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151 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Pedido de transferência para o regime semiaberto - Pretensão alcançada com a efetivação da transferência do paciente a um dos Centros de Progressão Penitenciária - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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152 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.
«1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. 2) Neste contexto, não se observa o inexpressivo dano ao bem jurídico tutelado, de sorte a admiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Apelação Criminal. Leão corporal. Violência doméstica contra mulher. art. 129, §13, do CP. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e testemunha corroboradas pela prova documental. Laudo pericial que comprova as lesões corporais. Confissão. Suposto intento corretivo não ameniza a responsabilidade do réu. Pena e regime prisional bem fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em se tratando de lesão corporal dolosa praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vedação expressa do CP, art. 44, I. Inviabilidade da concessão da suspensão condicional da pena («sursis»), ante os maus antecedentes do réu por crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 77, II. Recurso defensivo não provido
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154 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Tratando-se de investigação de crime de lesão corporal, faz-se de grande importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu crédito e vem ela, ademais, positivada ainda pelo quadro de provas testemunhais que abona sua verossimilhança e credibilidade
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155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Apelação de P.R.B. contra a sentença que a condenou a 3 meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). A apelante busca absolvição com base no CPP, art. 386, II, III, V ou VII. II. Questão em discussão 3. Discute-se a validade da condenação e a necessidade de prova pericial direta. III. Razões de decidir 4. A condenação é respaldada por robusta prova oral e laudo médico que confirmam lesões leves. 5. A prova perici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Lesão corporal leve. Índios. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o julgamento foi determinado para a Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI. CP, art. 129, «caput».
«É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140/STJ e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o CC-575: «Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STF. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.
«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Absolvição. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos infringentes, mantendo condenação por lesão corporal com base em prova testemunhal e documentos médicos, sem exame de corpo de delito. 2 - Fato relevante. A condenação foi baseada em prontuário médico e boletim de ocorrência, sem realização de exame pericial direto, apesar de o crime deixar vestígios. 3 - aceitando prova testemunhal e documentos médicos como suficientes para comprovar a ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
materialidade - laudo de exame de corpo de delito e a prova oral confirmam a lesão corporal em contexto de violência doméstica. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida - declaração da vítima - validade - desclassificação para lesão culposa - inviável. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - suspensão condicional da pena mantida. DANO MORAL - cabimento - entendimento do STJ que, em casos de violência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal gravíssima. (CP, art. 129, § 2º, IV). Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Deformidade permanente caracterizada. Laudo de exame de corpo de delito. Condenação nas custas processuais. Imposição legal. CPP, art. 804. Condições financeiras do réu a serem avaliadas na execução do julgado. Lei 1.060/1950, art. 12. Exclusão da pena de multa. Possibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - A perícia técnica e as imagens gravadas durante a audiência de instrução comprovam que a ação violenta e desproporcional da recorrente provocou na vítima lesão corporal com deformidade permanente (cicatriz). Impossível a desclassificação para hipótese de lesão corporal de natureza leve. II - A condenação nas custas é imposta pela lei processual penal. Ao Juízo das Execuções Penais cabe analisar a real situação financeira do réu, podendo suspendê-lo, já que exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«2. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e afastou o pleito de desclassificação para lesão corporal, mantendo a pronúncia da agravante por homicídio qualificado tentado, portanto, modificar o entendimento, exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto probatório, providência incabível em sede de recurso especial ente o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Roberto Rocha dos Santos contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, 2 meses de detenção por resistência e 4 meses de detenção por lesão corporal, com regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP, sustentando a insuficiência de provas para a condenação. III. Razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.
«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Condução coercitiva da vítima. Fase judicial. Previsão legal. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor. 2 - Não ocorre nulidade depoimento, em juízo, de vítima conduzida coercitivamente para prestar dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente flagrado tentando subtrair veículo e que teria agido com grave ameaça para garantir a empreitada criminosa. Prática de outros crimes durante a prisão em flagrante, como resistência e lesão corporal, que tornam a conduta ainda mais grave. Falta de comprovação da gravidade dos ferimentos a justificar a necessidade de cuidados especiais. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJRS. Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.
«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Apelação - Lesão corporal leve - Sentenciado que desferiu tapa no rosto da vítima (sua irmã), causando lesão corporal leve - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas fixadas de forma fundamentada pela D. Magistrada de Primeiro Grau, não comportando alteração - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso desprovido.
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168 - STF. Habeas corpus. 2. Código de Trânsito Brasileiro. Direção sem habilitação, art. 309; e, lesão corporal, art. 303. 3. Incidência do princípio da consunção. O crime de dirigir sem habilitação é absorvido pelo delito de lesão corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representação da vítima 6. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, que rejeitou a denúncia.
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta ao revolvimento do conjunto fático probatório, sendo inviável a análise de alegações que demandem ampla dilação probatória. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva incidência da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 129. Desconstituir tal assertiva demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS ATESTANDO A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CABIMENTO E NECESSIDADE.
Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de erro na ementa. Tráfico de drogas em vez de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica.embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a ementa, substituindo «tráfico de drogas» por «ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica".
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172 - TJSP. Crimes de lesão corporal e ameaça no contexto doméstico e familiar - Ação penal julgada procedente - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Admissibilidade somente com relação ao delito de lesão corporal - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Elementos de prova, contudo, que demonstram autoria e materialidade delitivas do crime de ameaça - Pena e regime fixados com critério - Apelo parcialmente provido
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173 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência de gênero. Desclassificação para lesão corporal. Afastamento da Lei Maria da Penha e aplicação dos institutos da Lei 9.099/1995. Impossibilidade. A conhecida Lei Maria da Penha visa proteger mulheres em que a ação ou omissão seja baseada no gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima ao agressor
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174 - TJMG. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência
«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. - Havendo a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar em desclassificação para lesão corporal leve. - Não deve ser aplicada a minorante se não há provas de que o réu não agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147, caput, e 150, caput, todos do CP, é medida que se impõe. Uma vez constatado que as agressões perpetradas pelo apelante foram capazes de gerar ofensa à integridade física da vítima, não há que se fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).
«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do CTB, art. 291, que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza grave e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal privilegiada e reforma na dosimetria penal. 1. Da condenação. Do delito de lesão corporal grave: Conjunto probatório apto para ensejar a condenação. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Narrativa da vítima corroborada pelas provas trazidas ao processo. Lesão corporal grave atestada por laudo pericial e por fotografias encartadas aos autos. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pelas evidências dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Condenação que se mostra de rigor. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Descabimento da desclassificação para lesão corporal privilegiada. Inexistência de provas acerca da injusta provocação patrocinada pela vítima que justifique a aplicação da minorante aventada. Do delito de ameaça: Conjunto probatório frágil. Ofendida que não presenciou a promessa de mal injusto e grave que lhe foi endereçada. Debilidade dos elementos de convicção que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido. 2. Da individualização da pena. Pena adaptada à absolvição parcial. Basilar mantida no mínimo legal. Descabimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c». Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 129, §10, do CP. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e primariedade do réu. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos descabida. Suspensão condicional da pena concedida na origem diante da satisfação dos requisitos legais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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178 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que não encontram respaldo na prova colhida. Testemunhas que afirmam categoricamente o dolo consubstanciado no animus laedendi do apelante. Quanto à ameaça, alegação de atipicidade por ausência de temor da vítima. Não cabimento. Delito formal que se configura com a intimidação, independente do efetivo temor da vítima de concretização. Recurso parcialmente provido a fim de, mantida a condenação por ambos os delitos, substituir a pena por restritiva de direitos.
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Recurso ministerial pleiteando a condenação por lesão corporal gravíssima. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação aos crimes de receptação, resistência, lesão corporal e desacato, ou desclassificação da receptação para forma culposa. 2. Os depoimentos dos policiais, corroborados pelo restante do acervo provatório, demonstram que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do celular, configurando receptação dolosa.3. A resistência e lesão corporal foram comprovadas por laudo e depoimentos, evidenciando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.
«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada.
«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, «o acusado, após discutir com a vítima em ligação telefônica, irritado por esta ter ligado para a Delegacia, ambiente do seu trabalho, ameaçando falar com o Delegado Coordenador, dirigiu-se à residência da vítima, sem que tivesse sido anunciado, adentrou e lá a agrediu, desferindo-lhe socos que ocasionaram as lesões constantes no laudo pericial de lesão corporal». 2 - A pretensão absolutória pelo delito de lesão corporal comet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Resultado do teste etilômetro e prova oral comprovam a embriaguez - Responsabilização pela lesão corporal culposa acertada, vez que o réu, embriagado, foi o causador do acidente - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Regime aberto suficiente para o caso em tela - Substituição bem operada na origem - Recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I.
Caso em Exame 1. O apelante, T. F. foi condenado por lesão corporal e disparo de arma de fogo, ocorridos em 25.12.2019, na Chácara Vitória e Sofia, Porangaba/SP. Ofendeu a integridade corporal de sua companheira e da filha dela, além de disparar arma de fogo em local habitado. A punibilidade foi extinta para os crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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188 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -
materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial - vítima que sofreu lesão corporal de natureza leve. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - autoria - réu que confessa ter agredido a vítima - vítima que relata a agressão e aponta o apelante como autor - guarda civil que relata os fatos - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alega. RESISTÊNCIA - materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo pericial - oposição a ato legal mediante violên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a lesão corporal, ainda que de natureza leve, em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.
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191 - TJSP. LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
Violência doméstica - Pedido de absolvição - Alegação de insuficiência de provas - pedido de desclassificação do crime para lesão corporal de grau leve - Redução da pena no patamar mínimo legal - Afastamento das agravantes - IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - Provas produzidas suficientes para a condenação - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e pelas testemunhas- A palavra da vítima possui grande valor probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal (arts. 129, «caput», e 129, § 13, ambos do CP) e ameaça. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal e a ameaça contra o ofendido L. Declarações das vítimas seguras e coesas, ratificada por laudos periciais, inclusive com admissão do acusado em relação a lesão corporal contra F. Legítima defesa não comprovada. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, quanto à ameaça proferida à ofendida F. Absolvição decretada. Manutenção da condenação no tocante aos demais crimes. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a absolvição quanto à ameaça contra a vítima F. Desprovimento do apelo
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193 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.
-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). -Injúria. Ação penal privada. Decurso do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Extinção da punibilidade nos termos do, IV do CP, art. 107. Arquivamento do versado inquérito policial, nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/1990 (de 28-5) e 107, IV do Código penal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO. Violência doméstica. Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino e ameaça. Condenação pela prática da lesão corporal. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pela ameaça. Não cabimento. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação do acusado pelo delito de ameaça. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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195 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de lesão corporal, lesão corporal de natureza grave, desacato e embriaguez ao volante (arts. 129, «caput», 129, § 1º, I e III, 331, «caput», do CP e 306, «caput», da Lei 9.503/97) - Preliminar de inépcia da denúncia - Não verificação - Preliminar rechaçada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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196 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Agressões - Palavras da vítima seguras e coerentes - Declarações dos policiais militares - Prova segura - Condenação mantida. Violência doméstica - Vias de fato e Lesão corporal - Redução das penas - Cabimento - Regime correto. Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Possibilidade - Revogação das medidas protetivas - Não cabimento. Recurso provido em parte.
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197 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.
«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova indubitável da materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. Tese exculpativa do réu inverossímil, derruída ante o restante da prova. Vítima que imputou o cometimento do crime ao acusado de forma firme e coerente. Palavra vitimária corroborada pelo restante da prova colhida - prova testemunhal e autos de exame de corpo delito. Palavra da vítima e das testemunhas que merecem credibilidade, sendo irrelevante o fato de algu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. MAYCON AMORIM DA SILVA foi condenado a 07 meses de detenção e 01 ano de reclusão por dano e lesão corporal, respectivamente. Recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou ausência de dolo no crime de dano, alegando falta de perícia no veículo e que o dano ao celular ocorreu sem intenção. Subsidiariamente, pediu reconhecimento da atenuante prevista do CP, art. 65, III, «b», e a concessão da Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Lesão corporal, lesão corporal seguida de morte, furto e corrupção de menores. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. LESÃO CORPORAL -
materialidade - boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral - comprovação que a vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. LESÃO CORPORAL - autoria - prova oral confirma a autoria delitiva - imagens que gravaram o réu desferindo os golpes na vítima. DOSIMETRIA - pena mantida - regime semiaberto mantido. Recursos improvidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)