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Lei 8.197, de 27/06/1991

Art. 4º


Art. 4º

- Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.

[Caput] com redação dada pela Lei 9.081, de 10/07/95.

Redação anterior: [Art. 4º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.]

Parágrafo único - É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.

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TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Ag. de Pet. 51.063 - Rel.: Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro - J. em 20/06/2002 - DJ 12/07/2002
Precatório. EBCT. Empresa pública. Execução forçada. Lei 8.197/91, art. 4º. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 165, § 2º.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 88.919 - RJ - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 05/08/1999 - DJ 06/09/1999
Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 88.919 - RJ - Rel.: Min. Hamilton Carvalhido - J. em 05/08/1999 - DJ 06/09/1999
Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.
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Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.
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Penhora. Execução. Seguridade social. INSS. Autarquia previdenciária. Privilégio da Fazenda Pública. Inalienabilidade e impenhorabilidade dos seus bens reconhecida. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.620/93, art. 8º. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º. CPC/1973, art. 730.
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