Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 42º
Art. 42
- No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0002899-15.2020.8.16.0077 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RESTRIÇÃO À ATIVIDADE AGRÍCOLA. DANO COMPROVADO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR PARA APURAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DOS ARTS. 491, II, E 509 DO CPC E DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 42. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, embora tenha fixado indenização pela área atingida e lucros cessantes já apurados, admitiu a possibilidade de liquidação posterior para quantificar prejuízos decorrentes da paralisação da atividade agrícola. II - Questões em discussão Definir se é admissível a prolação de sentença ilíquida em ação de constituição de servidão administrativa para possibilitar a apuração, em liquidação, da extensão do prejuízo decorrente de lucros cessantes e danos emergentes decorrentes devidamente comprovados. III - Razões de decidir (i) O CPC, art. 491, II permite a prolação de sentença ilíquida quando a apuração do valor devido depender de prova complexa ou onerosa. (ii) O CPC, art. 509 autoriza a liquidação de sentença para quantificar obrigação já reconhecida, restringindo-se ao dimensionamento do quantum debeatur. (iii) O Decreto-lei 3.365/1941, art. 42 admite a aplicação subsidiária do CPC às ações de servidão administrativa, inclusive quanto à liquidação. (iv) A prova produzida na origem demonstra a existência de impacto direto na atividade agrícola da arrendatária, evidenciando a ocorrência de danos indenizáveis. (v) A liquidação posterior destina-se apenas à apuração da extensão de danos já comprovados, não abrangendo prejuízos hipotéticos ou incertos. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Admite-se, em ação de servidão administrativa, a fixação de sentença ilíquida quando comprovado o dano, mas inviável a imediata quantificação de sua extensão. 2. A liquidação de sentença destina-se exclusivamente à apuração do quantum debeatur, sendo vedada para reconhecimento de danos hipotéticos. 3. A justa indenização em servidão administrativa abrange prejuízos diretos decorrentes da restrição ao uso do imóvel, ainda que quantificados posteriormente». Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 491, II, 489, § 3º, e 509; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 42. Jurisprudência relevante: TJPR, 0007038-32.2012.8.16.0031, 0008096-82.2019.8.16.0174, 0030294-14.2023.8.16.0000; TJSC, 5000075-04.2020.8.24.0003; TJRS, 70049564032.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3017219-04.2025.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. José Maria Câmara Junior - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000259-57.2017.4.04.7212 - SC - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 15/04/2026 - DJ 15/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. PARCIALMENTE CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO INTEGRADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §§ 1º E 3º.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062325-35.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Da Rocha Lourenco Neto - J. em 14/10/2025 - DJ 27/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA AGRÔNOMA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA FORMAL. RATEIO PROVISÓRIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5034225-77.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Uhlein - J. em 30/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.391277-1/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 13/02/2025 - DJ 17/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - ART. 85 E ART. 90, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1007067-78.2016.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 18/11/2024 - DJ 18/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0025296-11.2013.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 23/08/2024 - DJ 23/08/2024
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TEMA 184 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.508.018 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/03/2020 - DJ 18/05/2020
Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo de avaliação provisória. Indenização prévia. Justo preço. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.404.085 - CE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/08/2014 - DJ 18/08/2014
Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Citação na pessoa do marido. Dispensa da citação do cônjuge. Decreto-lei 3.365/1941, art. 16. Previsão específica.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.