Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6001.2200

51 - TJMG. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos e - Não há que se falar em impedimento do magistrado primevo, pelo simples fato de já se ter posicionado no sentido da desclassificação do delito. Ademais, existe... ()

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Doc. 507.6099.4915.5705

52 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

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Doc. 103.1674.7414.9100

53 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.»

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Doc. 153.9805.0030.7600

54 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. 797.7500.9478.3435

55 - TJSP. LESÃO CORPORAL FUNCIONAL

(, § 12) e RECUSA DO FORNECIMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO (). Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações do policial civil quanto à lesão corporal sofrida, atestada por laudo pericial. Contravenção penal também comprovada pela prova oral. Condenação mantida. Penas reduzidas. Apelo parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7248.9600

56 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.»

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Doc. 103.1674.7266.1200

57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.»

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Doc. 706.5713.0830.5109

58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta por Paulo Juliano Stefanosky contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal grave, conforme art. 129, § 1º, I, do CP. O corréu Allan Giuncione Saran foi absolvido. A defesa busca o reconhecimento da legítima defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa em favor do apelante. III. Razões de Decidir3. A ma... ()

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Doc. 282.9625.0584.2437

59 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 231.0021.0349.8221

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria referente ao pedido de desclassificação da conduta, em razão da ausência de descrição de culpa na denúncia, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Destaca-se que, apesar de o Tribunal de origem ter entendido correta a condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, tendo em vista a existência de dolo na lesão corporal ... ()

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Doc. 186.6100.3855.8183

61 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CP) - AMEAÇA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE.

1.Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. 2. Devido ao seu caráter subsidiário, a contravenção de vias de fato, tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/1941, somente se configura quando a agressão física co... ()

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Doc. 701.9490.7761.1441

62 - TJSP. Apelação criminal - Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória ou pela ausência de dolo. Acusado que foi ouvido apenas na fase inquisitiva, ocasião em que admitiu apenas ter desobedecido as ordens dos Policiais - Réu que se tornou revel em Juízo - Policiais Militares ouvidos em Juízo que bem narraram como se deram os fatos, informando que o réu se opôs violentamente à abordagem policial, causando lesões corporais de natureza leve nos Policiais Militares - Relatos dos Policiais Militares que foi corroborado pela prova pericial - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, atenuante da menoridade que não importou em redução das penas (S. 231, do C. STJ) - Na fase derradeira, penas dos crimes de lesão corporal exasperadas em razão da causa de aumento do §12, do CP, art. 129. Continuidade delitiva entre os delitos de lesão corporal - Concurso material entre os crimes de lesão corporal e resistência. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7290.9600

63 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.»

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Doc. 103.1674.7212.0500

64 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao . Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»

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Doc. 382.6267.2252.3203

65 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - afastamento do aumento inicial - inadmissibilidade - circunstâncias que devem ser consideradas em atenção aos princípios da individualização e proporcionalidade - NÃO PROVIDO. LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSO DEFENSIVO: fixação do regime mais brando - inadmissibilidade - circunstâncias do crime - exigência de maior rigor na penalização - NÃO PROVIDO

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Doc. 138.6011.0002.3000

66 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, II). Pleito de desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, para constatar a real existência de lesão corporal grave a que se refere o inciso II do § 1º do , fundou-se na prova produzida nos autos, especialmente em laudos técnicos que concluíram pela exposição da vítima a perigo de vida. 2. Para se constatar a inexistência do perigo de vida, conforme pleiteado na impetração, seria imprescindível o exame detido das provas produzidas, o que é incabível em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Ord... ()

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Doc. 873.0394.0433.3820

67 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRAVE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. PENA SUSPENSA CONDICIONALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS NO PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. O Apelante S. X. F. foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, por lesão corporal e ameaça, com penas suspensas. 2. Inconformado, recorre buscando absolvição, alegando ausência de dolo e que a ofendida se feriu ao tentar se defender. Subsidiariamente pretende a absorção da ameaça pela lesão corporal. 3. O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em di... ()

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Doc. 671.9909.1930.3406

68 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7129.7200

69 - STJ. Crime contra os costumes. Representação. Desnecessidade. Lesão corporal comprovada. Ação pública incondicionada.

«Havendo comprovação, por laudo médico, de lesão corporal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, que seriam, em princípio, persecutíveis por ação penal privada, serão punidos através de ação pública incondicionada, independentemente de representação da vítima ou de seus responsáveis legais. Entendimento sumulado da Suprema Corte (Súmula 608/STF).»

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Doc. 103.1674.7260.7100

70 - TJMG. Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate». Prevalência.

«Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate».»

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Doc. 689.4411.4636.4379

71 - TJSP. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO, LESÃO CORPORAL LEVE E INVASÃO DE DOMICÍLIO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações das vítimas, corroboradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais. Versão do réu que não se sustenta. Legítima defesa não configurada. Inadmissibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no , § 4º. Condenação mantida. Penas dosadas sem excesso. Apelo desprovido

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Doc. 220.8221.2582.0140

72 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade da condenação por ausência de exame de corpo de delito. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na estreita via do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7210.6200

73 - STF. Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual». O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do ). «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 402.2240.7243.0117

74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Claudio Rogério de Andrade Ferreira foi condenado por desacato e lesão corporal leve contra policial, com pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, e sursis por 2 anos. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição ou afastamento do sursis. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se: (a) as provas foram suficientes para a condenação; e (b) a adequação da aplicação do sursis. III. Razões de Decidir 3. Os depoimento... ()

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Doc. 132.5182.7001.5100

75 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.

«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.»

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Doc. 189.6141.6880.0297

76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por lesão corporal leve e se a legítima de... ()

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Doc. 728.6796.3428.3780

77 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AINDA QUE, NO CASO EM TELA, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU AS 10 AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, RESULTANTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, CONFESSANDO A AUTORIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, FIXANDO A PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS POR DOIS ANOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, IMPONDO AO ACUSADO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA.

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Doc. 233.2167.9242.9627

78 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE. 1.

Dispõe o art. 16 da Lei Maria da Penha que, «nas ações penais públicas condicionadas à representação, será admitida a renúncia à representação, em audiência especialmente designada com tal finalidade, mas antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. « 2 Conforme Súmula542/STJ: «A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.» 3. Demonstradas a materialidade e a autoria do... ()

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Doc. 147.9762.6007.1400

79 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, «caput», e artigo 129, § 1º, I, ambos). Decisão omissa quanto à pena aplicada e sua dosimetria. Nulidade declarada, de ofício, determinando-se a prolação de nova decisão.

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Doc. 103.1674.7093.3700

80 - STJ. Denúncia. Lesão corporal. Inexistência da materialidade comprovada em laudo pericial. CPP, art. 41. CP, art. 129, § 6º.

«Inepta é a denúncia que descreve fatos típicos referentes a delito de lesão corporal, baseado em laudo pericial conclusivo de inexistência de tais seqüelas. Recurso provido em parte para declarar inepta a denúncia, sem prejuízo de que a nova possa ser proferida.»

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Doc. 240.5270.2926.4609

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal desclassificatória demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 710.0013.4840.2606

82 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput», do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput», do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 729.2804.0574.4281

83 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNICIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes da vítima corroborados pelo laudo pericial de lesão corporal e pela prova oral. Ânimo exaltado que não afasta o delito de ameaça. Condenação mantida. Fixação do regime inicial semiaberto à pena de detenção. Apelo parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7345.6200

84 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Incapacidade para ocupação habitual por mais de 30 dias. Prova frágil. Dúvida acerca da ocorrência da qualificadora. Desclassificação para lesão corporal simples. CP, art. 129, «caput» e § 1º

«Diante da dúvida existente nos autos acerca da ocorrência da qualificadora prevista no inciso I do § 1º do , em face da precariedade da prova testemunhal e pericial, deve-se desclassificar a infração para a sua forma simples (, «caput»).»

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Doc. 812.1952.8374.5842

85 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

contra a mulher (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALEX SANTOS NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR CURSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:... ()

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Doc. 622.0772.0351.5387

86 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Palavra da vítima - Prova segura - Negativa isolada do réu - Desclassificação para vias de fato - Não cabimento - Condenação mantida; Violência doméstica - Lesão corporal - Redução da pena base - Possibilidade - Regime aberto - Não cabimento - Concessão de sursis - Impossibilidade - Recurso provido em parte

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Doc. 141.8293.9338.9590

87 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material - Preliminar de prescrição - Acolhimento - Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência - Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional - Inteligência do CP, art. 119 - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Redução dos prazos de prescrição pela metade - Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do art. 109, V e VI, e do art. 115, ambos do CP - Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do art. 107, IV, do CP

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Doc. 221.1291.1568.3901

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Perda de dente. Debilidade permanente. Lesão corporal grave. Crime de tortura. Desclassificação. Lesão corporal leve. Perpetuatio jurisdicionis. Disposições da Lei 9.099/1995. Representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Atestada a debilidade permanente de membro ou função já no primeiro exame pericial, elaborado pelo Instituto Geral de Perícias, que aponta lesões múltiplas, inclusive com perda parcial de dois dentes, não há obrigatoriedade na realização de exame complementar. 2 - Processado o acusado pela prática de crime de tortura, que é de ação pública condicionada, havendo desclassificação, em segundo grau, para o crime de lesão corporal leve, de competência do Juizado Especial Crim... ()

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Doc. 764.4229.8560.0498

89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO TRANQUILO PARA CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 969.2010.7274.2495

90 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada, e de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de embriaguez ao volante. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 418.9483.0569.4601

91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em Exame Rodrigo Soares Melo Rego foi condenado por lesão corporal grave, conforme art. 129, § 1º, I e III, do CP, após agredir Tito Borim, causando fratura no dedo da mão esquerda, resultando em incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias e debilidade funcional do referido membro. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria das lesões corporais atribuídas ao réu. ... ()

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Doc. 103.1674.7251.6200

92 - TAMG. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Consumação.

«Praticadas lesões corporais graves contra a vítima, com o fim específico de subtrair-lhe o patrimônio, resta configurado o roubo qualificado, ainda que a subtração da coisa não tenha se efetivado.»

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Doc. 941.9687.6570.4635

93 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Doc. 770.3312.6050.6735

94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR ATO OMISSSIVO DE GARANTIDOR (OMISSÃO IMPRÓPRIA PENALMENTE RELEVANTE) E FRAUDE PROCESSUAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS NEBULOSAS - PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA GERADORA DO RESULTADO - FRAUDE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE DEU DURANTE PROCESSO E COM O DOLO DE INDUZIR A ERRO. -

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Doc. 616.9579.0382.7448

95 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - prova oral que confirma a quebra de dever de cuidado. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - substituição

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Doc. 150.4705.2000.8000

96 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal culposa. Prescrição. Decisão unânime. Lesão corporal grave. Desclassificação. Impossibilidade. Lesão que resultou em perigo de vida. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena adequada. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Pelo crime de lesão corporal culposa (129, §6º do CP) praticado contra a vítima Cícero Pedro Alves da Silva o recorrente foi condenado à pena de 6 meses e 20 dias de detenção. Nos termos do , VI, em sua redação antes do advento da Lei 12.234/2010, quando a pena é inferior a 1 ano, a prescrição ocorre em 02 anos. Entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia transcorreu prazo superior a dois anos, operando-se, portanto, a prescrição do delito. À unan... ()

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Doc. 165.1907.5810.4766

97 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL MAJORADA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. I.

Caso em Exame O Ministério Público busca o afastamento do princípio da consunção, para viabilizar a condenação de LUIZ CARLOS também pelo delito de lesão corporal. A defesa pleiteia a suavização das sanções e regime, além de incidência do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o princípio da consunção é aplicável entre os delitos de lesão corporal e resistência, e (ii) avaliar a possibilidade de suavização dos ... ()

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Doc. 163.7625.3013.3700

98 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 863.5855.8043.5728

99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais de natureza grave - Declarações prestadas pelo ofendido, pela testemunha civil e pelo agente estatal coerentes e coesas, as quais, aliadas ao laudo pericial de lesão corporal, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, ... ()

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Doc. 103.1674.7130.1300

100 - STF. Juizado especial criminal. Lesão corporal leve. Lesão corporal culposa. Necessidade de representação do ofendido. Ação penal pública condicionada. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 91.

«A Lei 9.099/1995 (Juizados Especial Cível e Criminal), subordinou a perseguibilidade estatal do delito de lesão corporal leve (e do crime de lesão culposa, também) ao oferecimento de representação pelo ofendido ou por seu representante legal (), condicionando, desse modo, a iniciativa oficial do Ministério Público à delação postulatória da vítima, mesmo naqueles procedimentos penais instaurados em momento anterior ao da vigência do diploma legislativo em qu... ()

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