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável entre a Agravante e o falecido, no âmbito do procedimento de inventário judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de reconhecimento incidental de união estável em sede de inventário, com base em prova documental inconteste, nos termos do CPC, art. 612, e consoante com a jurisprudência do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Ação de cobrança. Prova documental que indica que o recorrente tem renda que impede a concessão do beneficio. Agravo desprovido
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275 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Própria autora defendeu o imediato deslinde do feito. Preliminar afastada.
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE ORDENA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita- Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do CPC/1973, art. 485, IX, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos. Suficiência da prova documental existente. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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280 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída por prova documental constantes dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova. Poder instrutório do Juiz. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada. Recurso provido.
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281 - TRT2. Documentos. Valor probante horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir e a prova oral se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.
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282 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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283 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Alegações de cerceamento de defesa de ambas as partes. Ausência de oportunidade de manifestação sobre o cheque trazido pela autora. Reclamação desta porquanto não lhe fora dada oportunidade de produzir prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal. Vícios não configurados. Prova documental, ademais, suficiente à demonstração dos fatos. Pretendida dilação probatória que implica na violação do binômio necessidade/utilidade. CPC/1973, art. 130. Impertinência das provas. Princípio do livre convencimento do Magistrado. Preliminar afastada.
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL ATESTADA - PROVA DOCUMENTAL SEGURA - EXTENSÃO DA CURATELA - POSSIBILIDADE - ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA CURATELADO NO CASO CONCRETO - A
curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o interditando não possui discernimento para gerir os atos da vida civil; - Demonstrada a incapacidade do interditando para gerir os atos da vida civil, tanto por meio de prova documental, quanto pela audiência de entrevista realizada, é de rigor a concessão da curatela pleiteada; - É possível, excepcionalmente, a ampliação dos efeitos da curatela, por se tratar de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Hipótese em que as circunstâncias que permeiam o caso concreto e a prova documental produzida nos autos foram suficientes para fundamentar o convencimento do juízo «a quo». Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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286 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.
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287 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.
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288 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental. Desnecessidade de abertura de dilação probatória. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Recurso do autor não conhecido, por ora, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Questão de direito. Existência de prova documental a permitir o desate da lide. Suficiência. Preliminar rejeitada.
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTES - EMPRESA INDIVIDUAL E SÓCIO - PADECIMENTO ECONÔMICO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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292 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.
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293 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Procedência parcial - Ilegitimidade passiva da empresa-embargante relativamente aos débitos de IPVA consubstanciados em diversas CDAs - Baixa do gravame pela arrendadora antes dos fatos geradores e prova documental, quanto a alguns dos veículos, de contrato liquidado - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento de ambos de rigor. Conforme já adiantado, a prova documental possibilitou estabelecer o marco temporal de responsabilidade da embargante-executada (baixa do gravame/transmissão da propriedade). Outrossim, com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência solidificada, a questão de direito foi adequadamente apreciada. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos
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294 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Magistrado que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo. Suficiência da prova documental carreada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada
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295 - STJ. Carta rogatória. Citação para responder a uma ação proposta no país alienígena. Inocorrência de ofensa à soberania ou a ordem pública (Resolução 9/05, art. 6º). Exequatur concedido. Prova documental. Autenticidade de documentos. Cerceamento de defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 202.
«O trânsito pelas vias diplomáticas confere autenticidade às cartas rogatórias. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte não for intimada da tradução de documento antes de concedido o exequatur. O requisitos do CPC/1973, art. 202, são aplicáveis tão-somente às cartas rogatórias ativas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.
«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação monitória. Desnecessidade de dilação probatória. Existência nos autos de elementos que autorizam o julgamento antecipado. Prova documental suficiente. Preliminar rejeitada.
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298 - STJ. Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.
«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus» parcialmente conhecido e denegado nesta e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental ao deslinde da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, I. Cabimento. Preliminar rejeitada.
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300 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reintegração de posse. Bem imóvel. Suficiência da prova documental, à luz da causa de pedir mencionada na inicial. Recurso improvido.
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