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51 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário com precatório alimentar proveniente de cessão de crédito. Liminar Indeferida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Crédito que tem natureza alimentar, expressamente excluído pelo art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão mantida. Recurso improvido.
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.
«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. 2 - A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação com precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. Recurso provido.
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações de onde originados os precatórios. Art. 78, § 2º, do ADCT. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Não procede o pedido de sobrestamento do julgamento do recurso ordinário, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes: AgRg no Ag 1076220/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/3/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2 - O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do CPC/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Civil e tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. Poder liberatório do pagamento de tributos. Cessão de créditos. Necessidade de homologação em juízo. Crédito de natureza alimentar.
1 - As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional. 2 - São válidos os requisitos estabelecidos na legislação estadual, entre os quais o que estabelece a obrigatoriedade de homologação em juízo da cessão de créditos realizada. Precedentes. 3 - Ademais, os créditos de natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Inviabilidade. Inexistência de autorização em Lei estadual. CTN, art. 170. Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias, por ser tratar de precatório de natureza alimentar. Superveniência da emenda constitucional 62/09 não altera a situação. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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59 - STJ. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório alimentar. Prioridade. Agravo não provido.
«1. Caso em que o recorrente confronta seu precatório de natureza alimentar (EP 6.482/01 - ordem cronológica 116/03), que ainda não teve a satisfação do crédito, com precatório paradigma de natureza não alimentar (desapropriação: EP 3.491/05 - ordem cronológica 148/06), cuja ordem cronológica seria posterior e que já teria recebido diversas parcelas de seu crédito. 2. O entendimento majoritário desta Corte, amparado nos enunciados sumulares 144/STJ, 655/STF e no CF/88, art. 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc», em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJMG. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.
«O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Previdência privada. Penhora. Natureza alimentar. Não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que não houve a comprovação do caráter alimentar dos valores depositados em entidade de previdência privada demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito de natureza alimentar. Titulares com mais de sessenta anos. Pretensão ao pagamento imediato. Inadmissibilidade. Sujeição à ordem cronológica dos precatórios. Necessidade. Benefício que tem preferência de pagamento e não autorização para pagamento direto. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Precatório judicial. Compensação. Débitos fiscais com créditos de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada.
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65 - TJSP. Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ Ementa: Recurso inominado - Compensação de Precatório com Débito Fiscal - Vedação à compensação entre débitos tributários e precatórios de natureza alimentar e não alimentar - Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT - Precedentes - Suspensão de eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º no bojo das ADIs 2.356 e 2.362 e ausência de lei específica autorizadora exigida pelo CTN, art. 170 - Precedentes do C. STJ - A modulação de efeitos realizada pelo E. STF no julgamento da ADI 4.425 não autorizou compensações futuras, mas se limitou a manter aquelas já realizadas até 25.03.2015, em homenagem à segurança jurídica - A aplicação do CTN, art. 151, III exige processo administrativo relacionado à constituição do crédito tributário (lançamento tributário) e não mero pedido administrativo de compensação - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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66 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual pleiteava a compensação de débito de ICMS com crédito de precatório alimentar. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na jurisprudência majoritária que não admite a compensação de créditos tributários com precatórios de natureza alimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Natureza alimentar dos créditos exequendos. Agravo de instrumento não conhecido. Extemporaneidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora agravantes questionam despacho que negou-se a oficiar ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça sobre a natureza alimentar dos créditos exequendos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, pois extemporâneo. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e na incidência da Súmula 83/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Previdência complementar. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza alimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Resp1337790/PR (543-c/cpc). Compensação tributária de crédito decorrente de precatório de natureza alimentar com tributo, na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Inviabilidade.
«1. No julgamento do RESP 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.». 2. A superação da ordem legal estabelecida no CPC/1973, art. 655 apenas será admitida com a comprovação da necessidade de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Tributário e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatório de natureza alimentar e de responsabilidade de autarquia. Inviabilidade de utilização para pagamento de imposto estadual. Precedentes.Recurso ordinário a que se nega provimento.
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71 - STJ. Precatório. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatórios de naturezas diversas. Pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar. Vencimento anterior do precatório comum. Inocorrência de quebra da ordem de preferência. CF/88, art. 100.
«A ordem cronológica deve ser averiguada dentro de cada uma das classes de precatórios: comum ou alimentar. O pagamento de precatório comum antes do de natureza alimentar não representa quebra da ordem de preferência constitucionalmente estabelecida, quando têm vencimentos distintos. Hipótese em que o precatório comum está datado de 2003 e o alimentar de 2005. Se não houve preterição no pagamento não se pode falar de sequestro de recursos públicos para pagamento coercitivo. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS. Compensação com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inviabilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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77 - STF. Reclamação. 2. Precatório. Rito administrativo. Súmula 311/STJ. 3. Condenação em honorários advocatícios. 4. Violação à Súmula Vinculante 47/STF. Ocorrência. 5. Art. 78 do ADCT da CF/88. Inaplicabilidade. 6. Precatório de natureza alimentar. Precedentes. 7. Decadência. Inexistência. Decisão meramente declaratória. 8. Cessão de crédito. Tema 361 da Repercussão Geral. Prosseguimento deste feito. Resolução 115/2010 do CNJ. Manutenção da natureza jurídica. 9. Iliquidez. Pendência do REsp 1.377.106. Ciência ao TJPR para providências cabíveis. 10. Reclamação procedente, em parte, para assegurar o reconhecimento do crédito decorrente de condenação em honorários advocatícios como alimentar, passando a figurar na lista correspondente.
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78 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública.Multa do CPC, art. 475-J Inaplicabilidade. Precatório de natureza alimentar. CF/88, art. 100. Juros de mora.Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Preclusão e coisa julgada.Fundamentos do
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79 - TJSP. Imposto. Compensação. Utilização de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, vencidos e não pagos, como meio de compensação de débitos tributários. Inadmissibilidade. Existência de óbice no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Observância. Exclusão de precatórios de natureza alimentar. Hipótese. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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80 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: Lei 8.906/94, art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. CTN, art. 186. O crédito tributário pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.
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82 - STJ. Constitucional e tributário. Precatórios de natureza alimentar. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos.Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios.
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83 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Precatório judicial. Inadmissibilidade. Créditos decorrentes que não podem ser equiparados a depósito judicial. Necessidade de autorização legal para a pretendida compensação tributária. Hipótese, ademais, de precatório de natureza alimentar. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição sobre crédito oriundo de precatório. Inadmissibilidade. Precatório de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, inciso IV. Irrelevância do fato de a execução ter há muito se iniciado. Indeferimento do pedido. Recurso desprovido.
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85 - STJ. Tributário. Compensação de precatório de natureza alimentar com débito tributário. Revisão de verba honorária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a compensação de débitos de ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi reformada. II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que a parte recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. III - Contudo, a despeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ausência de liquidez do crédito. Recurso não provido.
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Impenhorabilidade do bem de família. Ordem pública. Verbas de natureza alimentar. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - A penhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida até o final da execução. Precedentes. 3 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de concluir que todas as verbas executadas são de natu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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89 - STF. Seguridade social. Precatório. Alimentos. Crédito alimentar. Indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 86.
«O STF, em Ação Direta de Inconst. (ADIn 47), interpretando o CF/88, art. 100, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimentícia, ali referidos, também devem ser objeto de precatórios, para efeito de inclusão no orçamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porém, tais créditos a ordem cronológica específica, não à ordem geral dos demais créditos. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, têm considerado os crédit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Quanto à alegação de violação ao CPC, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar, no Especial, no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO K... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DÉBITO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ADQUIRIDO POR CESSÃO. Emenda Constitucional 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO CF/88, art. 100. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA. TEMA 111 DO STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
Recurso de apelação interposto em ação declaratória visando ao reconhecimento do direito à compensação de precatório judicial com débito de ICMS. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de compensação de precatório alimentar adquirido por cessão com débito de ICMS; (ii) a existência de previsão legal estadual para a compensação pretendida; e (iii) a viabilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário até a quitação dos. A compensação de débit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Natureza alimentar dos créditos exequendos. Agravo interno não conhecido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que os ora embargantes questionam despacho que se negou a oficiar ao Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça sobre a natureza alimentar dos créditos exequendos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi conhecido, pois extemporâneo. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Admissibilidade da compensação em favor do credor original do precatório devido pela Fazenda, nos termos do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação. Débito do imposto com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Forma de extinção da obrigação tributária que exige Lei que a autorize. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de devedora tributária no sentido de ver declarado seu suposto direito de compensar débitos através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos. Inadmissibilidade. Óbice contido no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar. Recurso não provido.
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96 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de conta bancária. Bacenjud. Pleito para que reavalie a natureza alimentar. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que os executados não obtiveram êxito em comprovar que a conta bancária bloqueada se destinava totalmente ao recebimento de verba alimentar, não caracterizando a impenhorabilidade alegada (CPC, art. 649, IV,). Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 2. Os executados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com crédito de precatório judicial. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Hipótese. Observância ao Emenda Constitucional 30/2001, art. 78. Ausência de direito certo e líquido a amparar a pretensão. Manutenção do indeferimento. Necessidade. Recurso não provido.
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 2. A pretensão não foi acolhida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os valores pretendidos haviam sido objeto de penhora e, por isso, se mostram indisponíveis. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios contratuais. Créditos de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Reserva de numerário. Pedido posterior ao mandado de expedição do precatório. Oponibilidade à Fazenda Pública. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 2. A pretensão não foi acolhida pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que os valores pretendidos haviam sido objeto de penhora e, por isso, se mostram indisponíveis. 3. «É pacífico, no Superior Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Execução por quantia certa contra o INSS. Crédito de natureza alimentar. Necessidade, mesmo assim, da expedição de precatório. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Constitucionalidade controvertida da lei 8.213/91, art. 128 e lei 8.213/91, art. 130. (Indica decisão do STF).
Mesmo os créditos de natureza alimentícia contra o INSS, estão sujeitos ao regime constitucional dos precatórios, sendo controvertida a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 128 e Lei 8.213/1991, art. 130.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)