DOC. 153.5611.2002.3700

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de conta bancária. Bacenjud. Pleito para que reavalie a natureza alimentar. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que os executados não obtiveram êxito em comprovar que a conta bancária bloqueada se destinava totalmente ao recebimento de verba alimentar, não caracterizando a impenhorabilidade alegada (CPC, art. 649, IV,). Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório.

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