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201 - TJSP. CP, art. 150, § 1º - Invasão de domicílio - Prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório materialidade comprovada - Depoimento da testemunha em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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202 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal. Legítima defesa. Princípio da insignificância. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. A defesa pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do delito para lesão corporal culposa e a aplicação do princípio da insignificância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante agiu em legítima defesa ou se a conduta pode ser desclassificada pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.
Pedido de encaminhamento do caso à Corregedoria da Polícia Militar. Perda de objeto. Ofício já encaminhado à instituição após a juntada do exame de corpo de delito da paciente, que constatou lesão corporal leve na paciente. Denúncia de violência que também deverá ser melhor apurada no curso do processo para a avaliação da legalidade da ação policial. Alegação de ilegalidade no oferecimento da denúncia. Inocorrência. Prazo para a juntada da inicial acusatória que é imprópr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Patrick Barreira Silva foi condenado por ofender a integridade corporal de seu enteado, uma criança de seis anos, prevalecendo-se de relações domésticas. As lesões foram comprovadas por laudo de exame de corpo de delito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. 3. As lesões corporais foram ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Ao se considerar o máximo e o mínimo cominados para os crimes de lesão corporal em ambiente doméstico - 3 meses a 3 anos - , não se mostra desproporcional o aumento da reprimenda-base em 3 meses para cada circunstância tida por desfavorável. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E AMEAÇA E, AINDA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS LESÕES CORPORAIS; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. I.
Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Depoimentos consistentes e coesos. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal. Rejeição. Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Multiplicidade e autonomia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido
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209 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais praticadas no âmbito da violência doméstica e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima na fase inquisitorial e em juízo convincentes e em consonância com acervo probatório - Exame médico comprovando as lesões - Crime de desacato devidamente comprovado pela prova oral coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes - Penas-base fixadas acima do mínimo legal para os crimes de lesão corporal e desacato - Reincidência Específica - Aumento na fração de 1/6 para o crime de lesão corporal qualificada - Compensada a agravante com a atenuante da confissão, para o delito de desacato - Regime Fechado para o delito de lesão corporal qualificada e semiaberto para o de desacato - Maus antecedentes e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis - Detração - Matéria a ser enfrentada pelo Juízo das Execuções Criminais - Condenação à reparação pelo dano moral mantida - Tema 983 - Recurso improvido
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210 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Comprovada a autoria e materialidade delitiva do agente que ao tentar matar desafeto mediante disparos de arma de fogo veio a atingir pessoa diversa, inadmissível pretenda desclassificação para prática de delito de lesão corporal de natureza leve se comprovada, por perícia, a gravidade das lesões provocadas. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.
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211 - TJSP. Lesão corporal leve, lesão corporal qualificada contra mulher e ameaça em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento parcial - Lesões corporais bem demonstradas - Negativa afastada pelas seguras palavras da vítima - Relevância de suas declarações - Precedentes - Ameaças que, por terem sido proferidas no momento da agressão, devem ser por ela absorvidas - Princípio da consunção - Precedentes do STJ - - Condenação mantida apenas para as lesões corporais - Dosimetria - Penas mantidas quanto aos crimes de lesões corporais - Regime inicial semiaberto necessário diante da reincidência - Quantum indenizatório mantido por não se revelar demasiado - Recurso defensivo parcialmente provido para absolver o réu apenas do delito de ameaça.
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212 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -
materialidade - laudo indireto e ficha de atendimento ambulatorial. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - autoria - réu que confessa a agressão, alegando legítima defesa - testemunha que confirma as agressões em juízo - vítima que aponta o réu como autor em sede policial - prova inquisitorial confirmada em juízo pela testemunha. DOSIMETRIA - primeira fase - pena no piso - segunda fase - confissão - Súmula 231/STJ - pena mantida no piso - terceira fase - ausentes causas de aumento ou di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.
As provas colacionadas aos autos demonstram a prática do crime. A vítima, em todas as fases procedimentais, identificou, COM FIRMEZA, os acusados, bem como declinou a participação individual na empreitada criminosa. O AECD de fls. 56/64 declina que as lesões geraram a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, o que corrobora os relatos da vítima. PROVIMENTO DO APELO, a fim de condenar LUIZ FELIPE DA SILVA DUARTE, THIAGO SANTIAGO, MARCUS VINÍCIUS CARDOSO e LUCAS D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. 1. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO.
Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição que não prospera em nenhum aspecto suscitado na apelação. Vítima ex-companheira. Casal separado sem prole comum. Agressão física descrita pela vítima na fase investigativa, confirmada em juízo. Lesões corporais compatíveis com o Laudo de Exame de Corpo de Delito. Relevânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em perda importante da audição no ouvido esquerdo. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante e dois indivíduos não identificados, tendo os três os espancado na saída de um bar. Acusado se limitou a afirmar, na polícia e em juízo, que nada fez, porquanto foi contido por seguranças do bar e depois por populares, não tendo se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE. 1.
Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. Para que se configure legitima defesa é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal. Audiência. Não realização. Ausência de nulidade na não-designação da audiência, cujo único propósito é a retratação da representação. Lei 11.340/2006, art. 16.
«Ante a inexistência da representação como condição de procedibilidade da ação penal em que se apura lesão corporal de natureza leve, não há como cogitar qualquer nulidade decorrente da não realização da audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, cujo único propósito é a retratação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO, ABRANDAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - INICIALMENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TEVE SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - PROVAS MAIS QUE SUFICIENTES PARA ESCORAR A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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220 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito de Absolvição. Recurso improvido. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos delitos de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Réu que, após ingerir bebida alcoólica, chega à residência e passa a agredir a vítima utilizando um pedaço de madeira. Ofendida que, para se defender, levanta os braços, sendo atingida pelo objeto, causando-lhe lesão corporal. Prova forte. Relato da ofendida firme e seguro, confirmados pelos policiais militares. Lesão constatada pelas fotografias tiradas na delegacia no dia dos fatos, laudo pericial e pela prova oral. Réu que sequer apresentou justificativa para o ocorrido. Dolo evidente. Condenação de rigor. Pena mantida. Regime aberto fixado e «sursis» concedido. Apelo improvido
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221 - STJ. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.
«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve e ameaça - conjunto probatório insatisfatório - Relatos de testemunhas que vão de encontro à versão da vítima - Incertezas quanto à dinâmica que resultou na lesão corporal - Réu não se encontrava com o ânimo calmo e refletido, que é exigido para a tipificação da ameaça - Absolvição mantida - Recurso ministerial DESPROVIDO.
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223 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTINUIDADE DELITIVA E INJÚRIA QUALIFICADA (RACIAL) - PRELIMINAR: NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA 952/PR-TJMG/2020 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVA ORAL E DOCUMENTAL - INTENÇÃO DE DIMINUIR A VÍTIMA E DISCRIMINÁ-LA UTILIZANDO ELEMENTOS DE RAÇA E COR EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL - CONFISSÃO QUALIFICADA EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE. -
Não há falar em nulidade da citação por meio eletrônico, vez que realizada durante a pandemia da COVID-19, quando o Judiciário adotou medidas excepcionais para garantir a continuidade dos atos processuais, dentre elas a possibilidade de cumprimento de mandados por meio eletrônico, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Portaria Conjunta 952/PR-TJMG/2020, notadamente se a defesa não comprovar o efetivo prejuízo. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Perda de dente. Debilidade permanente. Desclassificação. Lesão corporal grave. Revaloração jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A perda da dentição pode implicar redução da capacidade mastigatória e até, eventualmente, dano estético, o qual, apesar de manter o seu caráter definitivo - se não reparado em procedimento interventivo - , não pode ser, na hipótese, de tal monta a qualificar a vítima como uma pessoa deformada [...]» (grifo no original) (Resp 1620158, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 20/9/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA
(CP, art. 129, § 13) - materialidade demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial - autoria - declaração da vítima confirmando agressão pelo réu - depoimento do filho que está em sintonia com a declaração da vítima - legítima defesa não demonstrada - não foram utilizados meios moderados para repelir injusta agressão - de rigor é a condenação do réu - improvimento ao apelo PENA - LESÃO CORPORAL - base fixada no mínimo legal - ausentes circunstâncias agravantes e atenuan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL.
Sentença absolutória. Pretensão de condenação do apelado pelo crime de lesão corporal. Inexistência de insurgência quanto ao crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto à lesão corporal. Laudo pericial de exame de corpo de delito corroborando depoimento da vítima. Testemunhas que presenciaram a briga e uma delas viu o réu declarar às filhas estar arrependido de seus atos. Mesmo que o réu tivesse reagido às agressões da vítima, atuou de forma desproporcional e im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve. Afastamento das ocupações habituais por mais de 30 dias. Ausência de comprovação. Impossibilidade de desclassificação para lesão corporal grave. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O acolhimento das razões do recurso especial, no sentido de que o afastamento das ocupações habituais da vítima teria perdurado por período superior a 30 dias, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que se mostra incabível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desclassificação do delito de lesão corporal grave para leve. Impossibilidade. Reexame de prova.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O acórdão atacado e a sentença entenderam pela existência de elementos probatórios suficientes nos autos para a demonstração do delito de lesão corporal grave, mostrando-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a irmã - Materialidade comprovada - Palavra da vítima e testemunha - Erro de tipo - Desclassificação para lesão corporal culposa - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto ou sursis - Não cabimento - Falta de comprovação da condição de pobreza do agente - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em parte para adequação da pena
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230 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada a materialidade pela juntada de laudo de exame de corpo de delito efetuado na esposa vítima, demonstrativo de que suportou lesão corporal leve promovida por seu marido que sequer compareceu em juízo para ofertar sua versão dos fatos, circunstância que reforça a convicção quanto à veracidade da narrativa ofertada pela ofendida, correto o deslinde condenatório da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.
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231 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa de natureza leve. CPM, art. 209.
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232 - TJSP. LESÃO CORPORAL GRAVE.
Preliminar de nulidade em razão da decretação da revelia. Rejeição. Mérito. Requerimento de reconhecimento de lesões corporais recíprocas. Impossibilidade. Golpe desferido pela vítima amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro. Condenação mantida. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal de natureza leve e dano qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Declarações firmes e seguras da ofendida - Lesões corporais contra ambas as vítimas e dano ao patrimônio público comprovados por prova pericial - Condenação mantida - Penas fixadas nos respectivos mínimos legais - Continuidade delitiva com relação ao delito de lesão corporal - Concurso material entre os crimes de lesão corporal e o de dano - Regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Desclassificação. Maus-tratos. Inviabilidade. Reexame probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. 2 - A sucinta inicial acusatória descreve a agressão apertando violentamente o braço direito da vítima [sua filha, de 15 anos de idade], provocando nela as lesões, assim bem precisando a imputação de fato apto à tipificação da lesão corporal. Não há falar-se em inépcia. 3 - Sendo por laudo pericial atestada lesão corporal na v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFORME PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -
Inviável a condenação da ré pela prática do crime de dano qualificado quando não comprovada a materialidade delitiva, haja vista a ausência da confecção de laudo pericial em crime que deixa vestígios, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 167. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - pena-base aumentada em 1/6 por força da agravante da calamidade pública, decorrente da Covid-19 - agravante afastada, em razão de não haver nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e a situação pandêmica - pena reduzida para o mínimo legal - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. Apelações criminais - Lesão corporal de natureza grave e resistência - Sentença condenatória - Apelo do Ministério Público que busca o reconhecimento da reincidência, a aplicação da causa de aumento de pena do art. 129, parágrafo 12, do CP, e a fixação do regime fechado para o crime de lesão corporal grave - Defesa que pretende a absolvição por fragilidade probatória ou negativa de autoria - Admissibilidade parcial de ambos os recursos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima/policial e de seu colega de farda assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas de ambos os delitos acima dos mínimos legais, mercê dos maus antecedentes - Fração reajustada para 1/4 (um quarto) - Reincidência reconhecida, com elevação da pena em 1/6 (um sexto) - Quanto ao crime de lesão corporal grave, aplicada a causa de aumento do art. 129, parágrafo 12, com majoração final de 1/3 (um terço) - Reconhecido, nesta instância, o concurso formal entre os delitos de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito - Regime prisional semiaberto alterado para o fechado - Recursos parcialmente providos
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. ARTS. 129, § 9º, C/C 14, II, E 147 C/C 61, II, «F», N/F DO 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. O APELO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE CONFIRMA A TENTATIVA DE LESÃO E A AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO «ANIMUS VULNERANDI". SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Via estrita do writ. Agravo regimental não provido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra descendente. No caso, o julgamento de mérito foi coeso e baseado em claros elementos de prova no sentido da prática do crime de lesão corporal qualificada e majorada pela paciente, não havendo que se falar em absolvição. 2 - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II
"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e Lesão corporal em contexto de Violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básicas corretamente majoradas na fração de ½ tendo em vista os péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Reincidência demonstrada. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção que não comportam alteração. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.
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242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Andressa Rayssala Gomes Silva contra a r. sentença que a condenou à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, por lesão corporal leve, conforme art. 129, «caput», do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência probatória para manter a condenação da acusada e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo culposo. III. Razões de Decidir 3. A materi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.
Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do CTB, art. 306. Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STM. Crime militar. Apelação. Lesão corporal. Legítima defesa putativa. CPM, art. 209.
«Comete lesão corporal quem desfere soco na vítima, causando um corte na região lábio-maxilar que requer sutura com vários pontos internos e externos. Para o reconhecimento da legítima defesa, mesmo putativa, é indispensável que haja o uso moderado dos meios para repulsa à injusta agressão, real ou imaginária, hipótese diversa da que se apresenta nos autos. Demais, inexistia razão para o agente supor que estava diante de iminente agressão por parte da vítima. Improvido o recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima, lesão corporal grave e lesão corporal leve, em concurso formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula Sumular 182 desta Corte Superior. 2. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não impugnou os fundamentos do Tribunal local. Igualmente, ao interpor agravo regimental contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Dessa forma, incide novamente ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e resistência. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para verificar se há, no caso dos autos, elementos suficientes para perquirir se existe dependência entre os delitos de lesão corporal e de resistência, ou se um deles (lesão corporal) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução para o outro (resistência), no sentido de se afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e decidir pela aplicação do princípio da consunção, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-prob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para a imputação do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §3º, do CTB), é necessário que o resultado morte decorra diretamente da conduta do agente, sem interferências determinantes de fatores externos. - Verificada a existência de causa superveniente relativamente independente - no caso, infecção hospitalar adquirida após o acidente -, rompe-se o nexo causal entre a conduta da ré e o óbito da vítima, restringindo sua responsabilidade ao resulta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.
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249 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa e lesão corporal culposa qualificada. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelos laudos de lesão corporal das vítimas. Culpa na modalidade da imprudência caracterizada e demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base de cada crime fixada no mínimo legal. Regra prevista no CP, art. 70 justificou a exasperação da pena do crime mais grave na fração de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e multa. Eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser submetido ao juízo da execução penal, competente para decidir a respeito. Recurso desprovido
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F», NOS TERMOS DA LEI 11.343/06. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR O DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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