Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

52 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

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53 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Responsabilidade. Ministério Público. Lei 7347 de 1985, art. 18. Agravo de instrumento. Direito público não especificado e processual civil. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento.

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54 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Requerimento formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado ou pelo IMESC. Responsabilidade pelos honorários. Apuração ao final, e imposição à ré se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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55 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA - TEMA 510 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO GRATUITO DO OFÍCIO DO PERITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 01.

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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à Portaria. Descabimento na via especial. Perito judicial. Anotação de responsabilidade técnica. Desnecessidade. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

57 - STJ. Execução. Memória do cálculo. Honorários de perito. Pretensão de se debitar ao executado. Impossibilidade. Responsabilidade da parte. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

58 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.

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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao ressarcimento dos honorários do assistente do perito. Cabimento. Agravo interno da união a que se nega provimento.

60 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

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61 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade dos executados pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência das rés - Precedentes do STJ e desta Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido

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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Discussão acerca da licitude da terceirização.

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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

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64 - TRT2. Perito em geral honorários periciais. Perícia contábil em liquidação. Responsabilidade da executada. A perícia contábil foi realizada para apurar o «quantum debeatur» relativo ao inadimplemento da reclamada, o que se admite partir da premissa de que foi esta quem deu causa à sua realização, já que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração do valor deste. Assim, deve a reclamada arcar com a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suplementação da prova pericial, com a nomeação de novo perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Determinada, de ofício, a suplementação da perícia, em acórdão proferido em sede de apelação. Trabalho que deveria ser realizado pelo perito inicialmente nomeado, não se justificando a nomeação de um novo perito. Valores eventualmente dispendidos com a realização desse trabalho que devem ser rateados pelas partes, uma vez que a complementação foi determinada de ofício. Resultado deste julgamento que impõe o afastamento da sentença proferida, após a interposição deste recurso. Recurso parcialmente provido, com determinação

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66 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

67 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.

68 - TJSP. Responsabilidade civil. Apossamento administrativo. Município de Bauru. Área ocupada para duplicação de rodovia. Utilização de parte do imóvel de propriedade dos autores não negada. Indenização devida. Valor apontado no laudo pelo perito judicial que deve ser mantido. Recursos providos em parte.

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69 - TJSP. Perito. Salário. Ação possessória em fase de liquidação por arbitramento. Responsabilidade do devedor pela antecipação dos honorários periciais. Julgamento sob a sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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70 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Investigação de paternidade. Realização de exame hematológico/HLA. Comprovação posterior de inexatidão, quando realizado outro exame através de técnica nova de DNA. Alegação de negligência de perito de universidade pública, onde realizado o antigo exame. Inadmissibilidade. Perito nomeado pelo Juízo, que não agiu como preposto da ré, não sendo parte no processo. Utilização de novas técnicas que tornaram as antigas obsoletas. Inexistência de prova de erro técnico. Indenização indevida. Recurso não provido.

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71 - TJMG. Apelação cível. Cobrança de honorários periciais ilegitimidade passiva. Parte beneficiária de justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pelos honorários do perito. Resolução do órgão especial 804/2015 e Portaria 3.185/2015 do TJMG. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Responsabilidade. Inabilitação do perito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

73 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Servidor público portador de disacusia. Concessão de pensão vitalícia. Descabimento. Hipótese de incapacidade relativa e não total para o trabalho, opinando o perito pela readaptação do servidor para função com «nível inferior de complexidade». Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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74 - TJSP. PROVA. Perícia. Pedido formulado por beneficiário da assistência judiciária. Realização por perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários a ser apurada ao final. Imposição do pagamento à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

76 - TRT2. Perito em geral. Honorários periciais.

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77 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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78 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO -

80 - TJSP. Perito. Salário. Existência de acordo entre as partes, assumindo, ambas, a responsabilidade pelo pagamento os honorários periciais. Inadmissibilidade de insurgência contra o valor fixado proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, inexistente prévia estimativa quando da realização da audiência onde avençada a divisão da obrigação. Recurso não provido.

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81 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE PERITO - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É LIMITADA NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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82 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Morte do marido da autora após internação no hospital réu. Juntada do prontuário de entrada do paciente no hospital. Ausência. Necessidade, também, de esclarecimentos do perito acerca de pontos obscuros no laudo. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência.

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83 - TJMG. Desapropriação. Prova. Depósito prévio dos honorários do perito e despesas da prova pericial. Ônus do expropriante que não se confunde, todavia, com a responsabilidade final por tais custas. Decreto-lei 3.365/41, art. 30 e Decreto-lei 3.365/41, art. 42 c/c CPC/1973, art. 19. (Indica jurisprudência).

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84 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Prova. Perícia. Honorários de perito. Adiantamento. Ministério Público. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19 § 2º. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 81. Agravo. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do relator.

85 - STJ. Execução. Apresentação dos cálculos. Honorários do perito. Interesse eminentemente particular. Responsabilidade do credor. Liquidação da sentença. Nova sistemática do CPC/1973, art. 604. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato particular de empreitada. Ajuste verbal. Limites não definidos nos autos, à míngua de elementos probatórios seguros. Ocorrência de danos na construção. Responsabilidade do empreiteiro que é objetiva, observado o prazo quinquenal de garantia previsto no CCB/1916, art. 1245 (art. 618 do novo Código Civil). Princípio «tempus regit actum». Nexo causal e danos comprovados em exame pericial. Valor indenizatório. «Quantum» estimado pelo perito judicial. Acolhimento. Recursos improvidos.

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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Afastamento das preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inépcia da inicial e (iii) prescrição, com o deferimento da produção de prova pericial a ser custeada pela autora - Incognoscibilidade do recurso quanto às duas primeiras preliminares diante da ausência de urgência ou inviabilidade técnica de rediscussão destas questões para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição - Preliminar de mérito - Cabimento da análise neste recurso - Precedente da instância especial - Termo inicial a partir do pagamento reputado indevido e não da data do conhecimento da responsabilidade da agravante pelos danos ambientais - Pretensão voltada ao reembolso dos gastos suportados para a realização dos estudos que constataram referidos danos - Intimação do protesto interruptivo da prescrição comprovada diante da disponibilização dos autos à agravada, nos termos do CPC, art. 729 - Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CABE AO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA QUE TRAGA AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.

90 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Corpo estranho na gengiva. Processo infeccioso. Perda dos dentes. Dentista. Erro. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Conhecimento do dano e sua autoria. Termo inicial. Lei 8078/1990, art. 27. Ocorrência. Extinção. CPC/1973, art. 269, IV. Precedente do STJ. Honorários de perito. Fato não imputável ao especialista. Devolução. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critério objetivo. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Tratamento ortodôntico. Do agravo retido das fls. 681/690. Devolução de honorários periciais. Impossibilidade.

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91 - TRT2. Honorários. Perito em geral honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. O ônus da sucumbência é fixado na fase de conhecimento. O laudo contábil efetuado na execução se destina apenas a quantificar o montante devido com exatidão, cabendo à parte sucumbente na fase cognitiva responder integralmente pela despesa com a remuneração do perito. Esta deve respeitar os seguintes parâmetros. A complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do expert, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.

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92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

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93 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA A TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

94 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação. Danos materiais devidos. Recebimento, entretanto, de apenas parte do valor estimado pelo perito, em razão da autora ter contribuído para o dano. Recurso parcialmente provido neste tópico.

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95 - TJSP. Agravos de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão rejeitou o pleito de substituição do perito e fixou o valor definitivo dos honorários. Insurgência da autora aduzindo não ser o perito especialista em nefrologia. Irresignação conhecida, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ, mas refutada. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas. Precedentes deste Tribunal. Ré que se insurgiu em relação ao valor dos honorários definitivos. Honorários que devem ser tidos como provisórios e devem permanecer retidos, em metade do seu montante, de forma que sejam revistos após a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez concretamente examinado, facultando-se ao expert se manifestar a respeito. Decisão revista em parte. Recurso da autora desprovido, provido em parte o da ré

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96 - TJSP. Agravos de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Decisão rejeitou o pleito de substituição do perito e fixou o valor definitivo dos honorários. Insurgência da autora aduzindo não ser o perito especialista em nefrologia. Irresignação conhecida, nos termos do enunciado do Tema 988 do STJ, mas refutada. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas. Precedentes deste Tribunal. Ré que se insurgiu em relação ao valor dos honorários definitivos. Honorários que devem ser tidos como provisórios e devem permanecer retidos, em metade do seu montante, de forma que sejam revistos após a realização da perícia e entrega do laudo, uma vez concretamente examinado, facultando-se ao expert se manifestar a respeito. Decisão revista em parte. Recurso da autora desprovido, provido em parte o da ré

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97 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAIS PÚBLICOS COM TRAUMA EM OMBRO DIREITO E LUXAÇÃO DO ACRÔMIO CLAVICULAR - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEQUELAS DA CIRURGIA, UMA VEZ QUE O PERITO DO IMESC NO EXAME FÍSICO NÃO CONSTATOU ALTERAÇÕES FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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98 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Compra e venda de bens móveis. Armários que apresentaram defeitos. Inversão do ônus da prova. Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial, nomeando perito e fixando honorários provisórios a serem pagos na proporção de 50% por cada uma das corrés. Desacolhimento. Contrato de financiamento coligado ao pacto de compra e venda, responsabilidade da financeira e da loja vendedora. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Responsabilidade pelo custeio. Inteligência do CDC,CPC/1973, art. 6º, VIII. Inaplicabilidade, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

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99 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Morte do segurado. Pagamento a menor da indenização contratada. Cobrança da diferença. Admissibilidade. Quitação que gera efeito apenas com relação ao valor efetivamente pago. Atualização do capital segurado pelo salário mínimo, conforme cláusula inicial contratada. Diferença do valor apurado pelo perito devida. Recurso não provido.

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100 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Responsabilidade das partes pelas custas do processo. Princípio da causalidade. Honorários do perito. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 460.