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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais que cabe ao autor quando houver requerido a prova. Inversão do ônus probatório. Ausência de alteração da ordem legal de atribuição da antecipação das despesas do processo. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Despesas que deverão ser custeadas pelo estado. Recurso provido.
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102 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Vícios apontados pelo perito judicial dizem respeito à solidez e a segurança do prédio, além da estética. Indiscutível que as infiltrações noticiadas poderão comprometer as paredes em que ocorrerem ao longo do tempo. Plena aplicação o disposto no CCB, art. 1245(atual CCB/2002, art. 618). Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM DE PAGAMENTO INTEGRAL CARREADA AO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), SOB RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 95.
A prova pericial não foi requerida por quaisquer das partes, mas sim determinada de ofício pelo d. Juízo «a quo". Nesse aspecto, deve ser cumprido o disposto no CPC/2015, art. 95, ou seja, o rateio da remuneração do perito em 50% para cada parte. No mais, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, não há como se acolher o pleito subsidiário da Fazenda do Estado, ora agravante, em virtude da complexidade da causa e do trabalho a ser desenvolvido pelo perito na análise téc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Insurgência contra decisão que designou a realização de perícia documentoscópica, nomeando perito judicial e atribuiu as partes o rateio do ônus do pagamento dos honorários periciais. Admissibilidade. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Oitiva de perito. Indeferimento. Cerceamente de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de perito especializado na comarca. Indicação de peritos de comarca diversa. Desobrigação ao pagamento de honorários periciais. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Beneficiários da justiça gratuita. Honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedente STJ. Agravo não provido.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Os arts. 3º, V, e 5º, § 1º, da Lei 1.060/1950 não podem ser considerados pilares para a tese trazida pelo recorrente, pois tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à desobrigação ao pagamento de honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Perito. Salário. Remuneração a ser paga pela parte que houver requerido a perícia, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput». Responsabilidade pelo pagamento da ré, que requereu a perícia. Fato da produção da prova requerida pela ré aproveitar a ambas as partes não implica em repartir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido.
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109 - TRT2. Dano moral. Dano material. Moléstia profissional. Responsabilidade civil do empregador. Prova necessária. A moléstia profissional não pode ser meramente presumida, devendo ser embasada em conclusão técnica. Se o trabalhador não traz aos autos nenhum elemento de prova com o intuito de infirmar as conclusões do Perito, desfavoráveis aos seus intentos, não há campo para responsabilizar o empregador por supostos danos morais ou materiais, eis que a responsabilidade civil do emerge na presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186.
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDENCIA - MANUTENÇÃO - ERRO MÉDICO - O PERITO CONCLUIU QUE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA APENDICITE DA AUTORA FAVORECEU A OCORRÊNCIA DE ABSCESSO E DE ADERÊNCIAS - NECESSIDADE DE QUE A AUTORA SE SUBMETA A NOVO TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO PARA A RESSECÇÃO DE CICATRIZES EM ABDÔMEN - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 343 TJRJ - DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - ATESTADO PELO PERITO DANO ESTÉTICO EM GRAU LEVE, MAS SENDO NECESSÁRIA CIRURGIA REPARADORA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença proferida, sem a abertura de prazo para que o perito judicial prestasse esclarecimentos sobre as divergências ou dúvidas suscitadas pela apelante. Não observado o disposto no art. 477, §2ª, I do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
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113 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Não cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suspeição do perito. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada suspeição do perito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Presença de jazida mineral. Argila e areia. Minério pertencente a União. Indenização apenas da sua exploração. Autorização concedida sem, no entanto, qualquer exploração. Ausência de comprovação de prejuízo a ensejar reparação. Perito judicial nomeado sem qualquer oposição. Juntada posterior de anotação de responsabilidade técnica (ART). Irrelevância. Inexistência de anulação do trabalho técnico. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Perda de visão após procedimento cirúrgico de retirada de cristalino. Alegação não confirmada por perito. Laudo pericial que atribuiu a cegueira a problema independente da retina. Paciente que deixou de formular quesitos ou solicitar esclarecimentos após apresentação de laudo, como lhe era facultado. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Recurso não provido.
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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE LESÃO EM CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA PERICIAL, REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, POR INÉRCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL MINUCIOSA, EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, APÓS IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FATOS, NARRADOS NA INICIAL, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAS DECLARAÇÕES DA AUTORA AO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABE À AUTORA, CONSOANTE O CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇOS, À LUZ DO CF/88, art. 37, § 6º, A QUAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E, DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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117 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Hipótese de prescrição quinquenal não configurada. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Precedentes. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação dos prejuízos. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Recurso desprovido
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118 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência. Existência de instalação na área privativa externa do imóvel, que, apesar de informada essa possibilidade, implicou prejuízos ao comprador, inclusive redução da área útil prometida. Desvalorização do imóvel quantificada pelo perito judicial. Dano moral caracterizado. Valor que se revelou adequado. Recurso desprovido.
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119 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização proposta pelos sub-rogados na qual a causa de pedir remete à indevida recusa ao pagamento da integralidade das despesas hospitalares do paciente em relação ao contrato de seguro saúde celebrado com a ré. Relação de consumo caracterizada. Observância do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus da prova que abrange a responsabilidade pelo seu custeio. Reconhecimento da responsabilidade da ré pelo pagamento dos honorários do perito judicial nomeado. Admissibilidade. Recurso dos autores provido.
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120 - TJSP. Responsabilidade civil - Incêndio em plantação de eucalipto - Ônus da Administração Pública em comprovar excludentes de responsabilidade - Fazenda Pública que dele não se incumbiu - Incêndio causado por preposto do Município - Necessária observância das conclusões do perito judicial - Laudo pericial que há de ser prestigiado, pois reflete a justa compensação por danos patrimoniais - Pedido inicial que estimou o valor, apenas para estabelecer o valor da causa - Ausência de julgamento ultra petita - Incidência de juros e correção monetária - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CPC, art. 465, § 1º. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 14, § 4º DO CDC. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE INICIAL NO DIAGNÓSTICO. MODIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido juntamente com o Perito Judicial nos locais em que este indicar, para a obtenção dos documentos necessários para a realização do exame pericial contábil - Acórdão, transitado em julgado, que determinou que ambas as partes providenciem a juntada dos documentos solicitados pelo perito - Impossibilidade de se discutir, neste momento procedimental, a responsabilidade pela apresentação da documentação - Questão preclusa - Expedição de mandado de busca e apreensão que tem por fim dar efetividade ao comando constante no referido acórdão - Recurso desprovido
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123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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124 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação à nomeação de perito. Nulidade relativa. Preclusão. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática, do CPC, Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Ofensa praticada em notificação a idoso. Acusação de mentir para perito judicial. Ofensas configuradas. Indenização cabível. Montantes fixados de acordo com as provas dos autos (danos materiais) e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (danos morais). Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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126 - TJSP. Contrato. Empreitada. Cobrança. Modalidade integral a preço fixo. Inexistência de cláusula de revisão do preço. Projeto inalterado. Cobrança de custas com despesas extras. Responsabilidade pelo planejamento é do contratado, que se presume perito, e não pode, portanto, alegar desequilíbrio ou enriquecimento ilícito decorrente de falha sua. Honorários fixados de acordo com parâmetros legais e circunstâncias do caso. Manutenção da improcedência. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos no CPC, art. 1022 - Pretensão que visa a rediscussão do mérito recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes. Perícia médica. Atribuição à transportadora agravante, o depósito dos honorários do perito. Admissibilidade. Relação de consumo evidenciada. Aplicação dos artigos, 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Inaplicabilidade do estatuído nos arts. 19, ««caput»», e 33, ««caput»», do CPC/1973. Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Descabimento do ingresso da construtora contratada. Hipótese de litisconsórcio necessário ou denunciação da lide não configurada. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Natureza endógena. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação, conforme valor estimado no laudo. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Ônus sucumbenciais impostos à ré mantidos. Recurso desprovido
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130 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação cominatória e indenizatória. Decadência não configurada. Prazo prescricional decenal não alcançado. Danos demonstrados. Conclusões do perito judicial não afastadas. Circunstâncias do CDC, art. 12, § 3º, não comprovadas. Incorporadora responsável pela reparação dos defeitos. Dano moral também caracterizado. Valor fixado que, contudo, comporta redução. Prazo para realização das obras e multa cominatória mantidos. Recurso parcialmente provido
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131 - TJSP. Prova. Ônus. Devidos ao perito os honorários, enquanto não disciplinada a responsabilidade, devem ser suportados pela parte que houver requerido a prova, ou pelo autor, quando requerida por ambas as partes ou quando de ofício determinada pelo juiz, devendo ser suportada pelo Estado, porém, se determinada pelo juiz, é o autor beneficiário da gratuidade processual. Decreto Estadual 23703/85. Recurso provido.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Deferimento. Presença dos requisitos necessários a sua concessão. Probabilidade do direito e perigo da demora suficientemente demonstrada na prova documental arregimentada aos autos. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015 - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelado. Restituição simples. Ponto incontroverso.
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136 - TJSP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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137 - TJSP. SEGURO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária da autora - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização devida, mas reduzida para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada.
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138 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido
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139 - TJSP. Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Teoria da asserção - Condições da ação que se extraem da narrativa inicial, e não da análise do mérito - Questões preliminares que se entrelaçam ao mérito, e com ele devem ser analisadas - Preliminar afastada.
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CDANOS MATERIAIS E MORAIS» - HONORÁRIOS DO PERITO -
Interposição contra decisão que atribuiu ao réu, ora agravante, a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para produção de perícia grafotécnica - Cabimento - O ônus de provar que a assinatura aposta no documento era da lavra da parte autora, incumbia à instituição financeira ré, que produziu o mencionado documento, nos termos do CPC, art. 429, II - «Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE PERITO. NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CORREÇÃO DE MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO MÉDICO E AS SEQUELAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O
CPC, art. 473, § 2º, veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais desvinculadas do exame técnico ou científico. II - A insatisfação da parte com a conclusão desfavorável ao seu interesse não constitui fundamento válido para invalidar a prova pericial, a qual foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A responsabilidade civil do médico, nos termos do art. 14, §4º, do CDC, exige a demonstração de culpa, sendo sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Insurgência em face da r. sentença que deu procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório. Cobrança de débito prescrito na plataforma de renegociação «Serasa» que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do score de crédito por culpa da parte ré. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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143 - TJSP. Apelação criminal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I - Apropriação ou desvio de rendas públicas. Em preliminar, os apelos buscam o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, Sebastião e Willian pleiteiam a absolvição nos termos dos, IV, V e VII, do CPP, art. 386. Gildo, busca absolvição por falta de provas e ausência de dolo, bem como o redimensionamento das penas. Acolhimento da preliminar. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Julgada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito.
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários de perito. Necessária análise da Portaria conjunta 101/2016-tjdft. Impossibilidade. Espécie normativa não inserida no conceito de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embora indicada a ofensa aos arts. 7º, 95, § 3º, II, 145, 156 e 465 do CPC, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido encontra respaldo, em tese, na Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016, do Tribunal de Justiça (TJDFT), de modo que a violação à Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo autor fixando o débito exequendo em R$59.457,95, atualizado até 03.07.2019.
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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra perito que realizou laudo pericial em anterior ação trabalhista concluindo que a autora não era portadora da doença alegada e nem incapacitada para o trabalho. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para amparar a obrigação de indenizar. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta em cártula de cheque. Decisão agravada que determina a produção de perícia grafotécnica e carreia ao autor o pagamento dos honorários do perito. Reforma. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída ao autor é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo provido
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149 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Inocorrência de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Laudo pericial idôneo e conclusivo - Parte dos danos no imóvel da autora são de responsabilidade da ré - Reparação devida, conforme estimada pelo perito judicial - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido
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150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que impôs às agravantes, autoras da ação, a correção do levantamento topográfico. Insurgência. Providência que deve ser cumprida pelo próprio perito, que tem a responsabilidade de identificar corretamente o imóvel usucapiendo, tal como requereram as recorrentes. O benefício da justiça gratuita concedido às agravantes abrange o custeio da prova técnica. Decisão agravada reformada. Recurso provido
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