DOC. 189.6141.6880.0297

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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