Precatorio Repercussao Geral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4851.2000.0000

51 - STF. Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tema 873. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precatório. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inexistência do fracionamento de que trata a CF/88, art. 100, § 8º. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. ADCT da CF/88, art. 87, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 873 - Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o , § 8º. 1. Não viola o , § 8º a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirm... ()

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Doc. 137.6000.9000.2500

52 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Execução. Substituição de penhora. Precatório. Compensação de créditos. Ordem de preferência. Reconhecimento, pelo TRF da 4ª Região, da inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. 165.2970.4000.0000

53 - STF. Recurso extraordinário. Tema 289/STF. Saúde. Remédio. Medicamento. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência.Fornecimento de medicamentos. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia. Precatório. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, § 2º. CF/88, art. 167, II e VII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 289/STF - Jurisprudência consolidada no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º; e , II e VII, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.»

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Doc. 195.0261.5000.0100

54 - STF. Recurso extraordinário. Liberdade de consciência e crença. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.021. Adventista do sétimo dia. Magistério. Jornada noturna. Sexta-feira. Cumprimento de carga horária. Reprovação em estágio probatório. Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 5º, VI e VII. CF/88, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto 678/1992, art. 12, 1, 2, 3 e 4. (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José Da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 18, 1, 2, 3, e 4 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.021/STF - Dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa. 1 - É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à objeção de consciência, por motivos religiosos, como justificativa para gerar dever do administrador de disponibilizar obrigação alternativa para servidores públicos, em estágio probatório, c... ()

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Doc. 201.2360.7001.9700

55 - STF. Recurso extraordinário. Tema 231/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, art. 78, incluído pela Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral (CF/88, art. 100) ou de forma parcelada (ADCT/88, art. 78). Sequestro de recursos financeiros: hipóteses de cabimento (ADCT/88, art. 78, § 4º). Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 60, § 4º, I e III. CF/88, art. 162, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 231/STF - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do da ; ; , § 4º, I e III; e , II; e , caput e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do , de modo a se decidir sobre a possibilidade, ou não, d... ()

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Doc. 146.1893.1000.1100

56 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539/STF. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 85/STJ. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 539/STF - Conversão monetária de vencimentos de servidores públicos estaduais, sem intermédio de URV.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XV, a ocorrência, ou não, de decesso remuneratório na conversão direta de cruzeiro real para real, sem intermédio de URV, dos vencimentos de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul ante legislação local — contemporânea à Lei de conversão em URV —, que concedeu ... ()

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Doc. 153.5954.2000.0000

57 - STF. Recurso extraordinário. Tema 792/STF. Precatório. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Natureza jurídica. Aplicação da Lei tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Admissibilidade da incidência da lei nova na origem. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Precedentes em agravos regimentais da segunda turma. Configuração. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 6º, caput. ADCT/88, art. 87, I. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 792/STF - Possibilidade de aplicação da Lei DF 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.Tese jurídica fixada: - Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à... ()

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Doc. 156.9090.5000.0000

58 - STF. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Precatório. Tema 831/STF. Constitucional e processual civil. Valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva. Submissão ao regime de precatórios. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 100, caput. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 182.7761.4003.6300

59 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Ordem judicial. Promoções. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Concurso público. Direito à nomeação. Eficácia retroativa. Promoções versus estágio probatório. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454 - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, ficando reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação de candidatos aprovados e classificados além do número de vagas versado no edital, serem cabíveis as promoções por tempo de serviço independentemente da apuração própria ao... ()

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Doc. 157.0650.0000.0200

60 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Remuneração. Repercussão geral não reconhecida. Tema 851. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Servidor público estadual. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 18.975/2010. Estabelecimento do regime de subsídio, com acréscimo de 5% (cinco por cento) aos servidores a ele vinculados. Opção pelo regime remuneratório anterior. Direito ao aumento de 5% (cinco por cento). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 851 - Direito de servidores estaduais optantes do regime de pagamento anterior à Lei 18.975/2010 do Estado de Minas Gerais ao aumento de 5% conferido aos servidores que optaram pelo regime de subsídio. 1. A controvérsia relativa ao direito dos servidores do Estado de Minas Gerais optantes do regime de pagamento anterior à Lei Estadual 18.975/10 ao aumento de 5% (cinco por cento) por ela instituído, fundada na interpretação desse diploma normativo, possui natureza infraconstituci... ()

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Doc. 144.1214.0000.1100

61 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 355 Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1693.112/MG).

«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.»

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Doc. 103.1674.7517.9600

62 - STF. Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.Descrição: - Recurso extrao... ()

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Doc. 135.0050.9000.0000

63 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 655/STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula do 279/STF. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 655/STF - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.Discussão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXV, LIV e LV, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.» «... Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais co... ()

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Doc. 103.1674.7519.1500

64 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 28/STF. Execução. Título executivo judicial. Unicidade. Fazenda Pública. Precatório. Requisição do valor não mais sujeito a discussão. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100, § 1º e § 4º. Admissão pelo colegiado maior. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 614.819 - julgamento pendente).

«Tema 28/STF - Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. (... No extraordinário interposto com alegada base na alínea «a» do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão da , II e LIV, , caput, e , § 1º e § 4º. Aduz que a CF/88 proíbe a expedição de precatório para quitação da quantia incontroversa sem o trânsito em julgado de toda a deci... ()

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Doc. 202.2211.0000.0000

65 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.045/STF. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados na CF/88, art. 20, I. Emenda Constitucional 46/2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 676/STF da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da Emenda Constitucional 46/2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís Maranhão). Violação reflexa ou indireta, da CF/88. Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 20, I, IV (da Emenda Constitucional 46/2005) , VI, VII. CF/88, art. 26. Lei 9.636/1998. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Decreto-lei 9.760/1946, art. 61. Decreto-lei 9.760/1946, art. 63. Decreto-lei 9.760/1946, art. 125. Decreto-lei 9.760/1946, art. 126. Decreto-lei 178/1967, art. 1º, parágrafo único. Decreto 66.227/1970, art. 1º. Decreto 66.227/1970, art. 3º. Decreto 66.227/1970, art. 4º. Decreto 66.227/1970, art. 5º. Decreto 71.206/1972, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.045/STF - Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional 46/2005. Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à a... ()

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Doc. 167.8820.5000.0900

66 - STF. Recurso extraordinário. Fracionamento da execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 755. Seguridade social. Constitucional e Previdenciário. 2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga antes do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequenos Valor - RPV. Impossibilidade. 3. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 4. Reafirmação de jurisprudência. Precedentes. 5. Conhecimento do agravo e provimento do recurso extraordinário para afastar o fracionamento da execução. Súmula 281/STF. Súmula 729/STF. CF/88, art. 100. Emenda Constitucional 62/2009. CPC/1973, art. 557, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 17 (Juizados especiais da Fazenda Pública). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/1973, art. 1.040.

«Tema 755 - Possibilidade de fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, mediante complemento positivo.»

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Doc. 200.8112.0000.0000

67 - STF. Recurso extraordinário em mandado de segurança. Tema 1.007/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. 2 - Servidor público. 3 - Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4 - Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6 - Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 6 - Aplicação das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 7 - Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 7º, VI. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.007/STF - Controvérsia relativa à impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no exterior, com regime convertido compulsoriamente nos termos do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no momento de sua transferência para o Brasil.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , VI, e , XV, a impossibilidade de redução dos vencimentos de prestador de serviço no ex... ()

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Doc. 137.6000.9000.5600

68 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 655/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 655/STF - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.Discussão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXV, LIV e LV, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.»

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Doc. 173.8320.9000.2600

69 - STF. Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Crédito contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito. Repercussão geral reconhecida. Natureza alimentar. Transmudação do crédito alimentício em normal. Precatório. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, «a», XXV, LIV e LV. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CPC/2015, art. 778. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXII, e , do e , e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de pre... ()

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Doc. 148.7485.4001.0900

70 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675/STF. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II; , II e XXXV, a possibilidade de suspensão de processo individual que veicule a mesma lide discutida em ação civil pública, no caso, a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como medida de política judiciári... ()

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Doc. 154.7190.4000.0200

71 - STF. Seguridade social. Tema 813/STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Remuneração. Redução. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo e processual civil. Servidora pública inativa. Professor. Aposentadoria no cargo de professora, com carga horária de 40 horas. Alteração do regime do magistério estadual e posterior reenquadramento no cargo de professor, com carga horária de 30 horas. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 40, §§ 2º, 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 813/STF - Ocorrência de redução dos proventos de servidor público inativo em virtude da alteração do regime do magistério estadual e do posterior reenquadramento funcional.Tese jurídica fixada:A questão da preservação do valor dos proventos dos servidores do Magistério estadual que foram reenquadrados em razão da redução da jornada de trabalho do cargo de professor no qual se deu a respectiva aposentadoria tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os ... ()

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Doc. 142.0315.5000.0900

72 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 611/STF. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 611/STF - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da , II, X, XXXV, LIV, LV, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos mor... ()

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Doc. 144.0561.8000.0500

73 - STF. Recurso extraordinário. Tema 240/STF. Ação penal. Repercussão geral reconhecida. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 240/STF - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.Tese jurídica fixada: - Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , LIV e LV, a ocorrência, ou não, ... ()

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Doc. 151.3173.7000.0100

74 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 779/STF. Notários e registradores. Registro público. Direito constitucional. Limite à remuneração dos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada. Serventias extrajudiciais. Teto remuneratório. Discussão quanto à incidência ou não na hipótese da CF/88, art. 37, II e XI, e CF/88, art/ 236, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 779/STF - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II e XI, e , § 3º, a submissão, ou não, da remuneração dos substitutos designados, em caráter precário, para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais ao teto constituciona... ()

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Doc. 192.6321.3001.1400

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Recurso de corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Precatório. Violação da coisa julgada. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da co... ()

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Doc. 158.5825.5000.5900

76 - STF. Agravo regimental. Arguição de inexistência de repercussão geral. Questão processual superada. Juros e correção monetária incidentes sobre dívidas da Fazenda Pública. Repercussão geral. Devolução para aplicação do art. 543-b.

«1. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal, nos termos do , § 3º. 2. As questões relativas à aplicabilidade do , na redação dada pela Lei 11.960/2009, às dívidas decorrentes de condenações da Fazenda Pública, e à incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta e da expedição de precatório são objeto de repercussão geral nes... ()

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Doc. 229.9695.1329.0921

77 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. Segurança Denegada

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Doc. 545.8743.1981.9355

78 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. Segurança Denegada

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Doc. 988.3511.7361.4291

79 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. Segurança Denegada

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Doc. 349.1027.8607.2837

80 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. Segurança Denegada

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Doc. 209.0807.0840.0612

81 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. Segurança Denegada

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Doc. 694.3935.4166.2040

82 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS. REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL JÁ ANALISADA PELA SUPREMA CORTE. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, II.

Depreende-se do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 519, que «o regime especial de precatórios trazidos pela Emenda Constitucional 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI 4.425 e os efeitos prospectivos do julgado". Reforma do v. acórdão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Retratação acolhida. Segurança Denegada

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Doc. 210.7050.2773.0653

83 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ... ()

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Doc. 210.8080.4500.5697

84 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE Acórdão/STF, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem na... ()

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Doc. 210.8080.4295.7642

85 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE Acórdão/STF, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem na... ()

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Doc. 210.7051.1180.4674

86 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção. Ilegalidades configuradas. Não incursão no mérito administrativo. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 485/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza in... ()

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Doc. 158.0282.2000.1200

87 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

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Doc. 622.0874.2436.5442

88 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 132 E 1.037 DO STF - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 -

As orientações firmadas pelo E. STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), e pelo C. STJ, em sede Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), devem ser observadas (, III), nas quais, inclusive, restou estabelecido o respeito ao r. decisum tomado na Questão de Ordem na ADI Acórdão/STF pelo E. STF, que estabeleceu a incidência da correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da... ()

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Doc. 210.7050.2919.0781

89 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa... ()

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Doc. 210.8080.4256.6798

90 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - O STF, por ocasião do julgamento do RG RE Acórdão/STF, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem na... ()

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Doc. 210.8080.4941.3428

91 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenor... ()

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Doc. 210.8080.4109.1121

92 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ... ()

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Doc. 210.8080.4513.9498

93 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ... ()

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Doc. 210.7050.2258.9602

94 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.

1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofens... ()

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Doc. 200.5720.9000.2100

95 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no , I, «a», do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do Pretório Excelso. (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI Acórdão/STF RG, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do man... ()

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Doc. 156.4733.6000.2900

96 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidência ISSQN registros públicos, cartorários e notariais. Inconstitucionalidade da cobrança. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade, no ponto. Base de cálculo do ISS. Serviços notariais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 756.915/RS, reconheceu que possui repercussão geral o tema relativo à incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. 2. O Pretório Excelso, no julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o tema alusivo à delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 187.9375.5000.4600

97 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública de nomeação de precatório à penhora. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 658.

«1 - No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mu... ()

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Doc. 182.4795.6001.8700

98 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do , II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expe... ()

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Doc. 181.1451.2002.2200

99 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do , II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expe... ()

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Doc. 181.1451.2002.2300

100 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do , II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou da expe... ()

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