DOC. 240.8261.2601.5353

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Responsabilidade. Inabilitação do perito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta em face da CESP- Companhia Energética de São Paulo, objetivando compelir a ré a adequar o porto de areia de propriedade do autor para que opere com plena eficácia.

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