Lesao Corporal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1839.2701

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Privilégio e vetor judicial das circunstâncias do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência de legítima defesa implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - As questões relacionadas à aplicação da causa de diminuição da lesão corporal privilegiada e à ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime não foram debatidas pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial... ()

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Doc. 820.8612.6764.1023

952 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 907.7119.0620.5813

953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 769.4043.1747.0036

954 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DE «SURSIS". O APELO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O AECD, QUE CONFIRMA A LESÃO PERPETRADA PELO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL. FREQUÊNCIA DO RÉU A GRUPO REFLEXIVO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 327.0513.8824.9167

955 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Desclassificação para lesão corporal de natureza grave - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Anulação do julgamento - Necessidade. Apelo acusatório provido

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Doc. 150.5244.7001.8500

956 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova oral, com exceção do depoimento do acusado, foi firme no sentido de que o réu agrediu a vítima com tapas e socos, sendo que empurrou o ofendido e este, ao cair no chão, acabou batendo com a cabeça no cordão da calçada, depois falecendo. Com esses atos, dando tapas, socos e empurrões na vítima, o acusado deixou transparecer o dolo de causar lesão na mesma (dolo no antecedente), provocando o re... ()

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Doc. 878.8680.8922.9524

957 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Fernando Carlos Moroti contra sentença monocrática que o condenou a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, I, do CP, e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. O réu alega insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 241.2021.1332.5911

958 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor e lesão corporal no contexto doméstico. Ausência de vícios no

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Doc. 210.8080.4566.7290

959 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou imperícia. Não se admite que, na peça acusatória, conste apenas um agir lícito (dirigir veículo automotor) e o resultado morte ou lesão corporal sem a efetiva demonstração do nexo causal, como por exemplo: ausência de reparos devidos no veículo, velocidade acima da média que, em tese, poderia impedir a frenagem a tempo ou outro dado concreto que demon... ()

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Doc. 195.8235.9008.8800

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova da materialidade. CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Outros elementos probatórios. Impossibilidade. Depoimento testemunhal insuficiente. Absolvição. Recurso improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito. 2 - Inexistente qualquer justificativa para a falta do exame de corpo de delito e ausente prova testemunhal capaz de atestar a ocorrência de ... ()

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Doc. 544.3212.1078.8724

961 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante e Lesão Corporal culposa na direção - Sentença condenatória. Apelo defensivo - requer a absolvição por insuficiência probatória.Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que, em ambas as fases da persecução penal, confessou a prática delitiva - Confissão do réu em harmonia com a prova testemunhal e pericial - teste de «etilômetro» positivo para concentração de 0,69 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões - laudo de verificação de embriaguez positivo - Crime de lesão corporal culposa na direção que restou igualmente comprovado pela prova dos autos - Laudo pericial que constatou que a vítima suportou lesões corporais de natureza leve - Manutenção da condenação que é de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas e mantidas nos mínimos legais. Concurso material de delitos mantido. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade, com afastamento, de ofício, de uma das penas substitutivas - pena privativa de liberdade que não superou um ano. Recurso da Defesa parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7550.2600

962 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do ...» (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).»

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Doc. 130.4970.4437.4337

963 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por legítima defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela palavra da vítima, pelos depoimentos das testemunhas e por prova pericial. Inocorrência de legítima defesa. Lesões no ofendido dolosamente causadas pelo réu. Condenação mantida. Pena-base redimensionada. Recurso provido em parte

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Doc. 659.9834.0285.5798

964 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória e legítima defesa - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura e coerente - agressão anterior por parte da vítima não comprovada - ademais, conduta violenta que não se adequaria à hipótese da excludente de ilicitude - condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 762.2343.2711.2753

965 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE E DESACATO -

Condutas graves. Decisão devidamente motivada. Necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal e da integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares para a manutenção da paz pública. ORDEM DENEGADA

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Doc. 132.1500.4000.1300

966 - TJRJ. Lesão corporal grave. Perda dos dentes e comprometimento da capacidade mastigatória. Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias e debilidade permanente de membro, sentido ou função. Sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação para lesão corporal simples, extinguindo o processo em face da prescrição retroativa. Recurso do Ministério Público. Comprovação das duas qualificadoras, diante dos laudos técnicos acostados aos autos, que são corroborados pela prova testemunhal. Sentença cassada, para que outra seja proferida. CP, art. 129, § 1º, I e III.

«O recorrido foi denunciado porque desferiu socos no rosto da vítima, fraturando sua mandíbula e provocando-lhe as lesões descritas nos AECDs de fl. 05 e 13, que resultaram em incapacidade das ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente da função mastigatória. Por sentença datada de 07/11/2011, foram afastadas as qualificadoras, desclassificando-se o delito para lesão corporal simples. Reconhecida a prescrição em sua modalidade retroativa, o feito foi julgado... ()

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Doc. 254.9799.2036.8324

967 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 599.6734.9720.2163

968 - TJSP. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado por testemunha presencial e pelo laudo pericial de corpo de delito. Frágil negativa do réu que não deve prevalecer. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido

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Doc. 186.4994.5004.7900

969 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Laudo complementar. Ausência. Prescindibilidade para o oferecimento da denúncia. Agravo regimental improvido.

«1 - «No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente» (RHC 37.872/MS, R... ()

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Doc. 166.2993.0000.7700

970 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Tentativa de homicídio e lesão corporal. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco à integridade física das vítimas. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente teria praticado lesão corporal e tentado homicídio contra sua ex-namorada e o atual companheiro desta, afirmando, posteriormente, que os procuraria a fim de matá-los. Além disso, encontra-se foragido há mais de cinco anos. 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão em elementos concretos que denotam a periculosidade do agente, o risco a que se su... ()

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Doc. 162.2524.0004.8100

971 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Não há se falar em ilegalidade flagrante, passível de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, quando o Tribunal local com base nos elementos probatórios produzidos, concluiu que é incabível a pretendida desclassificação do delito para lesão corporal grave, uma vez que a deformidade permanente foi devidamente demonstrada; sendo certo que mai... ()

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Doc. 273.6880.7067.4504

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Sidmar Rodrigues propôs revisão criminal para desconstituir V. Acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas e lesão corporal, alegando nulidade por ilegalidade de prova e pleiteando absolvição ou desclassificação do delito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por «pescaria probatória» e (ii) a possibilidade de aplicação retroativa da Tese 506/STF para desclassificação do delito. III. Razõ... ()

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Doc. 791.4711.2727.1655

973 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 210.7020.6899.1808

974 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Doc. 618.2655.7336.9595

975 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Não provimento ao recurso

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Doc. 241.2090.8347.2520

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Omissões no

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Doc. 144.9584.1002.6700

977 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Veredicto desclassificatório para lesão corporal gravíssima. Alegação recursal ministerial de que a decisão é contrária à prova dos autos. Configuração de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório. Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento. Decisão por maioria.

«1. Avultando dos autos que a tese desclassificatória de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, abonada pelo Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, exibe-se manifestamente contrária à prova alojada nos autos, que traz elementos indicativos, pelo menos em tese, da presença do animus necandi, é de ser anulado o veredicto, para que o recorrido seja submetido a novo julgamento perante o sinédrio popular. 2. Apelo Ministerial Provido. Dec... ()

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Doc. 160.7643.7006.8800

978 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Alegação de hipossuficiência. Análise a ser feita pelo juízo da execução. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Perícia. Avaliação do julgador por desnecessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação ao pleito de desclassificação do delito para o crime de lesão corporal simples, por inexistência de provas quanto à deformidade permanente na vítima, aplica-se a Súmula 7/STJ. 2. Concluído ser desnecessária a realização de perícia técnica, por estar comprovada, segundo as provas dos autos, a debilidade permanente da função mastigatória da vítima, o reexame desses fatos também encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 801.6924.4783.7035

979 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO MÉDICO E PALAVRAS DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 -

Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo, quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos, e corroborada por outros elementos de prova aptos a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta impositiva à manutenção da condenação. 2- O laudo médico, claro e preciso, atesta a existência da lesão sem qualquer relação com uma ação provocativa por parte da vítima. Assim, a ag... ()

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Doc. 177.6764.8455.2165

980 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO E AMEAÇA - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMA DEMONSTRADA - EMBRIAGUEZ E/OU EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IRRELEVÂNCIA - VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DOLO - DOSIMETRIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO NECESSÁRIA. - O

crime de ameaça, de natureza formal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave feita, incutindo-lhe temor, ainda que proferida em momento de ira ou fervor emocional. - O estado de ira e de embriaguez e/ou entorpecimento voluntário não afasta o dolo da conduta prevista no , pois o propósito de intimidação se mantém. - Na fase de dosimetria, devem ser afastadas as circunstâncias judiciais pontadas como desfavoráveis, quando s... ()

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Doc. 103.1674.7385.0100

981 - TJMG. Lesão corporal grave. Qualificadora. Perigo de vida caracterizado. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência e internação por quase dois meses. CP, art. 129, § 1º, II.

«Tendo a vítima, em face da gravidade da lesão sofrida e necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, permanecido internada por quase dois meses, caracterizado está o perigo de vida, previsto no inc. II, do , § 1º.»

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Doc. 103.1674.7142.3600

982 - STF. Lesão corporal. Prazo de 30 dias. CPP, art. 168, § 2º.

«O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesão grave. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesão grave em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo.»

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Doc. 163.7853.5008.3200

983 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Alegação de inimputabilidade por doença mental decorrente de alcoolismo. Descabimento. A embriaguez voluntária, nos termos do CP, art. 28, II, não exclui a imputabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 136.8520.7000.0000

984 - TJSP. Decadência criminal. Violência doméstica. Crime de ação pública incondicionada. Representação para propositura da ação penal pelo Ministério Público nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Desnecessidade. Retratação inócua. Preliminar rejeitada.

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Doc. 572.9063.8597.1483

985 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Ré reincidente. Maus antecedentes afastados. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 852.8200.1897.5549

986 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Prescrição. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima na fase policial. Condenação mantida. Redução das custas processuais. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido

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Doc. 512.8090.6010.6471

987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do , não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e in... ()

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Doc. 250.2280.1370.1833

988 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino). Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugn... ()

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Doc. 250.1061.0875.4180

989 - STJ. Agravo r egimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de lesão corporal qualificada (praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino). Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugn... ()

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Doc. 133.6459.4112.5198

990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Desclassificação inviável para a figura do , § 9º - Crime ocorrido na... ()

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Doc. 377.1107.3953.2092

991 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL GRAVE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. 1.

Recurso defensivo voltado ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quanto à ameaça, pela retratação tácita do direito de representação. Preliminares de nulidade, pela ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e pela impossibilidade de aditamento da exordial sem prova nova. No mérito, pedido de absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou, no caso da ameaça, ilegalidade da utilização de capturas de tela de aparelho celula... ()

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Doc. 140.3545.9003.9500

992 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Lesão corporal de natureza leve. Agressões e ofensas mútuas. Ausência de elementos sérios e convincentes que autorizam atribuir a autoria ao acusado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 251.8193.2203.7105

993 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, c/c 147, c/c art. 61, II, f, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 03 meses de detenção pelo delito previsto no art. 129, §9º, do CP, e de 02 meses de detenção para o delito previsto no , totalizando 5 meses de detenção, cujo cumprimento será iniciado no regime aberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão co... ()

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Doc. 465.3250.8630.6195

994 - TJSP. PERSEGUIÇÃO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral, sobretudo da vítima. PERSEGUIÇÃO - autoria - negativa do réu que não convence - vítima que indica o réu como o autor do crime. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - materialidade - laudo de lesão corporal e prova oral confirmam que se praticou lesão corporal leve contra ex-namorada. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - autoria - palavra da vítima descrevendo a lesão sofrida e apontando o réu como autor - validade - laud... ()

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Doc. 311.4644.3322.0481

995 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 486.6781.7522.4586

996 - TJSP. Lesão corporal - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo em agredir a vítima confirmado - Condenações mantidas. Recurso improvido

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Doc. 311.8609.3896.1178

997 - TJSP. Homicídio - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou desclassificação para lesão corporal - Não cabimento - Questões de mérito que devem ser submetidas ao juiz natural - Recurso improvido

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Doc. 773.4977.5536.1299

998 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 153.9805.0029.4000

999 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.

«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.»

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Doc. 163.5721.0011.8600

1000 - TJRS. Dano moral. Configuração. Hipótese em que a queda sofrida pela autora, idosa, ocasionou-lhe lesão corporal (fratura no antebraço e lesão no olho), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física.

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