Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO -

102 - TJSP. Lesão corporal grave - Autoria e materialidade demonstrada - Dolo evidenciado - Desclassificação para lesão corporal leve - Não cabimento - Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 129, § 4º - Impossibilidade - Condenação mantida; Lesões corporais - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Pena reduzida - Confissão - Cabimento - Continuidade delitiva - Inocorrência - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Não cabimento - Recurso provido em parte

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103 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência e Lesão Corporal - Recurso da acusação e da defesa - Pleito ministerial de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos - Preservação da condenação pelos delitos de resistência e lesão corporal que se impõe - Sentença reformada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal para os crimes de resistência e lesão corporal - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que as circunstâncias do delito indicam a dedicação do sentenciado a atividades criminosas - Incidência da majorante prevista no CP, art. 129, § 12º, quanto ao crime de lesão corporal - Estabelecido o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Preservação do regime aberto para os crimes de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo improvido; pena de detenção retificada de ofício

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104 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

105 - TJSP. Lesão corporal leve e ameaça, em âmbito doméstico - Autoria e materialidade comprovadas somente quanto ao crime de lesão corporal - Relatos firmes da ofendida que restaram corroborados pelo laudo pericial, que comprova as lesões descritas - Ameaça não restou bem demonstrada. Recurso a que se dá parcial provimento

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106 - TJSP. Lesão corporal e Vias de Fato - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Princípio da consunção - Necessidade de reconhecimento - Crime mais grave absorve o menos grave - Pena e regime do crime de lesão corporal: Inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido.

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.

108 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, COM QUEM SE RELACIONOU POR 02 (DOIS) ANOS, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APERTANDO-A PELO BRAÇO ESQUERDO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 23), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 32 E 34), FOTOGRAFIA DA LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA (ID. 40), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. RELATO DETALHADO DA VÍTIMA, COERENTE E CONVERGENTE, O QUE FOI RATIFICADO PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 26), QUE CONCLUIU SER A LESÃO SOFRIDA, UMA EQUIMOSE VIOLÁCEA LOCALIZADA NA REGIÃO LATERAL DE BRAÇO ESQUERDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 25X25 MILIMETROS, PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM NEXO CAUSAL E TEMPORAL EM RELAÇÃO AO EVENTO ALEGADO. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PENA APLICADA EM DOBRO, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, SEM QUALQUER TIPO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AMPARASSE TAL EXASPERAÇÃO, O QUE COMPORTA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR O AUMENTO APLICADO AO PERCENTUAL DE 1/6, FICANDO A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA.

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109 - TJMG. Lesão corporal culposa. Prescrição. Ocorrência. Declaração. Necessidade. CP, arts. 107, IV, 109, V e 110, §§ 1º e 2º.

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110 - STJ. Direito penal. Agr avo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Agravo desprovido.

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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, EM CIRCUNSTÂNCIAS DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO.

112 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE FOI NEGADA PELO ACUSADO - CORRETA APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- SUMULA 696 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

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113 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

114 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E LESÃO CORPORAL GRAVE -

115 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Evidências veementes. Existência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 129, § 2º.

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116 - TJSP. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO:

117 - TJSP. Lesão corporal leve qualificada. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Qualificadora de ordem objetiva caracterizada na espécie. Dosimetria. Adequação. Inviável causa de diminuição da pena atinente à lesão corporal privilegiada. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Aplicabilidade do entendimento da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.

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118 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Estupro e lesão corporal. Condenaçãotransitada em julgado. Alegação de prescrição do delitode lesão corporal. Insurgência contra a decisão deindeferimento do pleito liminar em revisão criminalajuizada na origem. Descabimento do. Súmula 691/STF. Writ aplicação por analogia. Inevidência de constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.

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119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedidos de absolvição por falta de provas, de reconhecimento da legítima defesa ou da lesão corporal privilegiada. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

121 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f».

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122 - TJSP. Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis» penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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123 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

124 - STF. Justiça Militar. Lesão corporal leve. Aplicação da Lei 9.099/1995 (Juizado Especial Criminal).

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125 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Materialidade e autoria provadas. Perigo de vida. Inexistência. Desclassificação para lesão simples. Apelo parcialmente provido.

126 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

127 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

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128 - TJRJ. LESÃO CORPORAL.

129 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Ação Penal. Violência Doméstica. Namoro. Relacionamento amoroso entre vítima e réu que não possui a característica imposta pela «Lei Maria da Penha». CP, art. 129, «caput». Configuração. Solução casuística. Precedentes neste sentido. Desclassificação. Lesão corporal leve. Pena no mínimo e aplicação de restritiva de direito. Regime aberto. Recurso parcialmente provido.

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130 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal. Exercício ilegal da medicina. Estelionato. Reunião perante o tribunal do Júri federal. Inviabilidade. Ordem concedida.

131 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Requerimento subsidiário de redução das penas impostas - Provas insuficientes para comprovar a prática do delito de tráfico de entorpecentes - Manutenção da condenação por resistência e lesão corporal - Réu que resistiu à execução do mandado de busca e apreensão, causando lesões nos policiais - Condenação em regime semiaberto mantida - Readequação da dosimetria penal quanto ao crime de resistência, com manutenção da pena pelo delito de lesão corporal - Regime semiaberto justificado - Réu com maus antecedentes e reincidente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido

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132 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Tipicidade. Cuidando-se de crime de lesão corporal cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, afinal em ambiente doméstico e com menosprezo ou discriminação ao gênero, cabem os fatos na norma do art. 129, parágrafo 13º do CP.

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133 - STF. Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

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134 - STF. Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. 

136 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condutas típicas. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade reajustada. Afastamento da pena de multa do delito de lesão corporal culpta na condução de veículo automotor. Possibilidade. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.

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137 - TJSP. Resistência e lesão corporal grave - Recurso acusatório - Punibilidade extinta para a resistência em razão da prescrição - Sentença absolutória quanto à lesão corporal - Provas insuficientes para demonstrar o dolo da conduta - Policial lesionado ao cair no chão, após tentativa de imobilizar o acusado - Absolvição mantida - Recurso a que se nega provimento

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138 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente - Absolvição por ausência de nexo de causalidade entre a atuação do acusado e o acidente que resultou na lesão corporal - A vítima afirmou que escorregou com seu motociclo em uma área de pedregulhos. Provimento do recurso

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139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

140 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

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141 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, por duas vezes, em concurso material. Réu que, inconformado com a vontade da vítima em terminar o relacionamento, a agride, provocando lesão corporal. Acusado que, em outra oportunidade, se irrita com perguntas da ofendida e a agride novamente, ocasionando lesão corporal. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Relatos da vítima precisos e coerentes e que encontram respaldo nos relatos dos policiais e na prova pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto fixado. Indenização que não comporta reparo. Apelo improvido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, DJ 28.02.2018

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142 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e desacato. Sentença condenatória pelos arts. 129, caput, e 331, todos do CP, em concurso material de delitos, fixando-se regime inicia aberto, com o benefício do sursis. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas Lesão corporal - Materialidade e autoria demonstradas - réu que causou lesão corporal em Policial Militar, no exercício de sua função. Conjunto probatório desfavorável ao sentenciado. Lesões que se encontram devidamente descritas em laudo pericial, em conformidade com os relatos produzidos nos autos. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência do delito de desacato contra Policial Militar no exercício de suas funções. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, para o delito de lesão corporal, aumento decorrente do § 12 do CP, art. 129. Manutenção do concurso material de delitos. Regime inicial aberto inalterado Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa desprovido

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143 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Punibilidade do réu extinta. Crime de tortura. Provas suficientes. Certeza da autoria e materialidade do delito. Sentença bem fundamentada. Condenação mantida. Pena reduzida. Punibilidade extinta quanto ao crime de lesão corporal e parcial provimento do apelo para redução da pena aplicada pelo crime de tortura.

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144 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa de natureza leve e lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro. Lesões corporais nas vítimas causadas por culpa, na modalidade imprudência. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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145 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório pelo delito de lesão corporal na forma tentada. Conduta que melhor se amolda à contravenção penal de vias de fato, dada a ausência de laudo pericial a comprovar eventuais lesões corporais. Impossibilidade de realização da «mutatio libelli» em Segunda Instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Absolvição. Recurso provido.

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146 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave majorada e lesão corporal culposa. Violência doméstica. Sentença condenatória. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Preclusão. Afastada a preliminar de nulidade por inobservância da informação do direito ao silêncio durante a abordagem policial. Ausência de previsão legal. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não evidenciado. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais. Declarações da vítima D. corroboradas pelas demais provas produzidas. Confissão parcial. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Fração de aumento da pena-base em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave mantida. Incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a esse delito. Causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, demonstrada. Pena-base fixada no mínimo legal em relação à lesão corporal culposa. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «f» e «h», do CP, para este crime. Regime inicial aberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedida a suspensão condicional da pena. Mantida a fixação de valor para a reparação dos danos. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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147 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação pelos delitos de ameaça, lesão corporal, estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria penal fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 21. Afastamento. Imposição de regime fechado para o delito de estupro e semiaberto para os crimes de ameaça e lesão corporal. Recursos providos em parte.

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148 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL.

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149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.

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150 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

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