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101 - TJSP. Mandado de segurança. Rendas públicas. Sequestro. Deferimento. Acerto. Precatório alimentar. Credor acometido de moléstias graves. Constrição de natureza humanitária. Excepcionalidade. Princípio constitucional de dignidade da pessoa humana. Consideração do salário mínimo vigente à época da liquidação. Segurança denegada, cassada a liminar.
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Manutenção da subsistência digna. Avaliação concreta. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores aplicados em previdência privada. Verbas de natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que havia dado provimento a recurso especial, para reconhecer a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em aplicações financeiras, conforme precedentes do STJ. Os agravantes sustentam a existência de omissão e a possibilidade de penhora em razão da natureza alimentar do crédito execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STF. Constitucional. Crédito de natureza alimentar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) .
«Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no ADCT/88, art. 33. Recurso extraordinário conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STF. Precatório. Débito alimentar. Preferência. Constituição Paulista, art. 57, § 3º.
«O Plenário do STF, no RE 189.942/SP, decidiu que o dispositivo referido, da Carta local, ao determinar, no Estado de São Paulo, que os precatórios relativos a créditos de natureza alimentícia devem ser pagos, de uma só vez e devidamente atualizados, na data do pagamento, não ofende o CF/88, art. 100, § 1º. Tal o limite da controvérsia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STF. Precatório. Débito alimentar. Credor maior de 60 anos. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. A baliza, art. 100, § 2º é garantia do pagamento de débitos de natureza alimentícia aos credores que tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Revisão do julgado. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Não comprovação. Agravo improvido.
«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão da parte recorrente. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC/1973, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, sal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação do débito com crédito oriundo de precatório. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia autorização nos termos do CTN, art. 170. Crédito, ademais, com natureza alimentar, excluído da Emenda Constitucional 30/2000. Ação mandamental improcedente. Recurso não provido.
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109 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Erro material. Ausência. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, consignando que a pretendida inversão do julgado, em sede de Recurso Especial, quanto à conclusão do Tribunal de origem, relativa à alteração da natureza do crédito - considerado, pelo acórdão, decorrente de verba salarial, de índole alimentar - , demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Previdência privada complementar. Natureza alimentar dos valores em discussão. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o valor objeto de constrição diz respeito a montante investido em previdência privada que não é utilizado pela ora recorrente para sua subsistência. 2 - Consoante entendimento do STJ, cabe ao Juiz aferir, casuisticamente, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 3 - Eventual discussão acerca da natureza de tais valores e o consequente acolhimento da tese proposta em recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a natureza salarial dos valores penhorados. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.417.949/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Mandado de segurança. Seqüestro em precatório. Impetração contra decisão que deferiu seqüestro de rendas públicas para satisfação de precatório alimentar. Pedido de credora acometida da doença de Parkinson. Deferimento. Constrição de natureza humanitária excepcionalmente permitida em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ordem denegada.
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113 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato atacado consubstanciado em ofício que, acolhendo a informação do Serviço de Controle dos Incidentes de Quitação de Precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado, determinou o aditamento de precatório de natureza não alimentar. Saldo apurado em insuficiência de depósitos. Ausente qualquer ilegalidade ou violação à decisão do Juízo da Execução. Segurança denegada.
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114 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Art. 150, II, «a», da Constituição Federal. Impugnação de decisão monocrática. Imprescindibilidade de exaurimento das vias recursais. Dívida de natureza alimentar. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
1 - Nos termos do art. 105, II, «a», da Carta Maior, revela-se cabível e adequado o recurso ordinário para impugnar decisão denegatória de habeas corpus, quando prolatada esta, em última ou única instância, por órgão colegiado de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, razão pela qual, não se faz sequer merecedor de conhecimento o recurso ordinário constitucional interposto contra decisão monocrática de Relator (Precedentes: RHC 25201/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Débito judicial do INSS. Natureza alimentar. Desnecessidade de expedição de precatório. Satisfação imediata ao credor, dentro das disponibilidades do órgão segurador. Exegese da CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, Lei 8.213/1991, art. 4º, inaplicável, em face, art. 128. Ineficácia do Decreto 430/92, art. 1º, § 2º. (Indica doutrina e jurisprudência).
A exigência de precatórios para o pagamento das prestações referentes ao benefício acidentário, como estabelecido no art. 1º e seu § 2º do Decreto 430/92, é ilegal, por ofensiva ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 128, e afrontosa ao disposto no CF/88, art. 100, que expressamente excepcionou da obrigatória apresentação de precatórios o pagamento dos créditos de natureza alimentícia, como o é a prestação do benefício acidentário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.
Devolução ao DEPRE do percentual atinente aos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar, conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Há outro fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, e não impugnado pela Agravante, situação que exige a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Impossível a compensação de ICMS com precatórios, tendo em vista a suspensão cautelar, pelo STF, da eficácia do art. 78 do ADCT (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Ademais, os precatórios de natureza alimentar não se sujeitam ao parcelamento constitucional e, por isso, não possuem poder liberatório do pagamento de tributos, ao passo em que a cessão não retira o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. 2. Incabível a compensação tributária com base em precatórios de natureza alimentar, uma vez que o Supr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR.
Expedição de ofício ao DEPRE para pagamento de percentual não cedido, atinente aos honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade. A verba honorária possui natureza alimentar conforme lei processual em vigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. «Writ» que visa a declaração do direito a compensação de débito fiscal relativo a «ICMS» com direitos de créditos consignados em precatório alimentar cedido. Adoção dos ditames da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Compensação sem previsão legal autorizadora. Vedação expressa contida no Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Direitos de crédito, objeto de cessão, que, ademais, ostentam natureza alimentar, arredando a aplicação do 'caput' do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Poder liberatório inexistente. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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121 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Super preferência. Natureza alimentar. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar de plano seu direito pretendido na presente ação mandamental. A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré- constituída. III - A ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJRJ. Agravo Instrumental. Ação de cobrança de indenização por férias não gozadas, tendo a demanda sido julgada procedente. Decisão que indeferiu o pedido de retificação do precatório definitivo. Decisão acertada. Verba pretendida pelo agravante que não possui caráter alimentar e sim natureza indenizatória. Precedente. Recurso desprovido.
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123 - STF. Precatório. Crédito alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).
«Não contraria o CF/88, art. 100, § 1º, acórdão que determina sejam os créditos de natureza alimentar corrigidos integralmente na data do pagamento do precatório. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação. Necessidade de Lei estadual autorizadora. Julgamento da corte estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ. Créditos de precatórios de natureza alimentar. Impossibilidade de compensação. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de ser imprescindível a existência de lei estadual autorizadora da compensação tributária. Hipótese de incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No que concerne à impossibilidade de compensação tributária com créditos de natureza alimentar, aplica-se a Súmula 283/STF, porquanto a ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Tributário. Compensação de débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes. Não realização do cotejo analítico.
1 - A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no CTN, art. 156, sendo que o art. 170 do Codex Tributário exige autorização legal expressa para que o contribuinte possa lhe fazer jus. Ocorre que não há lei estadual autorizativa, fato que obsta a referida compensação. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Vgbl. Impenhorabilidade afastada. Acórdão que afirma que o devedor não comprovou que os valores possuem natureza alimentar. Súmula 7/STJ.
1 - Cinge-se a controvérsia se é possível a penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar à luz do CPC, art. 833, IV. 2 - A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação. Precedente da Segunda Seção, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/4/2014. 3 - Hipótese em que o TJS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Pagamento de precatório. Preferência do CF/88, art. 100, § 2º. Conjugação de requisitos para a obtenção. Divida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Ampliação da preferência com a exclusão do requisito da dívida alimentar. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. II - A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. 2 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza ant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Honorários advocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou Mandado de Segurança impetrado, pela recorrente, contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve anterior decisão, não reconhecendo o direito à preferência de pagamento do crédito da impetrante, como idosa, por ser o crédito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão da devedora tributária de salvaguardar seu suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos. Inadmissibilidade. Compensação pretendida que encontra óbice na ressalva do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão da devedora tributária de salvaguardar seu suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos. Inadmissibilidade. Compensação pretendida que encontra óbice na ressalva do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de natureza não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Verbas de natureza alimentar. Restituição ao erário. Recebimento de má-fé. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos carreados aos autos, entendeu que o recebimento indevido de valores referentes ao desempenho de atividade não mais exercida pela recorrente, por mais de 1 ano, caracteriza a sua má-fé. 2 - Dessa forma, afastar a conclusão do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Tal providência, no entanto, é vedada nessa sede recursal. 3 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. Acórdão que afasta a natureza alimentar das verbas recebidas pelo devedor. Alteração que demanda análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Discute-se nos autos se, à luz do CPC, art. 833, IV, é possível realizar penhora no rosto dos autos de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista. 2 - O Tribunal de origem manteve a penhora, com base no fundamento de que as verbas discutidas na reclamatória trabalhista possuem natureza indenizatória, e deixou expressamente consignado que o caso concreto envolve indenização de passagens aéreas, indenização por contrato de leasing de automóvel, além de móveis e obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passe a ser um crédito comum. Artigo 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.
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138 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de crédito oriundo de precatório adquirido por cessão. Indeferimento pelo juiz. Desacolhimento. Utilização para pagamento de débito tributário. Admissibilidade. A cessão de crédito faz com que o precatório perca a natureza alimentar e passa a ser um crédito comum. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso provido.
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139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido, e não pago. Crédito de natureza alimentar. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta a necessidade de exaurimento de instância para fins de acesso à instância excepcional. 2 - No caso, a recorrente não traça uma linha sequer de fundamentação a respeito da necessidade de reforma da decisão agravada. Aliás, não faz menção ao que foi decidido, mas tão somente informa sua intenção de exaurir a instância. 3 - Aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica à fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido de compensação dos débitos de ICMS com os créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar. Desacolhimento. Não incidência da regra prevista no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista se tratar de precatório de natureza alimentar. Ademais, a compensação é forma de extinção do crédito tributário somente admitida quando existir lei autorizadora na esfera do ente federativo. Orientação mantida mesmo após o advento da Emenda Constitucional 62/09. Inaplicabilidade do artigo 100, § 9°, da Constituição Federal e do artigo 97, § 10, II, do ADCT. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Aplicação de redutor (Emenda Constitucional 41/03) . Impossibilidade. Hipótese. Recebimento administrativo de valores indevidamente descontados, cujo direito foi reconhecido por sentença transitada em julgado. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar que deve ser paga em folha suplementar. Observância. Dispensa de expedição de precatório de rigor. Recurso provido.
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142 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Taxa de fiscalização de instalação localização e funcionamento. Compensação por ocasião do pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Valores de natureza diversa. Hipótese. Tributo de um lado e honorários advocatícios de outro. Verba honorária que além de possuir caráter autônomo também possui feição alimentar. Decisão reformada. Recurso municipal provido.
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143 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação com precatório alimentar vencido e não pago. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia» (AgRg no RMS 29.544/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de precatórios - Pretensão ao destacamento de parcela do crédito alimentar para pagamento de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Cessão que foi parcial, razão pela qual subsiste o direito da parte exequente ao benefício da preferência no pagamento prevista no art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, no que se refere à parcela não cedida - Prerrogativa prevista no art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados - Numerário que não perde suas características originárias - Verba que, de toda maneira, possui natureza alimentar - Precedentes - Agravo provido
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145 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Vedada expressamente utilização de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório não quitado no vencimento para extinção de débito relativo a ICMS, inexistente direito líquido e certo por sua simples existência, inadmissível compensação o que ofenderia à ordem cronológica dos pagamentos. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
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146 - STJ. Processo civil. Administrativo. Constitucional. Precatório alimentar. Requerimento para quebra da ordem cronológica e sequestro de verbas. Doença grave. Impossibilidade. Observância das hipóteses estritamente contempladas no texto constitucional.
1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu pedido de sequestro e quebra da ordem cronológica de precatório alimentar, solicitado em razão de o beneficiário achar-se acometido de doença grave, com expectativa de vida reduzida. 2 - Cabível o writ, porquanto o ato impugnado conforma-se perfeitamente à atividade administrativa exercida pela autoridade judiciária no processamento do precatório requisitório, a teor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.» A Constituição não diz «compreende somente e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.
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149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação inviável nesta seara. 2 - Há outro fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, e não impugnado pela Agravante, situação que exige a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - O recurso especial não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)